ordenamento jurídico brasileiro, precisamente, no art. 1.830 do Código Civil de 2002, estabelece que o cônjuge...Pg. 7170. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/…
Art. 1830 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
Página 88 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020
, às 14:10h. Considerando o disposto no art. 85 , da Lei nº 13.146 /15, a curatela provisória fica limitada aos atos... de partilha e observe a escrivania o disposto no § 2º, do artigo 659, do Código…
Página 63 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020
. 1830 do Código Civil , bem como a data da ruptura da convivência de fato, para apuração de sua meação, deve ser objeto... do falecido (fl. 10) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artig……
Andamento do Processo n. 1008619-09.2019.8.26.0624 - Inventário - 17/02/2020 do TJSP
do disposto pelo artigo 1830, do CC-2002. Contudo, há informação, devidamente documentada (certidões de óbito... sua afirmação. Destarte, se afasta, no contexto, o disposto pelo artigo 1830, do CC-2……
Página 3298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
, se afasta, no contexto, o disposto pelo artigo 1830 , do CC-2002 É bem verdade que de apurar se o divórcio antecedente... 1830 , do CC-2002 . Contudo, há informação, devidamente documentada …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00378629520178190004
qualquer menção à majoração de honorários advocatícios” Prequestiona os artigos 422 , 423 , 884 , 1829 , III e 1830 do CC , art. 1º... processuais, cujo cabimento se submete aos pressupostos legais …
Andamento do Processo n. 0701787-47.2020.8.07.0003 - Inventário - 12/02/2020 do TJDF
. Logo, deixa de integrar a linha sucessória do falecido, nos termos do art. 1.830 do Código Civil, que dispõe: "somente é...Andamento do Processo n. 0701787-47.2020.8.07.0003 - Inventário - 12/02/20…
Página 1467 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020
, e nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Expeça...", do Código de Processo Civil, homologo o acordo de alimentos entabulado no …
Andamento do Processo n. 0707401-95.2018.8.07.0005 - Inventário - 11/02/2020 do TJDF
atender aos termos dos artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil. Após, dê-se vista à Curadoria Especial. Em seguida, ouça... Extraordinários (REs) 646721 e 878694 pelo STF sobre a …
Página 1452 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020
realizada no presente feito atender aos termos dos artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil. Após, dê-se vista à Curadoria... extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos …
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