Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 31019320125170012

, prevista na Lei 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa... Código de Defesa do Consumidor (art. 81, inciso III) prevê o cabimento …

Andamento do Processo n. 690.360 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, a parte agravante alega violação aos artigos 21, 165, 293, 333, I, 458, 535 do Código de Processo Civil; 14, § 3º... do Código de Defesa do Consumidor; 405, 423, 787 e 884 do Código Civil, bem …

Página 4595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

do recurso especial, a parte agravante alega violação aos artigos 21, 165, 293, 333, I, 458, 535 do Código de Processo... Civil; 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor; 405, 423, 787 e 884 do Có…

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

E 10.0MM, ESTÉRIL, EMBALAGEM CONFORME DECRETO LEI 79094/77, ROTULAGEM COMBINADO COM O ART. 21 L. 8078 /90, PORT.CONJ. N.1..., APRESENTAÇÃO E EMBALAGEM CONFORME DECRETO LEI 79094/77, ROTULAGEM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03683183220158190001

o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento à autora...-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail:12ccivi@tjrj.jus.br Poder …

Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do Título III do o Código de Defesa do Consumidor na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais... Coletiva deverá ser interpretada emconformidade como Código de Defesa do Con…

Andamento do Processo n. 2017.008030-9/0001.00 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJRN

. Em complementação, sustentou infringência ao art. 3º, § 2º e art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 21..., incisos II e III, da Lei n.º 5.764/71, defendendo que a relação jurídica …

Página 953 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

mandamento constitucional foi criada a Lei é a 8.078/90, que regula as relações de consumo, sendo a defesa do consumidor... XXXII da Constituição Federal: "o Estado promoverá, na forma da lei, a def…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00244715620185240002

81, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no sentido de que tais direitos..., dos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor, cujo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086940520188260100 SP 1008694-05.2018.8.26.0100

do produto e do serviço, a teor dos artigos 12, 13, 14, 20, 21, 23 e 24 do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o artigo 22..., a teor do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a …