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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Pg. 39. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, conforme disposições do artigo 37, § 6º, da CF e dos artigos 14 e 22, parágrafo único, do CDC.Art.14. O fornecedor.... § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando... que razoavelmente dele se esperam; III- a época em que foi fornecido.Art. 22. Os órgãos públi...

Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

disposições do artigo 37 , § 6º , da CF e dos artigos 14 e 22 , parágrafo único , do CDC .Art. 14. O fornecedor... dele se esperam; III- a época em que foi fornecido.Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas...Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/20...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079682803 RS

os arts. 186, 206 e 927 do Código Civil, 6º, VI VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 27, 42, parágrafo único, 43, §2º, 83... e 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e 373, II, do CPC. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes... função de corrigir e/ou complementar a decisão impugnada, e nos estritos limite...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079682738 RS

º, VI e VII, 14 , 22 , parágrafo único , 83 e 84 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Ora da simples leitura... , XXXIII , XXXV , e LV , da Constituição Federal , 186 do Código Civil , 6º, VI e VII, 14 , 22 , parágrafo único , 83... e 84 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Pugna, ao final, pelo acolhim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160014357001 MG

. Sendo omissiva a conduta estatal, a responsabilidade é subjetiva. 4. Segundo o art. 22, parágrafo único, do Código..., em consonância com os critérios insertos nas alíneas constantes do §3º, do art. 20, do CPC." (Apelação Cível 1.0611.11.001902-7... de Defesa do Consumidor, as concessionárias de serviço público sã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11247818320148260100 SP 1124781-83.2014.8.26.0100

aos consumidores. Inteligência dos artigos 22 , parágrafo único e 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor... de transporte (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Apelação 1124781-83.2014.8.26.0100 -Voto 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... do Código de Defesa do Consumidor . As fotografias de fls. 18/22 e...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007740343 RS

exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inteligência do art. 14 §3°, I e II, c/c art. 22, § único, ambos do CDC. 4... do art. 46 da lei 9.099/95, que assim dispõe: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007740343 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCP 71007740343 ...

Recurso Cível 71007740343 RS

ou a... culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inteligência do art. 14 §3°, I e II, c/c art. 22, § único... Alexandre de Souza Costa Pacheco RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. FATURA COM VALOR SUPERIOR À MÉDIA MENSAL... do que o habitual decorreu da falha do equipamento, não podendo subsistir a cobrança dos...

Andamento do Processo n. 0012435-08.2015.8.10.0040 - 07/12/2018 do TJMA

. POSSIBILIDADE. ART. 932, V, "B" DO NCPC. I. A Lei 8.078/90 (CDC), em seu art.22, protege o consumidor, assegurando... o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... em obrigação da empresa prestadora do serviço em reparar os danos causados,...

Andamento do Processo n. 8005455-55.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2018 do TJBA

8.078/90 - CDC. Também, o art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dispõe, especificamente... à empresa Ré como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º, da Lei 8078, e, com fulcro no artigo 6º, VIII, razão.... RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. O artigo 14 do ...

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