Artigo 23 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. , brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n° , expedida pelo…

Andamento do Processo n. 1000575-47.2021.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1000575-47.2021.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - Recorrida: Guiniver Santos de Souza Ferreira - Recorrido: CLARO S/A -…

Página 3467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

S/A - Recorrido: Raffi Aniz de Barros Leite - Magistrado(a) Júlio Cesar Silva de Mendonça Franco - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 1024941-87.2016.8.26.0114 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1024941-87.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Página 2204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA, NÃO A VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO NO EMPREGO OU DA ADESÃO AO PLANO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE…

Página 4667 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

A autora impugnou a contestação (evento nº 26). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 27), ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 31). Nestes…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PE ‘ "SÚMULA 132 TJPE - É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da…

Petição Inicial - Ação Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

E XMO . S R . D R . J UIZ DE D IREITO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DE - RJ. , brasileiro, casado, oficial de justiça, portador da célula de identidade n◦ /IFP, inscrito no CPF/MF sob o n◦…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020444-49.2020.8.26.0224 SP 1020444-49.2020.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000862412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020444-49.2020.8.26.0224, da Comarca de…

Página 424 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2021

No caso em tela, nota-se que o notebook, que é um bem durável, somente permaneceu em perfeito funcionamento por cerca de três anos, conforme se observa da própria nota técnica anexada aos autos…