Artigo 184 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 184. Transitar com o veículo:
I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa e apreensão do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Medida Administrativa - remoção do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Página 813 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2021

competência do DF. 2. Trata-se de matéria cuja disciplina legal acha-se reservada à iniciativa privativa do Governador (LODF 71, § 1º, IV c/c 100, IV e VI), competência que não foi observada no caso,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739258-58.2020.8.07.0016 DF 0739258-58.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

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JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE …

Página 662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2021

do furto se deu dentro do estabelecimento do recorrente. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 3. A relação jurídica estabelecida entre as…

Página 1222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado: Não há nulidades ou irregularidades. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos…

Página 12736 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Cabe ressaltar que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em face da Fazenda Pública, diante da indisponibilidade de…

Página 12985 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Em contrapartida, ao Município de Goiânia, não assiste razão na arguição de ilegitimidade, posto que o objeto do feito é auto de infração de sua competência, conforme os documentos acostados aos…

Página 9341 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Processo nº : 5307691-58.2019.8.09.0051 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Classe…

Página 209 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

TUTELA DE URGÊNCIA visando a desconstituição de multa de trânsito aplicada no Município de São Paulo/SP que vem obstando a emissão do CRLV atualizado de seu veículo. A demanda é proposta em face de…

Andamento do Processo n. 1005948-43.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 08/04/2021 do TJSP

Processo 1005948-43.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Roberto Pires de Matos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei…