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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor... e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, n...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais... prejuízo financeiro ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao consumo.Ne...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados... pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica... aparentes.'Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais a...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... de vícios ocultos e de vícios aparentes.'Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é... objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20...

Andamento do Processo n. 1021216-23.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1021216-23.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Maria Bermina dos Santos -Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de

Pg. 3028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

entrega de talão de cheques a terceiro, que mediante fraude, abriu conta bancária em nome do recorrido, dando causa, com isso e com a devolução do cheque emitido, por falta de fundos, à indevida

Andamento do Processo n. 1011496-29.2016.8.26.0008 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 1011496-29.2016.8.26.0008 - Apelação - 18/09/2017 do TJSP 1011496-29.2016.8.26.0008... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p...

Pg. 2257. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... - EMBORA O ART. 59 DA LEI 11.101/05 MENCIONE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA ‘NOVAÇÃO’, ELE IGUALMENTE... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/201...

Andamento do Processo n. 1000218-96.2014.8.26.0009 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000879-64.2016.8.26.0281 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

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