Art. 184 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 184. Transitar com o veículo:
I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa e apreensão do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Medida Administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10307045320198260053 SP 1030704-53.2019.8.26.0053

/12/2018 o impetrante recebeu autuação pela prática de infração de trânsito descrita no art. 184, I do Código de Trânsito... Brasileiro: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ar…

Andamento do Processo n. 1072603-31.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 24/01/2020 do TJSP

de trânsito praticadas por motoristas comuns. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Consoante se extrai, o AIT 5A... de São Paulo (art. 106, do Decreto Estadual 59.055, de 09 de …

Andamento do Processo n. 0705621-47.2019.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJDF

a diante mesmo com o sinal fechado. Acerca da sinalização de trânsito, disciplina o Código de Trânsito Brasileiro: Art... o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. …

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (art. 106, do Decreto Estadual ... com as atividades específicas de gestão do sistema de transporte público …

Página 353 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2020

. Acerca da sinalização de trânsito, disciplina o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 89. A sinalização terá a seguinte... do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, …

Andamento do Processo n. 1067030-12.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 13/12/2019 do TJSP

do preceituado pelo artigo 184, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. O problema não é a dupla punição pela.... Infrações previstas nos artigos 162, inciso I e 163 do Código de Trânsito Bras…

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

”, cuja imputação se deu em decorrência do preceituado pelo artigo 184, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro... disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento 21/2014 da Corregedoria Geral …

Andamento do Processo n. 0002211-81.2017.5.09.0084 - ATOrd - 12/12/2019 do TRT-9

indevidamente pela canaleta, pois legalmente proibido no caso, nos termos do art. 184 da Lei 9.503/1997. O próprio autor... a inconstitucionalidade material do § 7º do art. 879 da CLT, incluído …

Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 184 da Lei 9.503/1997. O próprio autor afirmou que inexistia qualquer emergência quando transitava pela..., inclusive quando está retornando para a base; 7- que o depoente sabe …

Andamento do Processo n. 1017059-14.2019.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 29/11/2019 do TJSP

autora seja aquela tipificada no art. 184, III, do CPC, a exceção prevista no inciso “I” deve ser estendida... a todos os outros incisos. Em consequência, não pratica a infração do art. 184, do …