Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

herdeiros nos termos do art. 1829 , II do Código Civil . Ressalto ainda que a grave crise financeira e sanitária que assola...Andamento do Processo n. 0010009-98.2021.5.03.0091 - ConPag - …

(mãe do de cujus) como única herdeira. Destarte, à luz da ordem de vocação hereditária (art. 1.829, II, do CC), determino...Pg. 7497. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

o disposto no artigo 1.829, IV, do Código Civil, passando à ordem dos colaterais, quais sejam, Ivan, que já concordou... do Código de Processo Civil e art. 3º, I, da Constituição Federal), uma das …

, independentemente do regime de bens art. 1.829 , II do Código Civil . Logo, os 50% do imóvel (meação do companheiro) e os 50..., o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Nesse diapasão: “Direito …

e a genitora do de cujus, conforme art. 1.829, II do CC/2002 , competindo aguardar a decisão do Juízo Estadual ou a habilitação... - ainda que devidamente representado por sua genitora, a teor do ar……

, a mesma é genitora da autora da herança, de modo que, nos termos do art. 1.829 , II do CC/02 , é parte legítima para...-se observar quanto à descrição do acervo o disposto no art. 620 do CPC , …

, POR FORÇA DO ARTIGO DO PREVISTO NO ARTIGO 1.829 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DA RECORRENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 …

, a mesma é genitora da autora da herança, de modo que, nos termos do art. 1.829 , II do CC/02 , é parte legítima para... - Lei 6858 /80 -Levantamento de Valor - REQUERENTE: INES, registrado civilmen……

da herança, em concorrência com ela. Isto porque, o artigo 1.810, do Código Civil, prevê que, “na sucessão legítima... ao monte, acrescendo aos próximos na linha sucessória, que são os ascendentes, …

, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 6.858/80 e 1829, II, do Código Civil. FGTS Considerada a existência de saldo... majoritário no âmbito desta Justiça Especializada, é de rigor a aplicação do art……