Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Andamento do Processo n. 0139451-30.2017.4.02.5116 - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TRF-2

, Lei 8.078/90, uma vez que a lei postal não afasta sua incidência, e que o conceito de serviço previsto no art. 3º... da Lei 8.078/90 não eximiu o consumidor de demonstrar o fato constitutivo …

Andamento do Processo n. 0000126-94.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

defeituosos prestados aos seus consumidores, nos termos dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, bem como art. 37, § 6º...Andamento do Processo n. 0000126-94.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - …

Andamento do Processo n. 0000527-98.2013.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

prestados aos seus consumidores, nos termos dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, bem como art. 37, § 6º, da Constituição...Andamento do Processo n. 0000527-98.2013.8.10.0144 - Procedimento de …

Andamento do Processo n. 0801216-66.2018.8.10.0037 - 12/11/2019 do TJMA

e nos artigos 6o, VI, VIII e X do Código de Defesa do Consumidor e ainda em obediência aos princípios da razoabilidade... GALVAO LEONARDO) SENTENÇA I - Relatório. Dispensado o relatório, conforme …

Página 2425 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

que ao serviço postal prestado pela ECT também se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, uma vez que a lei... aqui evidenciada e o regramento legal incidente, a responsabilidade …

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

Eduardo Oberg: “Se a matéria em debate possuir rito próprio e específico no CPC, fica afastada a competência da Lei 9.099..., da Lei 9.099/95. Indevidos ônus de sucumbência por expressa …

Página 1091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, não pode ser interrompido em hipótese alguma... do débito pretendido, o que é vedado expressamente pelo artigo 42 do Código de …

Página 500 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

GONCALVES TORRES FREIRE (OAB/RJ-002255A) Decisão: A essencialidade do serviço é evidente, tutelando o art. 22 do CDC...Pg. 500. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de …

Página 501 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

NETO (OAB/RJ-168622) Decisão: A essencialidade do serviço é evidente, tutelando o art. 22 do CDC a continuidade do serviço... o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Pretende a parte …

Página 510 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Diante da desistência manifestada pela parte autora, JULGO EXTINTO... O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, …