Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Página 3103 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

2013238-23.2021.8.26.0000; 2033137-07.2021.8.26.0000; 2279780-73.2020.8.26.0000; 2285908-12.2020.8.26.0000; 2123544-93.2020.8.26.0000; Considerando o disposto no art. 775, caput, do CPC (O exequente…

Andamento do Processo n. 0708678-94.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Inventário e Partilha - 03/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ EDSON A. DA SILVA (OAB 2160/AL) - Processo 0708678-94.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: J.V.M.S. - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº…

Página 129 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

LOPES LEITE - HERDEIRO: MATEUS SANTA RITA LEITE e outros - Considerando a petição de fls. 363/365, INTIME-SE o inventariante Affonso José Lopes Leite, por meio dos seus advogados, para manifestar-se em…

Andamento do Processo n. 0708678-94.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Inventário e Partilha - 30/04/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ EDSON A. DA SILVA (OAB 2160/AL) - Processo 0708678-94.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - AUTOR: J.V.M.S. - Cumpra a Secretaria a atualização no SAJ.

Página 148 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Abril de 2021

FUNJURIS (Resolução TJ/AL nº 19/2007) para inscrição na divida ativa estadual, após o que será arquivado o processo. Ocorrendo o pagamento, devidamente atualizado, após a emissão da supracitada…

Página 1728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2021

pelos fundamentos ali declinados. Designada audiência de instrução (ID. 9de9161), a parte ré apresentou nova defesa, na forma escrita (ID. 9de9161), oportunidade em que o juízo tornou indisponível…

Página 1737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Abril de 2021

pelos herdeiros, neles incluídos os direitos trabalhistas, por acaso devidos. No particular, considerando que restou comprovado que a parte autora manteve união estável com o falecido empregado,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014296-40.2017.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ALEGAÇAO DE MATÉRIA DE DEFESA NAO ARGUIDA NA CONTESTAÇAO - PRECLUSAO DECORRENTE DO DESATENDIMENTO À REGRA DE CONCENTRAÇAO DA DEFESA -…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ GRERJ: -50 , brasileira, viúva, pensionista, RG no , IFP/RJ, expedida em 15/02/1978, nascida em 07/01/1950, inscrita no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001680-37.2020.8.26.0152 SP 1001680-37.2020.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000315584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…