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24 de setembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Andamento do Processo n. 0012012-05.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http..., assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... artigo 422 do atual Código Civil, que positiva os princípios d...

Andamento do Processo n. 0014002-94.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo... do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de sua técnicahttp://ambitojuridico..., ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangen...

Andamento do Processo n. 0018129-46.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa..., todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argumentos suficientes para... do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://ambito- juridico.com.b...

Andamento do Processo n. 0021634-45.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/09/2017 do TJMA

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa..., todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argumentos suficientes para... do Consumidor (CDC) Análise técnica de suas diferenças, in ambitojuridico.com...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor... e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, n...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais... prejuízo financeiro ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao consumo.Ne...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados... pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica... aparentes.'Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais a...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017

da lide: artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... de vícios ocultos e de vícios aparentes.'Vale lembrar, ainda, que o sistema reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é... objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20...

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0144056-35.2015.4.02.5101 (2015.51.01.144056-0) Autor: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA

Andamento do Processo n. 1021216-23.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1021216-23.2016.8.26.0007 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Maria Bermina dos Santos -Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de

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