Art. 97, inc. II, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083154856 RS

nas sanções do art. 97 , inciso II , e art. 92 , § 6º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente [...]? (fl. 06... e dignidade ao adolescente; [...] O artigo 97 , inciso II , do ECA , por seu …

Andamento do Processo n. 0901012-21.2017.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Infrações Administrativas - 10/12/2019 do TJMS

no art. 97, II, “a”, do ECA. (...) Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço... com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem …

Página 214 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Dezembro de 2019

do disposto no art. 97, II, “a”, do ECA. (...) Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito..., o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo …

Página 28 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Novembro de 2019

-89.2015.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: OBRAS... do disposto no art. 97 , II , a , do ECA . Remeta-se cópia do …

Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

e do Adolescente (ECA - art. 214), nos termos no artigo 97, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O valor será.... Procedimento isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00011289320158250087

de Processo Civil, 97, inciso II, alínea a do ECA e 227, caput e § 1°, da CRFB. Determino, ainda, o seguinte: 1 – Oficie... do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis : "Art. 3º A criança e …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00008269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0827106-03.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS

. 97, II, “a” do ECA. Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: …

Andamento do Processo n. 0840409-84.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS

em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: Seleta - Sociedade Caritativa e Humanitária ADV... - Soiedade Caritativa e Humanitária, aplicando ao dirigente a sanção de …

Página 249 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Novembro de 2018

do disposto no art. 97, II, “a” do ECA. Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança... de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e …