Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Andamento do Processo n. 0006971-50.2016.8.19.0029 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

público essencial, logo, aplica-se o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público - Lei 13.460/2017, conjuntamente... com o Código de Defesa do Consumidor.Afastada a alegação de manutenção …

Andamento do Processo n. 0027605-67.2015.8.19.0008 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (ART. 22 DA LEI 8.078/90... E DA AMPLA DEFESA, CUJA CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA ERA …

Andamento do Processo n. 0002509-24.2014.8.19.0028 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

da prova exigida da defesa (o que implica ausência de requisito previsto no art. 373, § 1º, CPC).3. Se, no momento... exclusivo do consumidor, explicitamente alegado pelo réu, e que só a ele …

Andamento do Processo n. 0806281-74.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento – N.º - 13/07/2020 do TJPA

não cumpriu com as determinações previstas na Resolução ANEEL 456/2000 e 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 0806281-74.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 7004216-55.2017.8.22.0015 - Recurso Inominado Cível - 13/07/2020 do TJRO

do art. 7º da Lei 8.080 /90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto... analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor . Desta feita, incide …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL 2002. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO... da sua exclusão, haja vista a necessidade de lhes garantir a ampla defesa

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

do Usuário do Serviço Público - Lei 13.460 /2017, conjuntamente com o Código de Defesa do Consumidor .Afastada a alegação..., tais como a composição e o preço cobrado (art. 6º , VIII , da Lei. 8.…

Página 300 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

(ART. 22 DA LEI 8.078 /90). INCIDÊNCIA DO VERBETE 192 ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.../2019.00769379 - APTE: ALPHAVILLE RIO DAS OSTRAS EMPREENDIMENTOS …

Página 543 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

91-TJRJ), nem tampouco revogada, sequer implicitamente.5. A parte autora apresentou relato pormenorizado da ocorrência... que inverteu o ônus da prova, não cabendo ao juízo considerar diabólica …

Página 188 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

inadimplente, a concessionária não cumpriu com as determinações previstas na Resolução ANEEL 456/2000 e 22 do Código de Proteção... e Defesa do Consumidor. 5. O fornecimento de energia elétrica é …