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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20744995720198260000 SP 2074499-57.2019.8.26.0000

de energia elétrica à regularidade do imóvel perante o poder público Requisitos do artigo 300 do Código de Processo... da agravante no polo passivo, na regra do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, já que a manutenção de litisconsorte... de natureza essencial prestado pela concessionária ré ( CDC , artigo 22 : “O...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081434672 RS

, penal, cível e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Estando consubstanciada na referida... legislação através do disposto em seus artigos 14 2 e 22. Este último, expressamente dispõe: Art. 22. Os órgãos públicos... conclusos para sentença. [...] Diante do exposto, afasto a preliminar e, c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008648120188260069 SP 1000864-81.2018.8.26.0069

por ela prestado, conforme o disposto no artigo 14, caput , da Lei 8.078/90”. E o entendimento do nobre Magistrado “a quo” deve.... Por sua vez, o artigo 6º , § 1º , da Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação... de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, de ac...

Pg. 2138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

mediante contraprestação pecuniária, enquadra-se no conceito de fornecedora, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90. 7.... 37, § 6º, da CF c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, a mera falha na prestação dos serviços.... 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do C...

Pg. 2139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

do fortuito interno). Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, (...). Enfatiza-se que 'os órgãos públicos... civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa.... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO ...

Pg. 2143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

que o artigo 18 da Lei 8.078/90 prevê a regra da responsabilidade solidária em relações jurídicas dessa natureza..., enquadra-se no conceito de fornecedora, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90. 7. Além disso, já é pacífico... ederal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contrat...

Pg. 2144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, (...). Enfatiza-se que 'os órgãos públicos, por si ou suas empresas..., eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos' (CDC, art. 22). O prestador de serviços só se exime do dever... de indenizar no caso de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, inexistent...

Pg. 2145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação... FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas... BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014)"AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Em face de tais circunstâncias, sua responsabilidade somente poderá ser... também incide a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação 0000712-49.2011.8.26.0084 TJSP Rel... com os usuários da estrada, subordinam-se ao Código de Defesa do Consumidor, n...

Pg. 120. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

sustenta violação aos artigos 22, parágrafo único e 23, ambos do Código de Defesa do Consumidor e 97, parágrafo único... e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto... JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP. 1.339.313/RJ. APLICÁVEL TAMBÉM A...

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