Art. 184, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 184. Transitar com o veículo:
I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração - leve;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10307045320198260053 SP 1030704-53.2019.8.26.0053

/12/2018 o impetrante recebeu autuação pela prática de infração de trânsito descrita no art. 184, I do Código de Trânsito... Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004318020178260144 SP 1000431-80.2017.8.26.0144

. 184 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , julgando insubsistente seu registro, cancelando a multa... indenizatório. Juros de mora que devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Le…

Andamento do Processo n. 0010907-57.2018.5.18.0008 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

em rodovia com faróis apagados; infração média) e a outra por tipificação do art. 184, I, do CTB (Transitar com o veículo... das multas é incontroversa. Foram seis no total. Quatro delas com …

Andamento do Processo n. 0010907-57.2018.5.18.0008 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

) e a outra por tipificação do art. 184, I, do CTB (Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada... delas com alicerce no art. 218, I, do CTB (transitar em velocidade for …

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

) e a outra por tipificação do art. 184, I, do CTB (Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita, regulamentada... com alicerce no art. 218, I, do CTB (transitar em velocidade for superior à …

Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

em rodovia com faróis apagados; infração média) e a outra por tipificação do art. 184, I, do CTB (Transitar... das multas é incontroversa. Foram seis no total. Quatro delas com alicerce no art. …

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Maio de 2019

infrações previstas no Artigo 184, Incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503/97). À vista... Município de São Paulo, autuando-os em caso de infrações previstas nos in…

Página 133 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

previstas no Artigo 184, Incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503/97). À vista... Município de São Paulo, autuando-os em caso de infrações previstas nos incisos I e …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 80044815620178050001

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇAO DOS AUTOS DE INFRAÇAO. INEXISTÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇAO. PERMISSIVO LEGAL DO ART. 184, INCISO I DO CTB. O AUTOR TRAFEGOU NA PISTA EXCLUSIVA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 8004481-56.2017.8.05.0001

  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. PERMISSIVO LEGAL DO ART. 184, INCISO I DO CTB. O AUTOR TRAFEGOU NA PISTA EXCLUSIVA DE …