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27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

a Lei . 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço... do art. 6º, VIII da Lei . 8.078/90, eis que vislumbro presente a hipossuficiência do Autor, bem como a verossimilhança... o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487 I, do Código de Processo Ci...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

públicos como fornecedores de serviços, e consumidores, os usuários desses serviços. Nessa linha preceitua a Lei . 8.078/90... da Lei . 8.078/90, eis que vislumbro presente a hipossuficiência da Autora, bem como a verossimilhança das alegações... , por todo o conteúdo da sentença de fls. 24/27-V, do seguinte teor:...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

na prestação do serviço, em desacordo com a norma contida no art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... mesmo valor, nos termos do § 1º. art. 523 do Código de Processo Civil brasileiro e do art. 52, III, da Lei Federal n º 9.099/95... do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a inversão do...

Pg. 10539. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

dispõe art. 22, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, considerando que houve... o da responsabilidade civil objetiva. Incidência do art. 37, § 6º, da CF e dos arts. 14 e 22, parágrafo único, do CDC. Evidenciado... a inadequação do serviço ofertado e a falha no atendimento ao consum...

Andamento do Processo n. 1000718-64.2016.5.02.0704 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-2

. Ainda, neste sentido, o art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor também impõe aos órgãos públicos o dever... (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II, e III... da legislação vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação d...

Pg. 2719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiro. Ainda, neste sentido, o art. 22, parágrafo único..., do Código de Defesa do Consumidor também impõe aos órgãos públicos o dever de reparar eventuais danos causados... de fiscalização do ente público, conforme dispõe o seu art. 10, §6º. De...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611140032313001 MG

, o que compreende o zelo pela qualidade do produto fornecido. Nesse sentido, o artigo 22 , parágrafo único , do Código... contido no dispositivo retromencionado. Por sua vez, o artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , prevê... se afiguraria como contratual ou extracontratual, uma vez que a Lei 8.078 /...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611140025481001 MG

fornecido. Nesse sentido, o artigo 22 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie em razão..., o artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , prevê que "o fornecedor de serviços responde, independentemente... ou extracontratual, uma vez que a Lei 8.078 /90 adotou a teoria u...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981178 RJ 2016/0239345-0

em manifestar-se a respeito do disposto nos arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único do CDC e art. 186 do Código Civil, no... e 22, parágrafo único do CDC e art. 186 do Código Civil, no que diz respeito aos ensejadores do dano moral. Assevera..., 14 e 22, parágrafo único do CDC e 186 do Código Civil, a Corte de origem a...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

contínua (art. 22 , do CDC ) e sujeito aos princípios da eficiência - inteligência do artigo 22 , parágrafo único , do CDC... - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Serviço essencial, de natureza... no artigo 523 , § 1º do CPC . Fica claro que a multa processual não pre...

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