Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Página 717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

pelos particulares substituídos pelo legitimado na ação coletiva. É o que dispõe o art. 97 da Lei 8.078/90 (CDC...), aplicável às ações coletivas de modo geral por força do art. 21 da Lei

Página 721 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

substituídos pelo legitimado na ação coletiva. É o que dispõe o art. 97 da Lei 8.078/90 (CDC), aplicável às ações coletivas... e correção monetária do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com …

Página 2263 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

(art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional... ainda as disposições dos arts. 21, 22 e 28 da IN do INSS n. 28/2008. Art. 21

Página 3979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.535.865 - BA (2019/0194946-8... especial (e-STJ fls. 296/323), interposto com fundamento no art. 105, III, …

Andamento do Processo n. 0001164-72.2018.5.23.0076 - ACPCiv - 18/10/2019 do TRT-23

/1965), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985). Registro... e coletivos decorrem do que dispõem as Lei 7.347/85 e 8.078/90, com …

Página 2242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Outubro de 2019

de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985). Registro, por oportuno... a proteção aos direitos do consumidor, mas também para qualquer direito …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00077157819984036100 SP

dos juros em contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. 6. A proteção do Código de Defesa do Consumidor... que o Decreto-lei 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988 (RE …

Página 144 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

da Lei 8.078/90, visa garantir proteção legal contra a aplicação de peças de qualidade duvidosa. O que reforça..., como se pode ver, por exemplo, do inciso X do artigo 6º da Lei 8.666/93, …

Página 763 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

pelo legitimado na ação coletiva. É o que dispõe o art. 97 da Lei 8.078/90 (CDC), aplicável às ações coletivas de modo geral... por força do art. 21 da Lei 7.347/85: Art. 97. A liquidação e a …

Página 378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil... ativamente da cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis, …