Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.

Andamento do Processo n. 1010325-10.2020.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1010325-10.2020.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.A.S.G. - VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

supervisão e orientações técnicas do CRAS Pirituba e posteriormente CREAS Pirituba, o serviço encontra dificuldades em se adequar às normas da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas), fator esse…

Andamento do Processo n. 0013960-09.2020.8.26.0071 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 11/01/2022 do TJSP

Processo 0013960-09.2020.8.26.0071 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - D.L.S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente…

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

institucional - D.L.S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente representação de irregularidade em entidade de atendimento, para aplicar a entidade de atendimento AELESAB Programa de…

Andamento do Processo n. 0914489-43.2019.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de Atendimento - 25/11/2021 do TJMS

Processo 0914489-43.2019.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidades de atendimento Réu: A.M.V.S.E. ADV: BRUNO GHIZZI (OAB 365896/SP) Intimação das partes, através…

Página 354 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Novembro de 2021

Processo 0902319-68.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0807540-24.2021.8.12.0001) - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Maus Tratos Reqda: V.B.D. e outro ADV: MARLEIDE ANATÓLIA…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITABUNA-BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso…

Andamento do Processo n. 1013702-26.2019.8.26.0003 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1013702-26.2019.8.26.0003 (apensado ao processo 0002358-70.2016.8.26.0003) - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - M.P.E.S.P. - S.D.P.E.A. e outros - Pelo…

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

de Processo Civil, em relação à requerida Via Varejo. Dê-se baixa em relação à mesma, junto ao SAJ. 2. Em relação à requerida Banco Bradescard, levando-se em consideração a natureza da causa, o…

Andamento do Processo n. 0131755-34.2006.8.26.0004 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 14/09/2021 do TJSP

Processo 0131755-34.2006.8.26.0004 (004.06.131755-9) - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento -DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - G.A.A.N. - Vistos. Conforme consta de cópia do…