Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Dejair Cunha, Advogado
há 6 dias

Conflito de Normas no Transporte Aéreo

CONFLITO DE NORMAS: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ), A CONVENÇÃO DE MONTREAL DE 1999 (MC99), O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( CBA ) E A RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (…
Luiza Castagnaro, Advogado
há 22 dias

Fui assaltado, tenho direito a alguma indenização?

, em transporte público, seja ele qual for, você tem direito a ser indenizado.  O art. 734 do Código Civil garante: “O transportador....  Finalmente, o CDC , em seu artigo 22 , define: o serviço …
Luiza Castagnaro, Advogado
mês passado

Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica?

sem justificativa ou prévio aviso, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor garante que haverá direito a reparação...Quais são os seus direitos na falta de água e energia elétrica? …

Corte no fornecimento de energia elétrica por atraso no pagamento

sem interrupções. O já citado art. 22 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao indicar a continuidade como característica... O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, …

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos acessórios de negócios jurídicos administrativos

causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e dos art. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor...Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos …

Possibilidade de se atribuir condição de consumidora à Administração Pública

ser considerada consumidora, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pela leitura do art. 2º do Código... do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Corte, …

Excepcionalidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos

pelo Superior Tribunal de Justiça. [1] “Os serviços públicos estão contemplados no Código de Defesa do Consumidor (Lei... com a qual definimos estas atividades materiais, encontrem-se contemplados …

Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para regular a prestação de serviços laboratoriais consistentes na realização de exames de investigação de paternidade e do HIV

/74/edicao-1/direitos-dos-usuarios [3] “A definição de cláusulas abusivas pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor...Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para regular a …

Interrupção dos Serviços Públicos essenciais pela falta de pagamento do usuário.

a todo ser humano. Referências Bibliográficas BRASIL. Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de Setembro... do Consumidor foi promulgado em 11 de Setembro de 1990 a mando da …
Rodolfo Mendes, Advogado
há 2 meses

Interrupção indevida do sinal de telefonia e internet por parte da OI S.A

o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias... previsto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por consequência …