Art. 1830 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.
e a sucedida à época de sua morte, em observância do disposto no artigo 1.830 , do Código Civil . Com a referida...Andamento do Processo n. 1001181-32.2018.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 24/05/2019... do TJSP Processo 1001181-32.2018.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Lev...
, em observância do disposto no artigo 1.830, do Código Civil. Com a referida manifestação, tornem os autos conclusos em vista.... Sem prejuízo, comprove, o advogado renunciante, o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil. Int. - ADV....F.T. -Vistos. Na conformidade do disposto no art. 1.723 do Código Civi...
do companheiro, enquanto que o art. 1.830, a do cônjuge. O art. 1.790 do Código Civil, ao tratar da sucessão... os dois institutos, o que se verifica, com evidência, em matéria sucessória. O art. 1.790 do Código Civil trata da sucessão... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 7008...
interesse em prosseguir com o divórcio. Em terceiro, porque segundo o art. 1.830, do Código Civil, é reconhecido direito... do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, ante concessão dos benefícios da gratuidade... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R.A. - Vistos....
que dividir a bolada que ganhou na mega sena, por força do art. 1.660 , inciso II do Código Civil Brasileiro, vejamos: “Art... separação judicial, nem se estiverem separados de fato há mais de 02 anos. Vejamos a legislação: “Art. 1.830. Somente é... não, pois o art. 1.830 do CC diz que, ao cônjuge/companheiro sobreviv...
se aplica, portanto, à hipótese dos autos, o disposto no Artigo 1830 do Código Civil, que representa a única exceção... - Inteligência do Artigo 1829, III do Código Civil -Testamento - Não rompimento - Redução para adequação da hipótese... recorrente alegou violação ao artigo 1.829, I, do Código Civil, bem como a exis...
,SEPARADO DE FATO DA DE CUJUS. ART. 1.830, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA POR CREDOR DO EX-CÔNJUGE EXCLUÍDO...): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TFF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatado...
-se ao caso o artigo 1.830 do Código Civil, tendo em vista que a separação se deu por culpa da senhora Coralina, que gozava... de fato do casal, tendo a Sra. Coralina, portanto, direito de herdar sua legítima. Nos termos do artigo 1.830 do Código... do Magistrado, o que deve ser feito através de incidente de exceção de...
. 1.790 do Código Civil de 2002, em 10 de maio de 2017 (Recurso Extraordinário 878.694), o Supremo Tribunal Federal não...), o art. 1.830 do Código Civil, em uma leitura literal, não será mais interpretado de forma conjugada com o art. 1.790 do CC... matéria que gera, ainda, muitas discussões, pois o Código Civil vigen...
nem dos demais herdeiros citados no art. 1.829 do Código Civil pátrio, nem se amolda à regra do art. 1.830, como cônjuge sobrevivente... pública municipal para, para no prazo de 15 dias, embargar a execução, nos termos do art. 52, IX da Lei nº 9.099/95... sua homologação. De tal forma, nos termos do art. 57, caput, da...