Art. 97, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.

Página 28 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Novembro de 2019

do disposto no art. 97 , II , a , do ECA . Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos... com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem …

Página 2636 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 97, inciso II, alínea c, do ECA, INTERDITAR a ASSOCIAÇÃO CASA LAR.../c art. 97, inciso II, alínea c, do ECA, INTERDITAR a ASSOCIAÇÃO CASA …

Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

. Procedimento isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8069/90. Cumpridas todas as determinações supra..., nos termos do art. 97, inc. II, “a”, do ECA, consignando que eventual …

Página 3826 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

das medidas previstas no artigo 97, II do Estatuto da Criança e do Adolescente; a condenação do Município de São Paulo... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o artigo

Andamento do Processo n. 1000456-30.2017.8.26.0650 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 19/09/2019 do TJSP

artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) condenar... BENEFICENTE INSTITUTO VIDA RENOVADA, nos termos do art. 97, II, d, do ECA; b) …

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

aos demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para... da requerida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INSTITUTO VIDA …

Andamento do Processo n. 0014054-44.2017.8.19.0042 - 09/09/2019 do TJRJ

das irregularidades e aplicação do artigo 97, inciso II do ECA. Após período de acompanhamento verificou-se que a Instituição veio... do I.C. 002/17 pelo M.P., no qual foram apurados situações …

Página 354 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Setembro de 2019

do artigo 97 , inciso II do ECA . Após período de acompanhamento verificou-se que a Instituição veio a encerrar suas atividades... - Ato Normativo 02/2019 - Capítulo III - artigo 10 são necessárias …

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

esteve sob regime de interdição, nos termos do art. 97 , I , b e II , c do ECA , no período de 14/02/2018 até 02/10/2018...

Página 3836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação civil pública para a aplicação das medidas previstas no artigo 97, II... a execução em trâmite, em relação à criança L.V.F.C., nos termos do artigo