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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1830 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Ganhei na mega sena, tenho que dividir?

que dividir a bolada que ganhou na mega sena, por força do art. 1.660 , inciso II do Código Civil Brasileiro, vejamos: “Art... separação judicial, nem se estiverem separados de fato há mais de 02 anos. Vejamos a legislação: “Art. 1.830. Somente é... não, pois o art. 1.830 do CC diz que, ao cônjuge/companheiro sobreviv...

Andamento do Processo n. 340.271 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

se aplica, portanto, à hipótese dos autos, o disposto no Artigo 1830 do Código Civil, que representa a única exceção... - Inteligência do Artigo 1829, III do Código Civil -Testamento - Não rompimento - Redução para adequação da hipótese... recorrente alegou violação ao artigo 1.829, I, do Código Civil, bem como a exis...

Pg. 294. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2019

,SEPARADO DE FATO DA DE CUJUS. ART. 1.830, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA POR CREDOR DO EX-CÔNJUGE EXCLUÍDO...): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TFF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20524009320198260000 SP 2052400-93.2019.8.26.0000

-se ao caso o artigo 1.830 do Código Civil, tendo em vista que a separação se deu por culpa da senhora Coralina, que gozava... de fato do casal, tendo a Sra. Coralina, portanto, direito de herdar sua legítima. Nos termos do artigo 1.830 do Código... do Magistrado, o que deve ser feito através de incidente de exceção de...

Cleo Felix

Cleo Felix -

Da concorrência sucessória entre o cônjuge e o companheiro

. 1.790 do Código Civil de 2002, em 10 de maio de 2017 (Recurso Extraordinário 878.694), o Supremo Tribunal Federal não...), o art. 1.830 do Código Civil, em uma leitura literal, não será mais interpretado de forma conjugada com o art. 1.790 do CC... matéria que gera, ainda, muitas discussões, pois o Código Civil vigen...

Pg. 602. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/05/2019

nem dos demais herdeiros citados no art. 1.829 do Código Civil pátrio, nem se amolda à regra do art. 1.830, como cônjuge sobrevivente... pública municipal para, para no prazo de 15 dias, embargar a execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95... sua homologação. De tal forma, nos termos do art. 57, caput, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22659726920188260000 SP 2265972-69.2018.8.26.0000

pela qual ela não tem direito sucessório, conforme artigo 1.830, do Código Civil. Foi indeferido o pedido de efeito... e sucessor ao mesmo tempo, pois desde o Código Civil de 2002 ele foi inserido dentre os herdeiros necessários, conforme previsto... em seu artigo 1.829. Ocorre que o artigo 1.830, do CC, condiciona o ...

Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, entre outros, que "(...) resta totalmente violado o artigo 1830 do Código Civil, vez que não houve qualquer comprovação.... Nas razões do recurso especial, AUREA LOPES ALBANEZ alega violação aos arts. 1.830 e 1.831 do Código Civil, ao argumento... publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo ...

Pg. 6230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, forçando a manutenção da sentença proferida, nos termos do art. 1.830, do Código Civil, verbis: 'Somente é reconhecido..., DJe 19/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7..., julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016 -grifou-se) Com essas considerações,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131836660003 MG

da pretensa companheira, por força do que dispõem os artigos 1.830 e 1.723, §1º do Código Civil: Art. 1.830. Somente é reconhecido... direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil. Recurso conhecido... mortem, processo 0572.14.002930-5, em que Maria Antônia Felis...

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