Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Andamento do Processo n. 8000303-35.2019.8.05.0182 - Apelação (cível) - 27/01/2021 do TJBA

, os artigos 85 , 86 , 489 , 1.013 e 1.022 , I e II , do Código de Processo Civil , bem como os artigos 22 , 39 e 51 , IV do CDC... opostos. A parte recorrente, em suma, aduziu que o acórdão …

Andamento do Processo n. 8000514-34.2015.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

social, segundo disposto no artigo 1º da Lei 8.078 /90, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas... de fornecimento de água prestado pela Ré. Assim, incidente, in casu, as regras …

Andamento do Processo n. 7022583-67.2020.8.22.0001 - 27/01/2021 do TJRO

nos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano... PORTO NORTE VIAGENS E TURISMO LTDA. Importante observar que o Código

Andamento do Processo n. 7038790-44.2020.8.22.0001 - 27/01/2021 do TJRO

, com fundamento nos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente... causados ao consumidor. Aduz o artigo 927 do Código Civil pátrio: …

Andamento do Processo n. 7000231-75.2021.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJRO

: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Prioridade na tramitação, interveniente pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei... a petição inicial. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a …

Andamento do Processo n. 7001007-55.2020.8.22.0021 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão..., estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do …

Andamento do Processo n. 7001405-35.2020.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

(art. 6º, inciso VIII do CDC). De acordo com o art. 6º, X do Código de Defesa do Consumidor, constitui um direito básico... consumo real. O Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe …

Andamento do Processo n. 7001294-88.2019.8.22.0009 - Embargos de Declaração - 27/01/2021 do TJRO

empresa por ocasião da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece...% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, da lei 9.099/95. Com o …

Andamento do Processo n. 7007788-53.2020.8.22.0002 - Recurso Inominado Cível - 27/01/2021 do TJRO

por ocasião da leitura do aparelho. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal que prevalece sobre a portaria..., como contratado, destinatário final dos serviços, nos termos dos arti…

Andamento do Processo n. 7001540-30.2018.8.22.0006 - Embargos de Declaração - 27/01/2021 do TJRO

de sua responsabilização. Nesse prisma, conforme disposto no art. 22 do Código de Defesa Consumidor, os serviços prestados... (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é …