Art. 184, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 184. Transitar com o veículo:
II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2019

infrações previstas no Artigo 184, Incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503/97). À vista... Município de São Paulo, autuando-os em caso de infrações previstas nos in…

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

previstas no Artigo 184, Incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503/97). À vista... Município de São Paulo, autuando-os em caso de infrações previstas nos incisos I e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00177193920148190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação nº. 0017719-39.2014.8.19.0021 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 0115614-52.2016.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 16/03/2018 do TJCE

ADV: HAROLDO REBOUÇAS FERNANDES (OAB 20854/CE), PROCURADOR DO DETRAN - EUGEENIA COSTA MADEIRA BARROS (OAB 3/CE), GIOVANA OLIVEIRA BEZERRA (OAB 30330/CE), NADEGE DA SILVA CERQUEIRA (OAB 16321/CE),…

Página 560 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Março de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2018 ADV: JOÃO AFRÂNIO MONTENEGRO (OAB 4466/CE),…

Andamento do Processo n. 0056941-36.2011.8.17.0001 do dia 07/12/2017 do DJPE

008. 0056941-36.2011.8.17.0001 Apelação (0485359-0) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : JORGE MARIA DE VASCONCELOS Advog : Paulo Eduardo Guedes Maranhão(PE028436) Advog :…

Página 173 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Dezembro de 2017

Advog : Paulo Eduardo Guedes Maranhão(PE028436) Advog : Camila Novaes Constantino(PE026718) Advog : Paulo de Souza Flor Júnior(PE024984) Apelante : Estado de Pernambuco Procdor : Ana Cristina…

Andamento do Processo n. 1025321-02.2016.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 13/11/2017 do TJSP

Nº 1025321-02.2016.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 2717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2017

PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES LEVANTADAS E A ELAS DEU O ENTENDIMENTO QUE LHE PARECEU CORRETO. OS DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES FORAM ANALISADOS, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE…

Andamento do Processo n. 0010149-03.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 18/10/2017 do TJSP

Nº 0010149-03.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Ricardo de Oliveira Martins - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Simone…