Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Página 4835 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

distribuição de mecanismos que garantam a estabilidade da tensão na rede elétrica, de modo a evitar danos, bem ainda, realizar manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Assim, tenho que a…

Página 4870 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Cinge-se que é dever da empresa fornecedora de energia garantir um sistema de distribuição de mecanismos que garantam a estabilidade da tensão na rede elétrica, de modo a evitar danos, bem ainda,…

Página 4856 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Assim, tenho que a parte promovida não logrou êxito em comprovar, como lhe incumbia, a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, consoante ao…

Página 4842 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

evitar danos, bem ainda, realizar manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Assim, tenho que a parte promovida não logrou êxito em comprovar, como lhe incumbia, a existência de fatos…

Página 4855 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

“Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

Página 4849 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

hipótese de, em se tratando de fortuito interno, a responsabilização persiste. Cinge-se que é dever da empresa fornecedora de energia garantir um sistema de distribuição de mecanismos que garantam a…

Página 4877 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Assim, tenho que a parte promovida não logrou êxito em comprovar, como lhe incumbia, a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, consoante ao…

Página 4834 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

objetiva, confira-se: “Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,…

Página 4848 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, confira-se: “Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

Página 4862 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

“Art. 37. (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…