Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Andamento do Processo n. 1003182-39.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum - 30/05/2017 do TJSP

constante do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o fornecimento de serviços essenciais de forma contínua... Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra.... Precedentes. 2. Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de o...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

contundentesobreaimpossibilidadedecumprimentodaobrigaçãodefazerimposta pela sentença vergastada consistente no restabelecimento doserviço de internet. 2. A Lei n" 8.078/90 (CDL), em seu art... o disposto no art. 1583, §2º, do Código Civil que impõe a guarda compartilhada (Precedente do STJ). 2. Nas questões... que sej...

Pg. 2105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

– DANOS – EQUIPAMENTOS – OSCILAÇÃO – DESCARGA ELÉTRICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EFICIÊNCIA – RESPONSABILIDADE... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO ESSENCIAL, DE NATUREZA CONTÍNUA E SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 2127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR DEVE BUSCAR OUTROS MODOS DE HAVER... 14, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM BASE EM SUPOSTA.... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO, TODAVIA,...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2017

. 2.2 Da existência da relação jurídica de consumo entre as partes Nos termos do art. 2º da Lei 8.078 /90, consumidor.... O caput do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor é bem claro no sentido de abranger os serviços públicos, enunciado..., conforme o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor , fornecedor é to...

Pg. 2635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

rodoviário - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva - Aplicação do artigo 14 da Lei 8.078/90 (Código...) e o artigo 22 e respectivo parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que os órgãos públicos, por si... no referido diploma. E o artigo 14 da Lei 8.078/90 estabelece que o fornecedor ...

Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

da concessionária. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa... lei que rege a matéria; aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor; faz jus à integralidade da indenização...; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese; a correção mo...

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Tanto está sujeito... relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (...)” (STJ 1ª T..., do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, ...

Pg. 3820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

probatório, nos moldes do artigo 6º , inciso VIII , da apontada Lei n. 8078 /90.Como leciona Cláudia Lima Marques... patrimonial. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Arbitrada indenização em valor compatível com os princípios...).E, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa... ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA, EM CARÁTER EXCLUSIVO, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ENQUANTO NÃO INSTALADOS... verificar, prima facie, a plausibilidade do direito alegado, consu...

×