Art. 21 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Marco Civil da Internet prejudica a reparação civil do consumidor

Novamente gostaria de chamar a atenção do leitor ao Marco Civil da Internet, em especial por, desde 23 de abril através da Lei 12.965/2014, criar uma verdadeira blindagem ao provedor de aplicações de…
Saraiva Prepara
há 6 anos

Comentários das questões 46 a 47 - Direito do Consumidor - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

Questões 46 a 47 - Direito do Consumidor Leia abaixo os comentários do Prof. Georgios Alexandridis sobre todas as questões de Direito do Consumidor que caíram na prova: Questão 46 Mauro adquiriu um…

Seguradora firma TAC perante o MPPE

Com o objetivo de garantir os direitos dos seus usuários, a Itaú Seguros de Auto e Residência S/A firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a cumprir as normas da Associação…

Seccional realiza doação à associação Cotolengo

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul realizou na manhã desta quinta-feira (6), a entrega de leite em pó arrecadado no evento " 21 Anos do Código de Defesa do Consumidor -…

Inicia hoje retransmissão do curso sobre Direito do Consumidor

Em comemoração aos 21 anos de Código de Defesa do Consumidor , a Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) retransmite a partir desta…

ESA/AASP: Inicia na segunda curso sobre Direito do Consumidor

Em comemoração aos 21 anos de Código de Defesa do Consumidor , a Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) em parceria com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) inicia nesta segunda-feira (19),…

Luciano destaca os 21 anos do Código de Defesa do Consumidor

Os 21 anos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) foram registrados pelo deputado Luciano Azevedo (PPS) na reunião desta quarta-feira da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia…

Decisão empréstimos fraudulentos a aposentados

AÇAO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S A O O M.P.F. ajuizou a presente ação objetivando, liminarmente, que o INSS passe,…

Tribunais vêm decidindo a favor de consumidores de automotivos

Com uma rápida olhada pelas ruas dos grandes centros urbanos do Brasil e de outros países do Mercosul e também da Europa já se pode notar a produtividade do mercado automotivo. Essa percepção é…

Superendividamento deve ser prevenido antes do contrato

Maceió, 26/10/2011 (MJ) - Crédito e superendividamento foram os temas da palestra apresentada pela presidenta do Fórum Nacional dos Defensores Públicos de Defesa do Consumidor, Marcela Oliboni, na…