Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

ao menos o terço, nos termos do art. 1.829, II, 1.836 e 1.837, do Código Civil. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação... com a filha do falecido, nos termos do artigo 1829, I, do CC-2002 Essa a …

Página 53 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2020

em julgado, expeça-se o competente alvará, da sucessora beneficiada (art. 1.829, II, CC/02 e art. 1º da Lei n. 6.858/80). Instrua... beneficiária (Código de Processo Civil, art. 98, §3º). Sem …

Página 8020 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

isso, a requerente preenche a característica de sucessora, nos termos do artigo 1.829, inciso II do Código Civil, fazendo jus...

Andamento do Processo n. 1000798-08.2018.5.02.0009 - ConPag - 31/07/2020 do TRT-2

. 1.829, II, do Código Civil. Nessa esteira, a fim de evitar a liberação dos valores ora em discussão a quem não é... a cominação da respectiva multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. …

Andamento do Processo n. 1000798-08.2018.5.02.0009 - ConPag - 31/07/2020 do TRT-2

, seriam os sucessores legais do senhor Luiz Gabriel Molica Fernandes, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Nessa... de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do Código de …

Página 1426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

forma do art. 4º, § 3º, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003; b) da taxa de impressão das peças... ativo da relação jurídica processual (CC, art. 1.829, II), ou, se for o caso, para …

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

do senhor Luiz Gabriel Molica Fernandes, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Nessa esteira, a fim de evitar... movimentada oportunamente pelos herdeiros devidamente reconhecidos pela lei

Página 643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Julho de 2020

Luiz Gabriel Molica Fernandes, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Nessa esteira, a fim de evitar... da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do …

Página 3730 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

, o direito sucessório é reconhecido a favor das duas, nos termos do que dispõem os arts. 1.829 , II e 1836 , do Código Civil... situação de pandemia causada pelo COVID-19, defiro a expedição de …

Página 396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

: “[...] art. 4º. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro.... Quanto à indenização securitária DPVAT, o art. 4º, da lei