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23 de abril de 2019
Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1830 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22659726920188260000 SP 2265972-69.2018.8.26.0000

pela qual ela não tem direito sucessório, conforme artigo 1.830, do Código Civil. Foi indeferido o pedido de efeito... e sucessor ao mesmo tempo, pois desde o Código Civil de 2002 ele foi inserido dentre os herdeiros necessários, conforme previsto... em seu artigo 1.829. Ocorre que o artigo 1.830, do CC, condiciona o ...

Pg. 6229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, entre outros, que "(...) resta totalmente violado o artigo 1830 do Código Civil, vez que não houve qualquer comprovação.... Nas razões do recurso especial, AUREA LOPES ALBANEZ alega violação aos arts. 1.830 e 1.831 do Código Civil, ao argumento... publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo ...

Pg. 6230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, forçando a manutenção da sentença proferida, nos termos do art. 1.830, do Código Civil, verbis: 'Somente é reconhecido..., DJe 19/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7..., julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016 -grifou-se) Com essas considerações,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131836660003 MG

da pretensa companheira, por força do que dispõem os artigos 1.830 e 1.723, §1º do Código Civil: Art. 1.830. Somente é reconhecido... direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil. Recurso conhecido... mortem, processo 0572.14.002930-5, em que Maria Antônia Felis...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131836660003 MG

de levantamento de valores como forma de resguardar eventual direito sucessório da pretensa companheira, por força do que dispõe o artigo 1.830 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10005170030679001 MG

de bens adotado pelo casal. 3. A norma contida no art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 não altera essa realidade... entre si aos bens da herança. 4. Nesse contexto, o artigo 1.829 do Código Civil de 2002, ao disciplinar a ordem de vocação.... IV - CONCLUSAO POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079520698 RS

dos artigos 178 e 698, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR) Eminentes... do crédito que intenta através da ação indenizatória de 001/1070052615-5, distribuída em 10/05/2017. Explicitou...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/03/2019

particulares, aquela tem direito à meação, com exceção dos casos previstos no art. 1.830 do Código Civil. Ademais... DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Rogério Weber, 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906... DOS REQUERENTES: REINALDO ROSA DOS SANTOS OAB RO1618, ADEMIR DIAS DOS SA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22373317120188260000 SP 2237331-71.2018.8.26.0000

apresentados e comprovados as fls. 172/174 e 201/242, bem como não teria observado o teor do artigos 1.576, 1.668, 1.814 e 1.830... do Código Civil, além de ter-se amparado em jurisprudência deveras diversa ao caso concreto, ao colacionar exemplo... patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível co...

Inteiro Teor. 7082144020188070000 DF 0708214-40.2018.8.07.0000

DE FATO. ART. 1.830 DO CC. NAO COMPROVAÇAO. 1. Se não há provas de que a agravada e o de cujus estavam separados de fato há... mais de dois (02) anos, impõe-se, ao menos por ora, a observância da ordem prevista no art. 617, inciso I, do CPC... CAMANHO Acórdão 1151185 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM ...

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