Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

DF18589 - DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA. R: TEREZA ARAUJO DA SILVA. Adv(s).: DF52280 - PATRICIA DA SILVA ARAUJO RODRIGUES. R: OSIRIS BARBOZA DE ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

(dois mil reais). Quanto ao dano material reclamado, cabível a restituição das despesas básicas e essenciais realizadas pelo autor no período em que ficou desguarnecido de seus pertences. No caso,

Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

reais e oitenta centavos), a ser acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, e juros legais a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do

Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

N. 0730013-28.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IZENI ARCANJO MARTINS SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VRG LINHAS AEREAS S.A.. Adv(s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 367477820138190004 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR Proc. nº 0036747-78.2013.8.19.0004 RECURSO..................: APELAÇAO CÍVEL – CONSUMIDOR. APELANTE (S)..........: COMPANHIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 115789620128190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº: 0011578-96.2012.8.19.0207 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. APELADA: MÁRCIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 400351020138190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0040035-10.2013.8.19.0206 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE APELADO: LAUDECI DUTRA DA CONCEIÇAO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075269670 RS

AMRF Nº 70075269670 (Nº CNJ: 0291082-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos de DECLARAÇAO. negócios jurídicos bancários. AÇAO INDENIZATÓRIA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir decisão

Inteiro Teor. : 245258920138260196 SP 0024525-89.2013.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000795878 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0024525-89.2013.8.26.0196, da

Inteiro Teor. : 19387820148260474 SP 0001938-78.2014.8.26.0474

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 29ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000795873 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001938-78.2014.8.26.0474, da

×