Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0005837-20.2015.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0005837-20.2015.8.11.0037 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Obrigação de Fazer /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968919 SP 2021/0345207-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1968919 - SP (2021/0345207-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 0000631-38.2020.5.06.0005 - ROT - 26/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000631-38.2020.5.06.0005 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO ARTUR JOSE VASCONCELOS DE BARROS LIMA(OAB: 7908/AL) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000631-38.2020.5.06.0005 - ROT - 26/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000631-38.2020.5.06.0005 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO ARTUR JOSE VASCONCELOS DE BARROS LIMA(OAB: 7908/AL) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000065-52.2018.5.20.0011 - ROT - 26/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000065-52.2018.5.20.0011 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROSPECCAO, PESQUISA,EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DOS ESTADOS DE…

Andamento do Processo n. 0000065-52.2018.5.20.0011 - ROT - 26/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000065-52.2018.5.20.0011 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROSPECCAO, PESQUISA,EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DOS ESTADOS DE…

Andamento do Processo n. 0000065-52.2018.5.20.0011 - ROT - 26/11/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000065-52.2018.5.20.0011 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROSPECCAO, PESQUISA,EXTRACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DOS ESTADOS DE…

Andamento do Processo n. 0000631-38.2020.5.06.0005 - ROT - 26/11/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000631-38.2020.5.06.0005 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO ARTUR JOSE VASCONCELOS DE BARROS LIMA(OAB: 7908/AL) ADVOGADO…

Página 2835 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Primeiro Juizado Especial Cível Avenida Olinda esquina c/ PL-3, Park Lozandes, Goiânia - GO, Cep 74.884-120, Fone 3018-6000 SENTENÇA Ação: PROCESSO…

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Novembro de 2021

conclusões do Julgador Monocrático e, uma vez não constatada a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há de se rejeitar a preliminar em tela. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE ATIVA DO…