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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. II, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e a...

Andamento do Processo n. 0827106-03.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS

. 97, II, “a” do ECA. Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: Associação Espirita Analia Franco ADV: MUNIR... da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS Processo 0827106-03.2014....

Andamento do Processo n. 0840409-84.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS

em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: Seleta - Sociedade Caritativa e Humanitária ADV... - Soiedade Caritativa e Humanitária, aplicando ao dirigente a sanção de advertência, na forma do disposto no art. 97, II... da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS Processo 0840409-84.2...

Pg. 249. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/11/2018

do disposto no art. 97, II, “a” do ECA. Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança... de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: Associação Espirita Analia Franco... - Estatuto da criança e do adolescente Reqdo: Seleta - Sociedade...

Andamento do Processo n. 1000045-22.2016.8.26.0197 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 24/05/2018 do TJSP

Processo 1000045-22.2016.8.26.0197 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - O.B. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos

Pg. 3350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2018 Processo

Pg. 688. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2018

infante no maternal I, na mesma escola, no ano letivo de 2017, sob pena de extinção do processo.Decorrido o prazo, certiifique-se e voltem conclusos. Procedimento Comum Proc.

Pg. 179. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/02/2018

Processo 0057238-23.2007.8.12.0001 (001.07.057238-1) - Procedimento Comum Reqte: Ney Camargo - Reqdo: Banco BV Financeira S.A - Crédito Financiamento e Investimento ADV: ELIZETE APARECIDA O. SCATIGNA

Pg. 180. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/02/2018

Processo 0833393-79.2014.8.12.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Maus Tratos Reqdo: Cledson Delfino da Costa e outros ADV: ELOI OLIVEIRA DA

Andamento do Processo n. 1000779-08.2015.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 30/11/2017 do TJSP

Processo 1000779-08.2015.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar - A.R.J.E.A.J. e outros - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido,

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