Inciso III do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
III - ao cônjuge sobrevivente;

Edital - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000475-20.2020.5.07.0006 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000475-20.2020.5.07.0006 POLO ATIVO JANIAS VIEIRA LIMA M & A COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME POLO PASSIVO JANIAS VIEIRA LIMA RAIMUNDO SOARES GOMES ADVOGADO(A/S) CLAUDIO…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000475-20.2020.5.07.0006 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000475-20.2020.5.07.0006 POLO ATIVO JANIAS VIEIRA LIMA M & A COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME POLO PASSIVO JANIAS VIEIRA LIMA RAIMUNDO SOARES GOMES ADVOGADO(A/S) CLAUDIO…

Página 1299 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Sentença que de procedência do pedido de reconhecimento da união estável da requerida, proferida nos autos n.º 5622272-38, acostada na M. 26, arq. 02, pdf 117/120. Decisão de declaração de…
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Publicação do processo nº 5375065-90.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 16/05/2024 19:28:10 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0000475-20.2020.5.07.0006 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº ROT-0000475-20.2020.5.07.0006 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE M & A COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME ADVOGADO RENAN BARBOSA DE AZEVEDO(OAB: 23112/CE)…

Publicação do processo nº 0000475-20.2020.5.07.0006 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-7

Acórdão Processo Nº ROT-0000475-20.2020.5.07.0006 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE M & A COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME ADVOGADO RENAN BARBOSA DE AZEVEDO(OAB: 23112/CE)…

Publicação do processo nº 0000475-20.2020.5.07.0006 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT-7

Edital Processo Nº ROT-0000475-20.2020.5.07.0006 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE M & A COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME ADVOGADO RENAN BARBOSA DE AZEVEDO(OAB: 23112/CE)…

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

a jurisprudência do STJ, estando inclusive o tema sumulado: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA.
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Página 4157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

Processo XXXXX-44.2016.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Irmãs da Providência - Providencie o requerente as custas para publicação do edital…
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Página 4158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

no artigo 1.790 do Código Civil. (RE XXXXX RG, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, julgado em 10/11/2011, ACORDAO ELETRONICO De- 232 DIVULG XXXXX-12-2011 PUBLIC XXXXX-12-2011). Não é outro o entendimento do…
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