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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21783020145080115 0002178-30.2014.5.08.0115

que o art. 28 , § 5º da Lei 8.078 /90Código de Defesa do Consumidor já prevê expressamente a aplicação deste importante... pelo fato de o art. 21 da Lei 7.347/1985 ( Lei de Ação Civil Pública ) determinar a aplicação às ações coletivas... e individuais da parte processual do Código de Defesa do Consumidor , n...

Apelação: APL 15792231 PR 1579223-1 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO - OBEDIÊNCIA..., tempo e trabalho desenvolvido pelos causídicos, previstos no artigo 20, §3° e §4° do Código de Processo Civil. Por fim... indevidamente o art. 21 do CDC, violando o art. 18, § 1º, CDC; que o l...

Andamento do Processo n. 0000775-11.2014.5.21.0003 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000775-11.2014.5.21.0003 - AP - 22/03/2017 do TRT-21 Processo AP- 0000775... seja emitido pronunciamento explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV... relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade O acórdão foi publicado no DEJT em 29/11/2016 (...

Andamento do Processo n. 0000775-11.2014.5.21.0003 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

Andamento do Processo n. 0000775-11.2014.5.21.0003 - AP - 22/03/2017 do TRT-21 Processo AP- 0000775..., requer seja emitido pronunciamento explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art... o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade O acórdão foi publicado no DEJT e...

Andamento do Processo n. 0210239-36.2014.5.21.0016 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade...Andamento do Processo n. 0210239-36.2014.5.21.0016 - AP - 22/03/2017 do TRT-21 Processo AP- 0210239... defesa de interesses dos membros da categoria profissional, com fundamento no artigo 8.º...

Andamento do Processo n. 0210239-36.2014.5.21.0016 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena...Andamento do Processo n. 0210239-36.2014.5.21.0016 - AP - 22/03/2017 do TRT-21 Processo AP- 0210239... dos sindicatos para defesa de interesses dos membros da categoria profissional, com fun...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81...Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade. Inexigível parecer ministerial...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81...Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..., III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade. Inexigível parecer ministerial...

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º...Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017 Embargos de Declaração n... de Oliveira Lima e outros Origem: 1ª Turma do TRT da 21ª Região EMENTA EMB...

Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º...Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017 Embargos de Declaração n... de Oliveira Lima e outros Origem: 1ª Turma do TRT da 21ª Região EMENTA EMB...

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