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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078053620148260506 SP 1007805-36.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007805-36.2014.8.26.0506, da Comarca de

Apelação: APL 10134798420158260562 SP 1013479-84.2015.8.26.0562

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato de transporte aéreo - Voo doméstico - Dano em bagagem tanto na ida (rasgo), quanto na volta (rompimento do fecho) e subtração de uma sandália – Sentença de procedência para condenar a empresa aérea a pagar danos materiais em R$500,00 e danos morais fixados em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97520078050268

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação nº 0000009-75.2007.8.05.0268 Foro de Origem : Foro de comarca Urandi Órgão : Quarta Câmara Cível Relatora

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 42245720148190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004224-57.2014.8.19.0075 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A APELADO: WILSON COTRIM DE CARVALHO RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 95120520118190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009512-05.2011.8.19.0038 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A APELADA: MARCIA DE SOUZA BARBOSA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10134798420158260562 SP 1013479-84.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194760 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013479-84.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Apelação: APL 10725138120168260100 SP 1072513-81.2016.8.26.0100

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – DANOS – EQUIPAMENTOS – OSCILAÇÃO – DESCARGA ELÉTRICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EFICIÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTA CONSTITUCIONAL – DEVER DE INDENIZAR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REPELIDA – ÔNUS DA PROVA. 1 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – serviço ess...

Andamento do Processo n. 0014691-69.2012.8.17.0480 do dia 23/03/2017 do DJPE

015. 0014691-69.2012.8.17.0480 Agravo na Apelação (0425102-3) Comarca : Caruaru Vara : 2ª Vara Cível Apelante : TIM CELULAR S/A Advog : Christianne Gomes da Rocha (PE020335) Apelado : ALEXANDRA

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

2 - Infere-se dos autos que a autora preencheu os requisitos necessários à progressão almejada, sendo inegável o seu direito subjetivo ao recebimento das diferenças a título de enquadramento, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10725138120168260100 SP 1072513-81.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000189578 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1072513-81.2016.8.26.0100, da Comarca de São

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