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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

II - às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... a Sentenciante monocrática: “ (...) Posto isso, com fulcro nos art...

Andamento do Processo n. 0013883-70.2017.8.17.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 04/12/2018 do TJPE

a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos 91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... desta representação, à luz do artigo 191 da Lei 8.069/90, e ser este Juízo, consoante o disposto nos artigos 148, inciso V... dos outros requisitos previstos no parágrafo único do artigo ...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

91 e 97, inciso II, alínea c), , da Lei 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, ao tempo em que confirmo a decisão... do artigo 91 da Lei 8.069/90. Isso posto, estando comprovada a situação anunciada na inicial, com fulcro nos artigos... os demais requisitos previstos no artigo 91 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/12/2018

LEGAIS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 97, INCISO II, ALÍNEA A DO ECA E 227... O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 330, III, ...

Andamento do Processo n. 0827106-03.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS

. 97, II, “a” do ECA. Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente... inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre. Intimem-se. Oportunamente, arquivem... CHEHADE MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0494/201...

Andamento do Processo n. 0840409-84.2014.8.12.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Estatuto da Criança e do Adolescente - 08/11/2018 do TJMS

- Soiedade Caritativa e Humanitária, aplicando ao dirigente a sanção de advertência, na forma do disposto no art. 97, II... ciência. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I..., do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Regi...

Pg. 249. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 08/11/2018

do disposto no art. 97, II, “a” do ECA. Remeta-se cópia do presente ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança... com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre. Intimem..., aplicando ao dirigente a sanção de advertência, na forma do disposto no art...

Andamento do Processo n. 1021373-40.2018.8.26.0002 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 18/09/2018 do TJSP

Processo 1021373-40.2018.8.26.0002 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - C.P.S.B. - Trata-se de representação oferecida pelo Ministério

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

à criança I.S.S. vaga em estabelecimento de ensino próximo de sua residência(assim considerando aquele situada à distância máxima de 2 km da residência), tornando definitiva a tutela antecipada. Em

Andamento do Processo n. 1000045-22.2016.8.26.0197 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 24/05/2018 do TJSP

Processo 1000045-22.2016.8.26.0197 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - O.B. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos

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