Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , assistente administrativo, RG n° , CPF n° , residente na CEP , , vem, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído, propor a presente AÇÃO DE…

Petição - Ação Cobrança Indevida Telefonia Fixa

ADVOGADA / EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ. PROCESSO n. já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe por sua patrona "in fine"…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

B IBIANO &M EDEIROS &R UTIGLIANI A D V O G A D O S A S S O C I A D O S EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA-RJ. , brasileira, , auxiliar de serviços…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRECÊ/BA TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , nascida em 24/10/1966, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° residente e…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI.. PRIORIDADE DE TRAMITE PROCESSUAL PRIORIDADE IDOSA LEI N° 10.173. DE 09/01/2001. ARTIGO 1.048, I DO CPC DOENÇA…

Petição - Ação Fruição / Gozo

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Fruição / Gozo

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição Inicial - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__ VARA CIVEL DA TIMON/MARANHÃO. JUSTIÇA GRATUITA Pedidos Vistoria Danos energia elétrica , brasileiro, , inscrito no RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__ VARA CIVEL DA TIMON/MARANHÃO. JUSTIÇA GRATUITA Pedidos Vistoria Danos energia elétrica , brasileiro, , inscrito no RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ UJ DO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG , brasileiro, , desempregado, portador(a) do CPF n°: , RG: , residente e domiciliado(a) na Et. Chico Mendes, 902,…