Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Andamento do Processo n. 9023212-05.2018.8.21.0001 - 21/10/2020 do TJRS

NA FORMA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E DA LEGISLAÇÃO CIVIL.ANALISANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL OS LANÇAMENTOS... E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 22, DO …

Página 1925 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC.... NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. …

Página 44 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (ART. 107, 1º E 2º, DA LEI 10.098). NO QUE DIZ RESPEITO À... DE CONTRIBUIÇÃO.PARA TANTO, O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL .12.066/04 …

Andamento do Processo n. 1.746.002 - Agravo em Recurso Especial - 20/10/2020 do STJ

8.078 /90, único. em seus artigos 14, parágrafo 1º e 22, parágrafo único. Torna-se mister destacar que, a responsabilidade.../88 . A conduta da recorrida fere instituto tutelado no Diploma Legal …

Página 1575 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

legais1. É que para configuração do dever indenizatório ao qual aludem os arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC... desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º

Página 624 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

do ConsumidorLei n.º 8078/90, dispõe que: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer..., desde que compatíveis com as peculiaridades próprias da Lei n…

Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Outubro de 2020

ao dano moral, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor determina que a energia elétrica(serviço essencial) deve ser.... Sendo assim, é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039228-17.2018.8.19.0205

Administração Direta, Indireta e aos prestadores de serviços públicos. O art. 22 , caput e parágrafo único , do Código de Defesa..., conforme prescreve o § 3º , do art. 14 , do Código de Defesa do C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030520-75.2018.8.19.0205

esta que se aplica à Administração Direta, Indireta e aos prestadores de serviços públicos. O art. 22 , caput e parágrafo único... , do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as empresas …

Andamento do Processo n. 0005622-34.2019.8.06.0040 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJCE

fornecedora, nos termos do art. 3º , § 2º , e art. 22 , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A autora, por sua vez.... 22) -, a realização do corte de fornecimento de energia elétrica à …