Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Página 1047 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Outubro de 2019

nos arts. 81 a 106 , do Código de Defesa do Consumidor - lei 8.078.90, a compreender o denominado microssistema de tutela... ao sistema processual coletivo, composto pela Lei da Ação Civil Pública …

Página 670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, inciso I do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido” (TJSP, Ag. 0457513-12.2010.8.26.0000, 18ª Câm., Rel. Des... natureza é a do órgão que a prolatou, o art. 21 do mesmo diploma legal …

Página 305 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, submetida a regras de competência próprias, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 98 da Leinº 8.078.../90), por força do artigo 21 da Leinº 7.347/85: “Art. 98. A execução poderá …

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, submetida a regras de competência próprias, estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 98 da Leinº 8.078.../90), por força do artigo 21 da Leinº 7.347/85: “Art. 98. A execução poderá …

Página 82 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 82. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/10/2019 inciso X e art. 21... preenchidos os requisitos do art. 7º, da Lei 12.016/2009, nos termos …

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Outubro de 2019

os artigos 47, 18 e 21 do Código de Defesa do Consumidor, conduta prevista no grupo II do anexo I da Resolução/ARP 12 de 25... de Defesa do Consumidor – direcionada ao Município de Palmas, …

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Outubro de 2019

, restou evidenciado que o Reclamado infringiu os artigos 47, 31 e 21 do Código de Defesa do Consumidor, conduta prevista no... os artigos 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo

Página 1869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor - Sucumbência a cargo da autora (parágrafo único, do Artigo 21, do Código de Defesa... o limite previsto para as relações jurídicas protegidas pelo Código de Defes…

Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

da empresa ré em cumprir o serviço oferecido nos termos do Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando... irreparável em caso de execução provisória. Às contrarrazões (prazo de 10 …

Página 288 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

individual(art. 21 da Lei7.347/85 c/c o art. 104 do CDC). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF3... por força do artigo 144 da Lei 8.213/91 (com limitação ao teto), pelos novos …