Artigo 23 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017291-14.2019.8.19.0205

de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. O art. 23 da Lei 8.078/90 dispõe sobre a teoria..., pois a autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no art.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0113144-17.2018.8.19.0001

liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O art. 23 da Lei 8.078/90 dispõe sobre a teoria do risco... de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. …

Página 1865 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

e 20 da Lei 8.078 /90, cujo entendimento pela devolução de valores não eliminam eventuais direitos de danos. Não houve... da administração pública; Com uma redação mais clara, a Lei 13.140 /2015 – L…

Página 1877 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020

, quando sequer lhe tenha sido dada as opções de solução previstas nos arts. 18 , 19 e 20 da Lei 8.078 /90, cujo entendimento pela... o Código de Defesa dos Consumidores. Os meios para tal diálogo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0113653-16.2016.8.19.0001

da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata... e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do CDC, e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004667-21.2019.8.19.0014

de produzir, distribuir e comercializar produtos ou serviços. O art. 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco... atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou serviços. O art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004500-43.2015.8.19.0208

. O art. 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. 5 Confira-se a doutrina de Leonardo... conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010827-20.2019.8.19.0028

. O art. 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. 4 Por oportuno, colacionam... descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as rés no de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001542-07.2019.8.19.0059

de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º... de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004667-21.2019.8.19.0014

de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou serviços. O art. 23 da Lei 8.078... do disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. 11. Nessa …