Artigo 22 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes em face da Prefeitura no Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DA COMARCA DE _____ NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº___, órgão emissor ___, inscrito no CPF/MF ___,…

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Agência de Viagem - COVID19

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Do Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel – Paraná. Autor, (qualificação), por seus advogados infrafirmados, com escritório…
Ingra Reis, Advogado
há 11 dias

Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais

públicos prestados por concessionárias aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078 /90), é... . Assim, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor , que …
Victor Parolin, Advogado
há 2 meses

Ação de Indenização por Danos Morais - Telefonia - Cobrança Indevida - Ligações Excessivas

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso V da Constituição Federal, bem como no artigo 927 do Código Civil... e artigo 294 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO …
Romario Barbosa, Bacharel em Direito
há 3 meses

Ação declaratória de inexistência de débito

. Nesse contexto grifa-se a previsão do artigo 22 e seu parágrafo único da lei 8.078/90 ao qual trata da responsabilidade... cristalino que o fato adequa-se perfeitamente as disposições legais do Cód…

Inicial - Cobrança Indevida Por Academia de Ginástica e Dificuldade Para Cancelar o Plano.

de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, conforme art. 51 , I , IV , da Lei 8.078 /1990 ( Código... pelo Código de Defesa do Consumidor , conforme art. 6º , VIII do CDC e artig…

Ação de Responsabilidade Civil C/C Indenização por Danos Morais e Materiais C/C Antecipação de Tutela - Inaudita Altera Parte

provocados por defeito na pista, nos termos dos artigos 14 e 22, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Art.... RELAÇÃO DE CONSUMO . INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. …

Danos Morais

e § 1º do CDC, responsável por reparar os danos causados. O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90... os arts. 6°, VI, 14, 42 e parágrafo único, 83 e 101 da Lei8078, de 11.09.90 (Códig…
Alessandra Brito, Advogado
há 5 meses

Ação de reparação de danos

, define o fornecimento de energia, como serviço essencial, por sua vez o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor... na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme dispõe o art. 14 da Lei 8.078/199…

Ação de Indenização Por Danos Morais

submete-se às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, previstos na Lei 8.078 /90... a vulnerabilidade do consumidor, como de fato há, este deve ser …