Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 0300071-68.2015.8.05.0007 - 28/02/2020 do TJBA

(quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) (Id. 38844808). Nos termos do art. 1829, inciso... II, do Código Civil, a sucessão legítima defere-se, prioritariamente, …

Página 205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

de compromisso e concedo-lhe a gratuidade judiciária. Anote-se. Tendo em vista o disposto no art. 1.829, II, do Código... de averbação, consignando que o regime de bens é o da comunhão parcial (art.…

Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 1.829, inc. II, do CC, salvo interesse de algum dos herdeiros em dispor da diferença em favor... a mais 100 UFESPs, nos termos do art. 4º da Lei Bandeirante 11.608/2003: Artigo

Página 144 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

, independentemente do regime de bens adotado, art. 1.845 do Código Civil .O inventariado veio a óbito em 08/09/2005, fls. 10. No... com o descendente na parte legítima, eis que herdeiros …

Página 12 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

e cinco centavos) (Id. 38844808). Nos termos do art. 1829 , inciso II , do Código Civil , a sucessão legítima defere... o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487 , inciso I …
Ana Silva, Estudante de Direito
anteontem

O entendimento do direito sucessório do cônjuge e do companheiro no Supremo Tribunal Federal

em 14 de outubro de 2017. BRASIL. Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Disponível em: . Acessado em 13 de setembro de 2017... tanto ao cônjuge quanto ao companheiro o mesmo artigo 1.829 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 1.549.944 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/02/2020 do STJ

, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC /2002”. Por ocasião... da sentença de partilha no presente caso, é de rigor reconhecer a aplicação do …

Andamento do Processo n. 1028874-58.2018.8.26.0224 - Arrolamento Comum - 26/02/2020 do TJSP

em consolidação de posse. Caso os genitores do falecido pretendam renunciar à herança (art. 1.829, II, CC) deixada pelo falecido...Andamento do Processo n. 1028874-58.2018.8.26.0224 - Arrolamento …

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, inciso I , ambos do Código Civil , de acordo com a nova redação fornecida pela Lei 13.146 /2015, e nomeio-lhe curador..., com intervalos de 10 dias entre cada publicação. Em obediência ao …

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

pretendam renunciar à herança (art. 1.829 , II , CC ) deixada pelo falecido deverão formalizá-la mediante escritura..., sem resolução do mérito, ante a inércia da autora, com fulcro no art. 485, …