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14 de agosto de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Andamento do Processo n. 0007831-63.2018.8.19.0067 - 14/08/2018 do TJRJ

o art. 22 da Lei 8.078 /90, sob pena de se desrespeitar a dignidade da pessoa humana.Pelo exposto, CONCEDO TUTELA...

Andamento do Processo n. 0007847-17.2018.8.19.0067 - 14/08/2018 do TJRJ

do que dispõe o art. 22 da Lei 8.078 /90, sob pena de se desrespeitar a dignidade da pessoa humana.Pelo exposto, DEFIRO...

Andamento do Processo n. 0007893-06.2018.8.19.0067 - 14/08/2018 do TJRJ

de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo, portanto, ser interrompido, a teor do que dispõe o art. 22 da Lei... 8.078 /90, sob pena de se desrespeitar a dignidade da pessoa humana.Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para...

Andamento do Processo n. 1008914-56.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP

de natureza facultativa, portanto não tributária. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656... em discussão, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 101 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , in verbis... em primeiro grau - CDC (Lei 8.078 /90) que explicita a sua incidência ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

, devendo ser prestados de forma contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis:Art. 22..., impossível dar guarida à pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Inteligência do art. 333, I do Código... aos consumidores e que se de fato houve interrupções nas ligações, estas ...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

, devendo ser prestados de forma contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis:Art. 22... de energia elétrica do imóvel da Autora - Unidade Consumidora n.º 1804057, com a devida instalação de relógio medidor;B... com a Súmula 362 do STJ.Objetivando conferir efetividade à presente sent...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

do serviço público equiparadas a fornecedores, de acordo com o artigo 7º , Lei 8.987 /1995 c/c artigo 22 , CDC... estabelece, em seu artigo 2º , parágrafo único , X , que:Art. 2º , Lei 9.784 /1999. A Administração Pública obedecerá dentre... elétrica, decorrente do termo de ocorrência e inspeção de fls. 17/20. D...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

equiparadas a fornecedores, de acordo com o artigo 7º, Lei n. 8.987/1995 c/c artigo 22 , Código de Defesa do Consumidor ( CDC... do artigo 38 , Lei 9.099 /1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve... por órgão oficial, que aponta a reprovação do medidor.É, poi...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

público equiparadas a fornecedores, de acordo com o artigo 7º , Lei 8.987 /1995 c/c artigo 22 , CDC... da causa, nos termos do artigo 51 , II , Lei 9.099 /1995, quando a demanda envolver direito relativo à cessão..., nos termos do artigo 10 , Lei 9.099 /1995, a extinção do feito é medida que se impõe. À vista...

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

de atraso de pagamento, nos termos do que dispõe os artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor . De fato, tal conduta... artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil . As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram... alegados, com julgamento imediato da causa Lei 9.099 /95, arts. 18 , § 1º...

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