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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 23 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Pg. 342. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/03/2017

os artigos 6º, inciso IV e 14 do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação... Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, Editora Saraiva, pg 992/993). Comungo do pensamento... Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparad...

Andamento do Processo n. 0700005-74.2016.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990... e Garantias S/A (ff.18). Nos termos do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, a garantia do produto durável em relação..., portanto, do prazo de garantia. É cediço que o artigo 18 da Le...

Pg. 292. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990... S/A (ff.18). Nos termos do artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor, a garantia do produto durável em relação..., portanto, do prazo de garantia. É cediço que o artigo 18 da Lei 8.078/90 c...

Pg. 255. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

o pensamento do jurista James Eduardo Oliveira, que, ao comentar o art. 18, CDC, em seu livro Código de Defesa do Consumidor... por isso a ciência, o conhecimento ou não do vício pelo fornecedor responsabilizando (art. 23) (in Contratos no Código... o relatório, amparado no art. 38, da referida lei. Pela presente ação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10141778720168260002 SP 1014177-87.2016.8.26.0002

do art. 23 do CDC a ignorância do fornecedor sobre vícios ou inadequação dos produtos, não o exime de responsabilidade; (29... da alegação do consumidor ou da sua hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Aliás, o art... e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF. Nesse se...

Andamento do Processo n. 2017/0043222-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2017 do STJ

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 6º, III, 18, 23, 24, 25, caput, e 51, I, do Código de Defesa... ESPECIAL 1.062.062 - MG (2017/0043222-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HEGLER SAVIO SILVA ALMEIDA.... EXCLUSÃO DE PEÇAS. POSSIBILIDADE. Quando o consumidor adquire veículo usado, sabe q...

Andamento do Processo n. 0028453-22.2015.8.03.0001 - 17/03/2017 do TJAP

na Lei 8.078/90. Por esta razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor... e comercializar ou executar determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica... (a): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - 327026SP Sentença: 1 - Re...

Andamento do Processo n. 0056380-60.2015.8.03.0001 - 17/03/2017 do TJAP

determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. Art. 23. A ignorância... RIBEIRO - 2904AP Sentença: I - RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. II... - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consu...

Andamento do Processo n. 0016932-46.2016.8.03.0001 - 17/03/2017 do TJAP

-se pelo disposto na Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor... e comercializar ou executar determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica... da Lei 9.099/1995. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicial...

Andamento do Processo n. 0017712-83.2016.8.03.0001 - 17/03/2017 do TJAP

-se pelo disposto na Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor... e comercializar ou executar determinados serviços. O artigo 23 da Lei 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica... da Lei 9.099/1995. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A relaç...

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