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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei..., p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil... 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argum...

Pg. 1849. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... COM O EXAME DA PROVA COLHIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1325003520075010033

, da CLT , art. 5º , da Lei 7.347 /85 e art. 81 e seguintes da Lei 8.078 /90, ajuizou Ação Civil Pública, autuada.... A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85) estabelece, no seu artigo 21, que: "aplicam-se à defesa dos direitos... - AFABESP, com amparo no art. 769 , da CLT , art. 5º , da Lei 7.347 /85 e...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

civis públicas, revelado pela redação do art. 21 da LACP, o legislador, ao editar a Lei n. 9.494/1997, não se preocupou...-A do CTN. Decido. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Novo Código... entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base preexisten...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 758993 BA 2015/0195319-4

, 535, I e II, 541, todos do CPC/73; 11 da Lei 7.824/89; 52, § 1º, do CDC; 58 do Decreto-lei 413/69; 13 da Lei ..., todos do CPC/73; 11 da Lei 7.824/89; 52, § 1º, do CDC; 58 do Decreto-lei 413/69; 13 da Lei 9.718/98; 1º, III, c...) o equívoco na interpretar a Lei 7.827/89, pois, válida a diferenciaç...

Apelação: APL 10380285820168260002 SP 1038028-58.2016.8.26.0002

Apelação APL 10380285820168260002 SP 1038028-58.2016.8.26.0002 Apelação 20ª Câmara de Direito Privado 11/05/2017 - 11/5.../2017 Álvaro Torres Júnior CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Matéria suficientemente instruída - Cabe ao juiz... da causa indeferir as provas que entender inúteis ou meramente protelatórias, no...

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

a 8.078 /90, que regula as relações de consumo, sendo a defesa do consumidor um dos princípios que regem a atividade econômica..., na forma da lei, a defesa do consumidor", sendo que, através desse mandamento constitucional foi criada a Lei é... (art. 170 , inciso V da Constituição Federal ).A matéria discutida nos au...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

mandamento constitucional foi criada a Lei é a 8.078 /90, que regula as relações de consumo, sendo a defesa do consumidor... XXXII da Constituição Federal: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", sendo que, através desse... nos autos trata sobre relação consumerista (art. 21 e 31, ambos do CDC )...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

.De acordo com o art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor...", sendo que, através desse mandamento constitucional foi criada a Lei é a 8.078 /90, que regula as relações de consumo..., sendo a defesa do consumidor um dos princípios que regem a atividade ...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

com o art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor...", sendo que, através desse mandamento constitucional foi criada a Lei é a 8.078 /90, que regula as relações de consumo..., sendo a defesa do consumidor um dos princípios que regem a atividade econômica ...

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