Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Andamento do Processo n. 5020380-70.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 14/10/2019 do TRF-3

(artigo 98 da Leinº 8.078/90), por força do artigo 21 da Leinº 7.347/85: “Art. 98. A execução poderá ser coletiva... de competência para o juízo de domicílio do réu. (Incluído pela Lei 11.280, …

Andamento do Processo n. 0706795-93.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Contratos de Consumo - 14/10/2019 do TJAL

’Água e Saneamento do Estado de Alagoas - RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOAO V - Diante do exposto, com fulcro no art. 6º, inciso X e art.... 21 do CDC, julgo improcedentes os pedidos da inicial, pela …

Página 305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, submetida a regras de competência próprias, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 98 da Leinº 8.078.../90), por força do artigo 21 da Leinº 7.347/85: “Art. 98. A execução poderá …

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, submetida a regras de competência próprias, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 98 da Leinº 8.078.../90), por força do artigo 21 da Leinº 7.347/85: “Art. 98. A execução poderá …

Página 82 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/10/2019 inciso X e art. 21... preenchidos os requisitos do art. 7º, da Lei 12.016/2009, nos termos …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Outubro de 2019

os artigos 47, 18 e 21 do Código de Defesa do Consumidor, conduta prevista no grupo II do anexo I da Resolução/ARP 12 de 25... de Defesa do Consumidor – direcionada ao Município de Palmas, …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Outubro de 2019

, restou evidenciado que o Reclamado infringiu os artigos 47, 31 e 21 do Código de Defesa do Consumidor, conduta prevista no... os artigos 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo

Página 1869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21, do Código de Defesa... o limite previsto para as relações jurídicas protegidas pelo Código de Defes…

Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

da empresa ré em cumprir o serviço oferecido nos termos do Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando... irreparável em caso de execução provisória. Às contrarrazões (prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 0020451-40.2019.5.04.0003 - ACPCiv - 04/10/2019 do TRT-4

Civil Pública o art. 81, inciso III, e, por conseguinte, os artigos. 103 e 104, todos do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 1º, 2º e seu parágrafo único, além dos artigos 19 e 21 da …