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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Pg. 1585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

e contínuo (art. 22 do CDC). A ocorrência do dano moral é evidente (Súmula 192 do TJRJ) e a indenização foi fixada..., DJe 29/09/2014). De outro lado, a contrariedade ao art. 30 da Lei n. 11.445/2007 não foi alvo de debate no julgado...Pg. 1585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017 de Justiça firmou o ent...

O direito de greve e a inversão do risco negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor

O Direito de Greve e a Inversão do Risco Negocial à luz do Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Os direitos... dispôs para assegurar a observância da defesa do consumidor, além da expressa previsão do mencionado art. 5º, XXXII... e o prestígio que a defesa do consumidor possui nos moldes da Constituição Federal. S...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97520078050268

aos débitos anteriores a 90 dias, com base no artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . No mérito, defendeu... em tecnologia ocorram na mesma proporção. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no seu artigo 14 , que o fornecedor... estabelecido com a ANATEL e amparado nos artigos 21 , XI , da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5016876820138050103

casu, induvidosa a aplicação do prazo quinquenal prevista no Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de lei especial... art. 11, parágrafo 2º da lei 1060/50”. ELIAS CERQUEIRA GÓES, representado, interpôs recurso de apelação ( fls. 200/210... de Defesa do Consumidor , in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5005267620138050150

preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dano material... de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, assim dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas... de indenizar. Ademais, o código de Defesa e Proteção dos Direitos do consumidor esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008338220168260602 SP 1000833-82.2016.8.26.0602

a regra prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor , por se tratar de débito pretérito, daí porque não se autoriza... de relação de consumo, devendo ser examinada à luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei 8.078 /90... (Lei Federal de Saneamento Básico 11.445 /2007). Isso po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071842820168260099 SP 1007184-28.2016.8.26.0099

preservação da dignidade da pessoa humana, razão pela qual, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser... do serviço em favor dela. O fornecimento de energia constitui serviço público essencial (artigo 10, I, da Lei 7.783/1989... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000188807 ACÓRDÃO Vistos,...

Apelação: APL 10725138120168260100 SP 1072513-81.2016.8.26.0100

DE RESPONSABILIDADE REPELIDA – ÔNUS DA PROVA. 1 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – serviço essencial... DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EFICIÊNCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CARTA CONSTITUCIONAL – DEVER DE INDENIZAR – EXCLUDENTE..., de natureza contínua e sujeito aos princípios da eficiência – inteligência d...

RECURSO INOMINADO: RI 19270920168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV

do próprio fato danoso, qual seja a privação do serviço de natureza essencial (art. 22, do CDC). Pretensão indenizatória... da consumidora ou de terceiro suficientes ao rompimento do nexo causal (art. 14, S 30, do CDC). Falha na prestação.... Prescrição. Art. 27, do CDC. Ausência de prova, pelo fornecedor, de que pres...

RECURSO INOMINADO: RI 569751220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI I JUI ESP CIV

(art. 22, do CDC), da qual resulta dano moral, bastante no próprio fato danoso. Tem direito a autora ao ressarcimento... KNAACK CAPANEMA DE SOUZA PROCESSO : 0056975-12.2015.8.19. 0002 Recorrente: Mônica Gustavo Lorosa Recorrido: Telemar Norte...

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