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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Pg. 558. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, assim como do vício do serviço, não exime o promovido de sua responsabilidade a luz da disciplina do art. 23 da Lei 8.078..., depreende-se do artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor que constitui obrigação do credor proceder à baixa do nome... /90. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade ...

Pg. 561. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

da Lei 8.078 /90. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos... obstante, depreende-se do artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor que constitui obrigação do credor proceder à baixa... por aquele. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei..., p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil... 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argum...

Pg. 1849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... COM O EXAME DA PROVA COLHIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

-se a este caso os artigos 2º 3º e 17 do CDC, que dispõem:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire....Partindo-se dessas premissas e interpretando-se correta e sistematicamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor e até... nos artigos 113 e 422 do Código Civil, que dispõem, respectiva...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

pago, nos precisos termos do art. 18 , caput e §§ 1º, II e 6º II e III do Código de Defesa do Consumidor , adiante... prazo de trinta dias (art. 18 , § 1º CDC ), autoriza a lei, caso seja a escolha do consumidor, a restituição do montante...-se o exequente de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do fe...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

disciplina o artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao presente caso.Desta forma, posto um produto à... do artigo 487, inciso I do CPC.Considerada a sucumbência recíproca, nos termos da lei processual civil, condeno cada... de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.§ 2º A gravação a que se refere o...

Apelação: APL 10380285820168260002 SP 1038028-58.2016.8.26.0002

Apelação APL 10380285820168260002 SP 1038028-58.2016.8.26.0002 Apelação 20ª Câmara de Direito Privado 11/05/2017 - 11/5.../2017 Álvaro Torres Júnior CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Matéria suficientemente instruída - Cabe ao juiz... da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, no...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Tópicos sobre direito de consumidor que todos devem conhecer

do fornecedor justificava legal (Artigo 23 do CDC ). Insta esclarecer que vício é todo o problema do produto que não coloque... em risco a vida/saúde do consumidor. 6. PRAZO PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS COM PRODUTO/SERVIÇO: O cliente tem prazo de 90 dias...: O consumidor tem direito a devolução em dobro de valor pago i...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)."APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL... e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990, assim como os artigos 46 a 50, também do CDC... (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no ...

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