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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, 39 , incs. III , IV , V e VI , e parágrafo único, 42 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor... /20415; arts. 186 , 290 e 927 , todos do Código Civil ; arts. 6º , incs. VI , VII e VIII , 14 , 22 , parágrafo único.... Nas razões do especial, aponta a parte agravante violação aos artigos 109 ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582030 RJ 2011/0210823-9

sustentou ofensa aos seguintes dispositivos, sob os respectivos argumentos: (a) arts. 47 e 88 da Lei n. 8.078/1990: necessidade... mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput e parágrafo único... e práticas comerciais abusivas, é que o Código de Def...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323830 MS 2018/0169307-0

ao disposto nos arts. 10, VII, e 11, parágrafo único, da Lei 7.783/89, art. 22, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa...-se que os temas insertos nos arts. 10, VII, e 11, parágrafo único, da Lei 7.783/89, art. 22, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa..., da Lei 7.783/89, art. 22, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consu...

Pg. 8323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

ofensa ao disposto nos arts. 10, VII, e 11, parágrafo único, da Lei 7.783/89, art. 22, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa..., da Lei 7.783/89, art. 22, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, art. 79, caput e §§ 1º e 2º, da Lei ... do Consumidor, art. 79, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.472/97, e art. 8º d...

Pg. 8609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, serviço mais "essencial" do que o transporte aéreo, sobretudo em regiões remotas do Brasil. 4. Consoante o art. 22, caput... mesmo sentido: CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC... CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078041449 RS

ressaltar que tramitou uma ação civil pública (processo n.º 023/1.05.0002589-1), na qual somente em 24 de setembro de 2009... a respeito da culpa do agente causador dos danos. Incidência do art. 37 , § 6º , da CF e dos arts. 14 e 22 , parágrafo... do artigo 944 do Código Civil , satisfazendo-se, ainda, o caráter pedag...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078154119 RS

exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias... a adoção de medidas cabíveis para prevenir danos ou prejuízos, ex vi do § 3º do artigo 6º da Lei 8.987 /95, que dispõe... DE REPARAÇÃO MORAL. UNIDADE CONSUMIDORA (CÓDIGO DO CLIENTE) 3552551. FORNECIME...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077520237 RS

de Conduta. Tratando-se de pretensão deduzida contra a Fazenda Pública incide a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Não... causador dos danos. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Evidenciado... de tratamento. Além disso, cabe ressaltar que tramitou uma ação civil púb...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1245892 RS 2018/0030350-2

, parágrafo único, 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que, jamais firmou... Civil, 6º, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 42, parágrafo único, 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, do Código de Defesa... referentes aos artigos 109, § 1º, 373 e 400, do CPC de 2015; 186 e 927, do C...

Andamento do Processo n. 1008914-56.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

de natureza facultativa, portanto não tributária. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656... adversa violou o disposto no artigo 17 , caput e § 1º , da Lei 9.656 /98, que dispõe: Art. 17. A inclusão... em discussão, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 101 , inciso I , do Código ...

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