Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Lojas Insinuante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA Processo: ACP n° Autor: Réu: LOJAS INSINUANTE LTDA O PÚBLICO DO TRABALHO , por intermédio da Procuradora do…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Lojas Insinuante

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA Processo: ACP n° Autor: Réu: LOJAS INSINUANTE LTDA O PÚBLICO DO TRABALHO , por intermédio da Procuradora do…

Petição Inicial - Ação Direito de Imagem

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES - MG. , brasileiro, , empreendedor, portador da Carteira de Identidade M- , expedida pela Secretaria de Segurança Pública da BA,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800365-48.2019.8.14.0015 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800365-48.2019.8.14.0015 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO DA SILVA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO(A/S) FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES | 76696/MG PROCESSO N. 0800365-48.2019.8.14.0015…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

AO JUIZO DA 14a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO ELETRÔNICO N° 69935>287435 , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Seguro

22/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Última distribuição : 07/01/2019…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Pan

Autos n°: , já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que move em desfavor de BANCO PAN S.A, , por meio de sua procuradora subscritora vem,…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a TURMA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ/PA Apelação n° , já qualificado nos autos da presente apelação da Ação…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia de Vale contra Sindicato do Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espiríto Santo e Minas Gerais

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 06 Vara do Trabalho de Vitória. a Ref.: Processo VALE S/A, nos autos do processo acima referenciado, em que contende com SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000416-49.2021.8.26.0281 SP 1000416-49.2021.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000765604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000416-49.2021.8.26.0281, da Comarca de…