Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Art. 16 - 1º Modelo de Petição Inicial para renegociação de dívidas com financeiras.

prevista nos artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, que diz: Art. 14, do CDC: “O fornecedor... inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. …

Andamento do Processo n. 0800865-70.2017.8.10.0153 - Recurso Inominadonº - 10/07/2020 do TJMA

elétrica um serviço de natureza essencial (art. 10, I, da Lei 7.783/89) sua prestação deve ocorrer nos termos do art. 22... de indenizar por parte da empresa Requerida (art. 927, do Código Civil …

Andamento do Processo n. 0000229-15.2019.8.02.0146 - Petição / Obrigações - 10/07/2020 do TJAL

do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias... das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Assim, …

Página 380 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

em tela o disposto no parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos... relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de D…

Página 11618 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

(três) anos, enquadrando-se nos casos do art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se aplicar... a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa de Consu…

Página 11631 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

) anos, enquadrando-se nos casos do art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se aplicar... a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa de Consumidor,…

Página 11689 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se aplicar a prescrição trienal prevista no Código Civil.... O artigo 33 da Lei 9.099/95 permite ao magistrado a limitação das …

Página 11699 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

do serviço, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, enquadrando-se nos casos do art. 22, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor, devendo-se aplicar a prescrição trienal prevista no …

Página 11720 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

do serviço, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, enquadrando-se nos casos do art. 22, parágrafo único, do Código... de Defesa do Consumidor, devendo-se aplicar a prescrição trienal prevista no …

Página 11752 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

de prescrição é de 3 (três) anos, enquadrando-se nos casos do art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... Civil, e não a prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de D…