Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Pg. 1901. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça limite para constatação do vício oculto mencionado no § 3º do art. 23, não..., nos termos do art. 90, § 3º, do NCPC. Honorários da forma acordada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem... de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC. Sem cus...

Pg. 1903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

para os bens móveis, conforme preconiza o art. 455 , § 1º, do CC . Embora o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça..., importa esclarecer que a lei consumeirista não vislumbra, dentre as alternativas dispostas nos artigos 18 e 20... limite para constatação do vício oculto mencionado no § 3º do art. 23 , não se ...

Pg. 1904. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

móveis, conforme preconiza o art. 455, § 1º, do CC. Embora o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça limite para... que a lei consumeirista não vislumbra, dentre as alternativas dispostas nos artigos 18 e 20, a possibilidade... constatação do vício oculto mencionado no § 3º do art. 23, não se pode interpretar o ...

Pg. 255. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

DO PROCESSO, FORTE NO ART. 357 DO NCPC. O CASO CONCRETO ESTÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 8.078/91, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES...Pg. 255. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018 PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... VEDAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (RECURS...

Pg. 399. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

de Oliveira Martins, Julgado em 18/12/2014) Desta forma, nos termos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é..., incidindo, ao revés, o lapso prescricional do seu art. 27. Decadência não reconhecida. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR.... Exegese do art. 23 do CDC. In casu, o autor demonstrou ter adqui...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039603020168260278 SP 1003960-30.2016.8.26.0278

aplicável ao caso a regra a que alude o artigo 14 , § 3º , II , do Código de Defesa do Consumidor . Destaca que a demora... de responsabilidade civil, nos termos do artigo 14 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor . Neste sentido, há precedentes... morais afronta a diretriz do artigo 944 , caput, e parágrafo único...

Pg. 362. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

na prestação de serviços alegado pela apelante não o exime de responsabilidade. Inteligência do artigo 23, do Código de Defesa.... AINDA QUE AS DUPLICATAS NÃO POSSUAM ACEITE, O ARTIGO 15, II, DA LEI 5.474/68 DISPÕE QUE ELAS PODEM SER COBRADAS... da ausência de recurso dos réus, não se há de falar em majoração dos h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3038426120148240039 Lages 0303842-61.2014.8.24.0039

º , incs. IV e V ; - Lei 9.494 , de 1997, art. 1º-C (acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001; - Código... Salomão). Dessa forma, afasta-se a prejudicial de mérito ventilada. 2.3 Do Código de Defesa do Consumidor Aduz... a Apelante que "a decisão recorrida incorreu em manifesta contrariedade ao Art. 2º ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10611150039760002 MG

. ACÓRDAO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., 535, I e II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ACÓRDAO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇAO DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.078.... Considerando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, seja na redação original,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 504970420108190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL

ou executar determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. 3... a lide dentro da norma consumerista prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. Da leitura do artigo 14... no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de forne...

×