Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Petição - TJPA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe , vem respeitosamente, perante Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Arrolamento Sumário - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS Diz (CPF n° e RG n° ), brasileira, convivente, pensionista, residente e domiciliada na , Quadra B, Lote 014, COHAB…

Contestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

AO DOUTO JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DO FORO DE ITAPECERICA DA SERRA - SP Autos n. , já qualificada anteriormente, por seus advogados que esta subscrevem, vem a presença de V. Exa., apresentar a…

Andamento do Processo n. 0007819-16.2009.8.26.0020 - Inventário - 20/05/2022 do TJSP

Processo 0007819-16.2009.8.26.0020 (020.09.007819-5) - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Coriliano - Leonardo Coriliano - Espólio de Vera Lúcia José dos Santos - Gaplan Administradora de…

Página 9699 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

11/09/2020 e se mudou para São Paulo com a genitora, do que resultou a remessa dos autos para esta Capital. Na audiência de conciliação, o autor informou que passou a trabalhar com vínculo…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO/SP. Autos n.° , anteriormente qualificada, por seu advogado ao final assinado na "AÇÃO…

Andamento do Processo n. 0026933-92.2015.8.09.0087 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/05/2022 22:14:50 LOCAL : ITUMBIARA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 0026933-92.2015.8.09.0087 CLASSE…

Página 11768 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

Garcia já reconheceram que, a despeito de não terem oficializado o divórcio, os falecidos mencionados neste inventário separaram-se de fato em meados de 1970, o que, considerando-se a ausência de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Dismag Comercio de Maquinas Graficas e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Processo n°. Ordem n°. 2664/2004 DOMINGUES ESTEVES , Inventariante, já…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - contra Consuelo de Cassia Gomes e Campos

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E CAMPOS , por seus advogados, nos autos do INVENTARIO de seu pai , em que também são herdeiros E CAMPOS…