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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016.

Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca

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