Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ , brasileiro, , portadora do documento de identidade No , inscrita no CPF sob o No , residente e…

Petição - Ação Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. , Brasileiro, , Porteiro, portador da cédula de identidade RG: , inscrito sob CPF no , residente e domiciliado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0163519-85.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0163519-85.2019.8.19.0001 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A APELADA: ROSANGELA APARECIDA ROCHA ORIGEM:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031643-20.2018.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0031643-20.2018.8.19.0008 APELANTE 1: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A APELANTE 2 (ADESIVO): MAURA CORREA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010065-10.2019.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0010065-10.2019.8.19.0026 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A APELADA: MARIA APARECIDA FELIPE JANUARIO ORIGEM:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0278476-02.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N° 0278476-02.2019.8.19.0001 APELANTE 1: LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A APELANTE 2: WALLAN STEFFANY CARVALHO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026377-70.2019.8.19.0023

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0026377-70.2019.8.19.0023 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A APELADA: RITA DE CASSIA GOMES COSTA ORIGEM: 1ª…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028704-91.2019.8.19.0021

1 Apel. n.º 0028704-91.2019.8.19.0021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T O R APELAÇAO N° : 0028704-91.2019.8.19.0021 - 24ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A APELADO : DOUGLAS DE SOUSA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000778-33.2021.8.19.0000

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000778-33.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE PAULA ESTEVES RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026720-41.2017.8.19.0054

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0026720-41.2017.8.19.0054 APELANTE 1: MARIA CREUZA SANTOS DIAS (AUTORA) APELANTE 2: LIGHT – SERVIÇOS DE…