Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Veículo com defeito e dano moral

No post anterior, onde público um modelo de petição para ação de indenização por danos morais decorrentes de veículo com reiterados defeitos de fábrica , apenas coloquei o modelo. Neste, quero dar…

Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de defeitos reiterados em veículo zero quilômetros

Se tem algo que deixa um consumidor furioso é comprar um veículo novo (zero km) e ficar indo e vindo a oficina. Pois bem, segue um modelo de petição de reparação de danos morais e materiais. Você…