Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0018907-98.2019.8.03.0001 - 19/09/2019 do TJAP

8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios... entre as partes é de consumo regulando-se pelo disposto na Lei 8.078/90. Por …

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Setembro de 2019

determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. Art. 23... Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2 – …

Andamento do Processo n. 1.824.650 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

e III do Código de Defesa do Consumidor;artigos 5 , inciso LIV e LV; 23, II; 37, § 6 , 93, IX; 196; 200; da Constituição... desta lide, bem como ao disposto nos arts. 23,11, 37, § 6º , 196 e 200, …

Andamento do Processo n. 1.824.650 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

de Defesa do Consumidor;artigos 5 , inciso LIV e LV; 23, II; 37, § 6 , 93, IX; 196; 200; da Constituição Federal de 1988... como ao disposto nos arts. 23,11, 37, § 6º , 196 e 200, I, da CF, no art. …

Página 3936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, todos do Código de Processo Civil de 2015; artigos 6 , VIII; 27 e 12, §1°, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor... 11; 205 e 206, 265; 403 e 950 do Código Civil; artigos 17; 130; …

Página 3943 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

°, incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor;artigos 5 , inciso LIV e LV; 23, II; 37, § 6 , 93, IX; 196; 200... afirmando haver omissão no acórdão quanto aos artigos 11; 205 e 206, 265; 403 …

Página 9096 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

a que se destina, sendo que o vício pertence ao próprio produto. 6. Nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor. 4. Consoante estabelece o art. 18 …

Página 5505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO..., o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. ( …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086940520188260100 SP 1008694-05.2018.8.26.0100

do produto e do serviço, a teor dos artigos 12, 13, 14, 20, 21, 23 e 24 do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 22..., a teor do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a …

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

do art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1028621-68.2016.8.26.0506..., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os …