Parágrafo 9 Artigo 157 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:
§ 9º - Para atender à intervenção no domínio econômico, de que trata o parágrafo anterior, poderá a União instituir contribuições destinadas ao custeio dos respectivos serviços e encargos, na forma que a lei estabelecer.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0071475-11.1992.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0071475-11.1992.4.03.6100

no art. 157, §§ 8º e 9º da Constituição Federal de 1967. 3 – Possibilidade de delegação do exercício da competência.... 157, §§ 8º e 9º da Constituição Federal de 1967. 3 – Possibilidade de …

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2018

FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018492-40.1989.4.03.6100 SP 2016/0318354-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.781 - SP (2016/0318354-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS …

Página 2452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294-296. É o relatório. Passo a decidir. De inicio, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0071475-11.1992.4.03.6100 SP 2014/0261834-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.160 - SP (2014/0261834-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 …

Andamento do Processo n. 2014/0261834-1 - Recurso Especial - 09/04/2018 do STJ

(3150) RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.160 - SP (2014/0261834-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) -…

Página 2871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2018

(3150) RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.160 - SP (2014/0261834-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0301124-02.1990.4.03.6102 SP - SÃO PAULO 0301124-02.1990.4.03.6102

de validade no art. 157, §§ 8º e 9º da Constituição Federal de 1967. 2 – Possibilidade de delegação do exercício da competência... relativo à área de agroindústria canavieira e fundamento de …

Andamento do Processo n. 1.055.368 - Recurso Extraordinário - 02/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.368 (1971) ORIGEM : 91030064522 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : USINA SANTA LYDIA S.A. E OUTRO (A/S)…

Página 432 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2017

resultantes da conversão em URV com reajustes remuneratórios posteriores, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão…