Art. 97, inc. II, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083154856 RS

nas sanções do art. 97 , inciso II , e art. 92 , § 6º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente [...]? (fl. 06..., com fulcro no artigo 97 , inciso II , alíneas ?a? e ?b?, do ECA , c) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130310094615 DF 0009182-78.2013.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20130310094615APC (0009182-78.2013.8.07.0003)…

Página 202 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2017

I - Serem devida e previamente registradas no CMDCA com seus programas e projetos. II - atuarem no atendimento a criança e ao adolescente, na defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de…

Página 833 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Abril de 2017

acordo celebrado nos autos do processo nº 050676-39-2015.8.19.001 é diverso a do contrato objeto da presente demanda (contrato 145.987).Deste modo, homologo o acordo de fls. 145 celebrado entre as…

Andamento do Processo n. 2014.01.3.003097-0 - Apuracao Irregularidade Entid - 14/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.3.003097-0 - Apuracao Irregularidade Entid. Atendimento - A: V.D.I.E.D.J.D.D.F.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: D.D.C.D.C.A.M.R.-.C.. Adv (s).: DF023700 - LARISSA WALDOW DE SOUZA…

Página 771 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Março de 2017

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 13 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para…

Andamento do Processo n. 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.M.J.P.S. e outro - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 4206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2017

Abraçar, observamos que este em alguns momentos demonstra pouca liderança, em especial quanto aos recursos humanos, bem como pouco controle em relação às necessidades da instituição. Compreendemos…

Página 4 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Maio de 2015

II – representar entidade punida com advertência ou suspensão de repasse de verbas públicas, na forma descrita pelo art. 97, II, alíneas “a” e “b” do ECA. , ou ainda quando aplicada alguma das…

Página 10 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Setembro de 2014

que lhes são conferidas pelo Decreto n° 28.112, de 11 de julho de 2007, e considerando o contingenciamento orçamentário determinado pela SEPLAN, RESOLVE: REVOGAR a ratificação de inexigibilidade…