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18 de agosto de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1285574 SP 2018/0099221-7

de Defesa do Consumidor , uma vez que, nos termos do artigo 21 , daquela lei e do artigo 90 , do estatuto consumerista... e julgar a causa.". 2. 0 artigo 2º , caput, da Lei 7.347 /85 deve ser conjugado com o artigo 93 , do Código de Defesa... do Consumidor , uma vez que, nos termos do artigo 21 , daquela lei e do a...

Andamento do Processo n. 0010936-90.2016.5.15.0031 - ACum - 17/08/2018 do TRT-15

ser promovidas pelo trabalhador ou pela entidade representativa da categoria (artigo 97 da Lei 8078 /90... incidência a regra do seu art. 21 , que determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor . II - Consoante... previsão do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor , as sentenças proferidas e...

Andamento do Processo n. 0010936-90.2016.5.15.0031 - ACum - 17/08/2018 do TRT-15

representativa da categoria (artigo 97 da Lei 8078 /90). Contudo, a fim de se conferir maior efetividade à execução... a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor . II - Consoante previsão do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor.... 129, III, § 1º), da Lei n. 7.347 /85 e Lei n. 8.078 /90, a liqui...

Pg. 2086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

do Consumidor, uma vez que, nos termos do artigo 21, daquela lei e do artigo 90, do estatuto consumerista, as normas... e julgar a causa.". 2. 0 artigo 2°, caput, da Lei n° 7.347/85 deve ser conjugado com o artigo 93, do Código de Defesa.... COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. 1. Tratando-se de ação civil pública ambiental,...

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2018

, que determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. II - Consoante previsão do art. 98 do Código... coletivas são reguladas pelas disposições constantes na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública... referente à execução das sentenças coletivas em direitos individuais hom...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/08/2018

do seu art. 21, que determina a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor. II - Consoante previsão do art. 98... do Código de Defesa do Consumidor, as sentenças proferidas em ações coletivas visando à defesa de interesses individuais... 37108-2008-11-9-0-8, Relator: ANA CAROLINA ZAINA, 2A. TURMA, Data de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1331641 SP 2018/0158257-3

a recorrente vulneração aos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 21, § 1º, 25 e 28, § 4º do CDC ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94... vulneração aos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 21, § 1º, 25 e 28, § 4º do CDC ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94, em síntese... ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94. Contrarrazões às fls. 288-291...

Andamento do Processo n. 2018/0158257-3 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2018 do STJ

, 7º , parágrafo único , 21 , § 1º, 25 e 28 , § 4º do CDC ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94. Contrarrazões às fls. 288-291... violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no... , § 1º, 25 e 28 , § 4º do CDC ; e ao art. 2º da Lei 8.955 /94, em síntese,...

Andamento do Processo n. 1038577-86.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

e 424 ; Código de Defesa do Consumidor , artigo 54). Pois bem. Como é de conhecimento, a Lei . 4.595 /64, que disciplina... do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21 , do Código de Defesa do Consumidor )- Recurso... onerosos diversos do contratado, que afrontam não somente as dispo...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

de Defesa do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21 , do Código de Defesa do Consumidor... para as relações jurídicas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor Dicção do § 1º , do Artigo 52 , do Código... - Relação de consumo configurada - Incidência do Código de Defesa do Consu...

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