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17 de agosto de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076671155 RS

ativa. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável... DO PRODUTO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO SANADO. A Lei n. 8.078/90 (Código.... VÍCIO EM AUTOMÓVEL. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO SANADO. D...

Andamento do Processo n. 0009024-82.2012.8.19.0210 - Apelação - 10/08/2018 do TJRJ

, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela... da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento (art. 23 do CDC), pela... DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0009024-82.2012.8.19...

Pg. 583. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/08/2018

o previsto no artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece a responsabilidade objetiva..., independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento (art. 23... que o Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito (artigo 5º , XXXV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078262193 RS

equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações... existente entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é consumidora... DISSABOR. Afastada a incidência da prescrição trienal. Aplicação do art. 2...

Inteiro Teor. 10033798020158260009 SP 1003379-80.2015.8.26.0009

de caso de excludente de ilicitude do Banco, nos termos do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor”; (b) “fica... ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2067, nota 2 ao art. 1.013... da prova”. (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, “Responsabilidade Civil no C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751812 MG 2018/0163358-3

A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NAO INDICAÇAO DE OFENSA AO ART. 1022 DO NCPC. SÚMULA 211 DO STJ... de lei federal A matéria contida nos arts. 4º, II, "d", 6º, VI, 12; 14; 18, § 1°, II, 23, 24 e 26, § 3º, do CDC, tidos... e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ tamb...

Pg. 9860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

(e-STJ, fls. 685/688). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal..., MARCO alegou violação dos arts. 5°, V, da CF; 159, 186 e 927 do CC/02; 4º, II, "d", 6º, VI, 12; 14; 18, § 1°, II, 23, 24... os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ...

Pg. 9861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

de lei federal A matéria contida nos arts. 4º, II, "d", 6º, VI, 12; 14; 18, § 1°, II, 23, 24 e 26, § 3º, do CDC, tidos.... (1) Da violação a norma constitucional (art. 5°, V, da CF) Destaco, inicialmente, que esta Corte não se presta ao exame..., nas razões do seu especial, alegar a violação do art. 1022 do CPC/73, a ...

Andamento do Processo n. 0000277-65.2010.8.02.0056 - Petição / Interpretação / Revisão de Contrato - 03/08/2018 do TJAL

de Defesa do Consumidor, em seu art. 20, dispõe que os fornecedores de serviços são responsáveis pelos vícios de qualidade..., na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação... dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. O Código de Defesa ...

Pg. 526. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2018

a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Art. 23. A ignorância do fornecedor... indenizado se algum dano decorreu desta conduta. Nessa esteira, aplica-se o art. 22 e 23 do CDC. Vejamos: Art. 22. Os órgãos... sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o e...

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