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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 463. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

) Intime-se a parte autora para o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, conforme art. 95 , do CPC .5... Bastos meeiro da inventariada Lêda Maria, conforme certidão de fls. 19. Assim, diante do que dispõem os arts. 1.829 , II...Pg. 463. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Inteiro Teor. 7018036020188070006 DF 0701803-60.2018.8.07.0006

do art. 1.829, II, do Código Civil. Requer, portanto, o provimento do recurso para a cassação da sentença na forma acima..., o que reflete ineludivelmente na capacidade sucessória da requerente (art. 1.829, II, do CC c.c. art. 1º, caput, da Lei 6.858/80..., uma vez que seria esse o percentual a que teria direito caso ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21710166120188260000 SP 2171016-61.2018.8.26.0000

à situação o disposto no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil sem que se aplique, também, o estabelecido no artigo... Extraordinário 878.694/MG Incidência do artigo 1.829 do Código Civil e, no tocante à proporção da concorrência, aplica... inventário em questão, deverá ser aplicado ao mesmo o regime previsto no ar...

Pg. 1936. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do decreto mencionado combinado com art. 1829 do Código Civil. Desta forma, em que pese a manifestação do INSS pela..., nos termos do artigo 1829, inciso II, do CC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, nos moldes... a tornar possível a transmissão aos sucessores na forma da lei civil, nos termos d...

Andamento do Processo n. 1035676-56.2018.8.11.0041 - 17/12/2018 do TJMT

art. 1.829 do Código Civil. Dispõe o inciso II do art. 1.829 do Código Civil, que o cônjuge/companheiro supérstite deve...-se de sucessão de companheiro, em consonância com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, declarada pelo Supremo... hereditários, é necessária a lavratura de escritura pública (Códi...

Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

. Nos termos do disposto no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora do trabalhador...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - MOISES BOMFIM SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora do trabalhador falecido como sua legítima...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A PODER JUDICIÁR...

Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

. Nos termos do disposto no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora do trabalhador falecido...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANO DIAS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTI...

Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2

do terceiro interessado. Nos termos do disposto no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANO DIAS BARBOSA - JOSEFA DIAS BARBOSA ...

Pg. 242. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

Civil. Dispõe o inciso II do art. 1.829 do Código Civil, que o cônjuge/companheiro supérstite deve concorrer na sucessão... quanto ao inventário e a partilha de bens. 2. Nos termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, NOMEIO..., em consonância com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil,...

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