Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Página 11366 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

produto. 6. Nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, a ignorância do fornecedor sobre os vícios..., conforme depreende-se do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No presente …

Página 11398 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

ao próprio produto. 8. Nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, a ignorância do fornecedor... do consumidor, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, …

Andamento do Processo n. 306607 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

do CPC/15 quanto à apontada ofensa aos artigos 6º e 23 do CDC . Incidência das Súmulas 211/STJ. 2.1. Ademais, a mera citação... ESPECIAL 306607 - RS (2013/0058075-1) RELATOR : MINISTRO MARCO …

Página 12041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

aos artigos 6º e 23 do CDC . Incidência das Súmulas 211/STJ. 2.1. Ademais, a mera citação de dispositivos de lei federal...Pg. 12041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 AgInt no AGRAVO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 239504120188080347

impugnada. O julgado objurgado laborou em acerto ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor , bem... do Código de Defesa do Consumidor , que responsabiliza o fornecedor do produto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10063245420138260609 SP 1006324-54.2013.8.26.0609

presente caso também encontra supedâneo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “O fornecedor... e artigos 734, caput, e 735, ambos do Código Civil. Dispõe o art. 37, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849104 SP 2019/0344158-6

do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078... único , 14 , 23 e 37 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ;…

Página 2215 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. Inviável o prosseguimento..., II, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos …

Página 6191 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor , observando os requisitos pertinentes ao vício do produto, que promove... uma tutela mais específica e abrangente do que os vícios …

Página 6220 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 23 do CDC : Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos... se comprometeram em restituí-la e não fizeram. O artigo 186 do Códi…