Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 184. Transitar com o veículo:
I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração - leve;
Penalidade - multa;

Página 12736 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Cabe ressaltar que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em face da Fazenda Pública, diante da indisponibilidade de…

Página 813 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, portanto, pretendendo a Autora entrar à direita em outra via, deveria aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1036723-74.2019.8.26.0506 SP 1036723-74.2019.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000589558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1036723-74.2019.8.26.0506, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1030711-45.2019.8.26.0053 SP 1030711-45.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000361361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1030711-45.2019.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0018746-64.2017.8.16.0044 PR 0018746-64.2017.8.16.0044 (Acórdão)

a parte final do inciso I do art. 184 do CTB. Senão vejamos: Art. 184. Transitar com o veículo: I - na faixa ou pista.... CONVERSAO A DIREITA REALIZADA DE FORMA ABERTA. ART. 138, INCISO I DO CTB. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0018746-64.2017.8.16.0044 PR 0018746-64.2017.8.16.0044 (Acórdão)

nenhuma infração de trânsito, conforme dispõe a parte final do inciso I do art. 184 do CTB. Senão vejamos: Art. 184... aberta, infringindo art. 38, inciso I do CTB. Neste sentido, tem-se: RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1030704-53.2019.8.26.0053 SP 1030704-53.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000082785 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1030704-53.2019.8.26.0053, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0083672-17.2017.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) ALHM Nº 71007413156 (Nº CNJ: 0083672-17.2017.8.21.9000) 2018/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PSDD. SOMA DE PONTOS. AUSÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0035459-10.2017.8.16.0014 PR 0035459-10.2017.8.16.0014 (Acórdão)

de conversões ART 184, inc. I CTB, no entanto conforme narrado pela parte recorrida (ré), manteve-se nela por um certo... provimento ao recurso do recorrente, mantendo a sentença por seus próprios …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0035459-10.2017.8.16.0014 PR 0035459-10.2017.8.16.0014 (Acórdão)

, no caso de conversões ART 184, inc. I CTB, no entanto conforme narrado pela parte recorrida (ré), manteve-se nela... advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (artigo 55 …