Alínea "a" do Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;

Andamento do Processo n. 0914489-43.2019.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de Atendimento - 25/11/2021 do TJMS

Processo 0914489-43.2019.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de atendimento Réu: A.M.V.S.E. ADV: BRUNO GHIZZI (OAB 365896/SP) Intimação das partes, através…

Página 354 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Novembro de 2021

Processo 0902319-68.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0807540-24.2021.8.12.0001) - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Maus Tratos Reqda: V.B.D. e outro ADV: MARLEIDE ANATÓLIA…

Andamento do Processo n. 0131755-34.2006.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 14/09/2021 do TJSP

Processo 0131755-34.2006.8.26.0004 (004.06.131755-9) - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento -DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - G.A.A.N. - Vistos. Conforme consta de cópia do…

Página 3163 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2021

Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Emerson Berbet Bolandine (OAB:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011576-28.2018.8.26.0006 SP 1011576-28.2018.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000633669 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1011576-28.2018.8.26.0006,…

Andamento do Processo n. 0914395-95.2019.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de Atendimento - 07/07/2021 do TJMS

Processo 0914395-95.2019.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de atendimento Réu: R.N.A.P.S.I. ADV: DEIVESON MENDES DA SILVA (OAB 44531/DF) Intimação da…

Página 287 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Julho de 2021

a seu critério, adotar outras providências que reputar necessárias. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta representação ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015182-70.2018.8.26.0004 SP 1015182-70.2018.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000508260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015182-70.2018.8.26.0004, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015182-70.2018.8.26.0004 SP 1015182-70.2018.8.26.0004

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 97 DO ECA. Improcedência do pleito …

Página 442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

de advertência, nos termos do artigo 97, inciso II, alínea “a”, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990... MARCOS RIGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0025/2021 …