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15 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Andamento do Processo n. 1016584-63.2016.8.11.0041 - 14/12/2018 do TJMT

de reposição das peças originais do automóvel, nos termos dos artigos 21 e 32, do Código de Defesa do Consumidor.... O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a informação adequada e clara... pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que ...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

. Com efeito, o art. 21,introduzido pela Lei n. 8.078/90, manda aplicar subsidiariamente as normaprocessuais do CDC à defesa..., página 31).’(Grifei) Por outro lado, segundo Hugo Nigro Mazzilli, a Lei 8.078/90,ao alterar o art. 21 da Lei 7.347/85... do grupo, tal como definido no Código Nacional do Consumidor(artigo 81...

Pg. 218. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Lei 8.078/90, que dispõe... como sendo o de 30 dias, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, REJEITO... de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centrad...

Pg. 219. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2018

das peças originais do automóvel, nos termos dos artigos 21 e 32, do Código de Defesa do Consumidor. E que esta obrigação deve... um dos basilares dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, o dever de informação estampado no inciso III do artigo 6º..., inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao con...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/12/2018

vi' da LACP, arts. 5º e 21, e do CDC, arts. 81, par. único, III, 82, IV, 91. Perfilho do entendimento de que o direito... esculpida no art. 7º, inc. XXII, da CF/1988 e de meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 200, inc. VIII, e 225 da CR... fundamental do trabalhador, a partir e alicerçado nas normas constitucion...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079045795 RS

, em prazo razoável, a reposição de peças originais, nos termos dos artigos 21 e 32 do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese... têm o dever de reposição das peças originais do automóvel, nos termos dos artigos 21 e 32, do Código de Defesa... do Consumidor, in verbis : Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham ...

Apelação Cível: AC 70079045795 RS

o dever de assegurar, em prazo razoável, a reposição de peças originais, nos termos dos artigos 21 e 32 do Código... de Defesa do Consumidor. Hipótese em que restou evidenciada a demora excessiva de 3 (três meses) na realização do conserto... PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível 70079045795, Décima Câmara Cível, T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400110002781001 MG

, logo, inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - Nos termos do artigo 21, §3º do Estatuto da Entidade Privada...), discorrendo, dentre outros assuntos, acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades...: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica ent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21437483220188260000 SP 2143748-32.2018.8.26.0000

do Consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), por sua vez, em seu Título III, admite a defesa coletiva... no art. 21 com o Código de Defesa do Consumidor Direitos individuais homogêneos são objeto de tutela do CDC no art. 81... a serem veiculadas (art. 1º), determinou, em seu art. 21 que “aplicam...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50494737120174047000 PR 5049473-71.2017.4.04.7000

das verbas indenizatórias. Nos termos do art. 51 , III , da lei n. 8.112 /1990, o auxílio transporte encontra-se previsto... transporte: Como registrei no movimento-14 deste eproc, o art. 51 da lei n. 8.112 /1990 preconiza que são indenizações devida... de que aludido regime seria incompatível com a aplicação do art. ...

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