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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Pg. 516. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Diante...: A essencialidade do serviço é evidente, tutelando o art. 22 do CDC a contin...

Pg. 131. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

os serviços no imóvel de código de instalação 7249812-9, em razão do débito ora questionado, sob pena de multa diária... e, portanto contínuo, nos termos do art. 22 do CDC. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré... art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apre...

Andamento do Processo n. 1.325.857 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

. Súmula 83/STJ. 11. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular formam... bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/1990). Precedentes. 4. A análise acerca da legalidade da cobrança de tarifas... bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/90) (AgRg no AREsp n. 78.949/SP). 6. Apl...

Andamento do Processo n. 7029915-56.2018.8.22.0001 - 20/11/2018 do TJRO

do MÉRITO da causa. Pois bem! A questão deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor... E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...Andamento do Processo n. 7029915-56.2018.8.22.0001 - 20/11/2018 do TJRO Processo : 7029915-56...

Andamento do Processo n. 7014639-79.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJRO

art. 22, do CDC, deve ser prestado pelas empresas concessionárias de forma adequada, eficiente, segura e contínua..., querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, NCPC), sob pena... de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, ...

Andamento do Processo n. 7012460-46.2016.8.22.0002 - Cível - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - 20/11/2018 do TJRO

previsão do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, onde está disciplinado que as empresas concessionárias são... necessárias para ampliação da rede de distribuição de energia elétrica. A Lei 10.438/2002, em seu art. 14, estabelece... Nacional de Energia Elétrica – ANS, publicou a Resolução 414, de 09 de se...

Andamento do Processo n. 7008672-87.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJRO

ônus, caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços...-lo, em conformidade ao disposto pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (cf.GRINOVER, Ada Pellegriniet alii... nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, p...

Andamento do Processo n. 7007238-69.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJRO

seu fornecimento ser interrompido (art. 22, do CDC), salvo nas hipóteses legais. Assim, em sede de cognição sumária, resta... preconiza o art. 6º, VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova será direito do consumidor, quando a critério do Juiz, for...Andamento do Processo n. 7007238-69.2018.8.22.0021 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 7001130-30.2018.8.22.0019 - 20/11/2018 do TJRO

(art. 22 do CDC), salvo nas hipóteses legais. Assim, sem prova de que o consumidor praticou fraude, a concessionária não...Andamento do Processo n. 7001130-30.2018.8.22.0019 - 20/11/2018 do TJRO Processo 7001130-30.2018.8.22.0019 Nome: TEM... de regular perícia, possibilitando ao consumidor ampla defesa. A ausência...

Andamento do Processo n. 0558615-49.2016.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

. NEGATIVA INDEVIDA. ILEGALIDADE. CDC. ART. 22. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA...Andamento do Processo n. 0558615-49.2016.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA 0558615-49.2016.8.05.0001 Apelação... serviços adequados, eficientes, seguros e, contínuos. II -Considerando que a c...

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