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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Pg. 4651. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

De plano, deixo de analisar o pedido liminar, uma vez que o serviço já foi religado. É cediço que o Direito Processual Brasileiro adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

São Luís, 11 de outubro de 2017. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA PRESIDENTE RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 031799/2017 (0030132-09.2008.8.10.0001) São Luís Recorrente: R N Luminosos Ltda Advogada:

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR ATO ORDINATÓRIOUsando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 162, § 4°, do CPC, o

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

diante da ré, que: a) possui conhecimentos técnicos e específicos a respeito do produto por ela fornecido; b) detém elevado poderio econômico; c) impõe sua superioridade a todos que com ela

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

4. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 754778 AgR/RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26.11.2013, DJ 19.12.2013). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 2. Ação de

Pg. 447. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0240725-49.2017.8.19.0001 - JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VAGNER DE LEIVAS PEREIRA (OAB/RJ-196967) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão: Indefiro o pedido de tutela

Pg. 526. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

imposto de renda e contracheque), que sua situação econômica é de insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, no prazo de cinco

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

LEI N.º 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Pg. 243. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art.300 do Código de Processo Civil:

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Processo nº. 0010086-53.2017.814.0039. Ação de Execução. Exequente : Banco do Estado do Pará. (Adv. Maria Rosa Lourinho OAB/PA 9127 e outros).

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