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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 1780. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.829, II E 1.837 DO CC/02. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 NÃO DEMONSTRADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ignez Fecchio... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com ...

Pg. 1786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Andamento do Processo n. 0017252-88.2009.8.26.0361 - Arrolamento de Bens - 26/05/2017 do TJSP

atribuídos na referida partilha, conforme artigo 1.829, inciso II, do Código Civil.Diante da preclusão lógica, torno... DOMINGOS PARRA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINEIDE MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0323/2017...

Andamento do Processo n. 0100922-95.2016.5.01.0079 - ConPag - 26/05/2017 do TRT-1

, nos termos do art. 1829, II, CC, o endereço das descendentes da de cujus indicados na petição de Id. a89910b, em trinta dias...Andamento do Processo n. 0100922-95.2016.5.01.0079 - ConPag - 26/05/2017 do TRT-1 Processo ConPag- 0100922... E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenid...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

na referida partilha, conforme artigo 1.829 , inciso II , do Código Civil .Diante da preclusão lógica, torno incompatível...Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017...

Pg. 3171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/05/2017

indicado(s) notificado(s) para indicar, nos termos do art. 1829, II, CC, o endereço das descendentes da de cujus....br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO , 26 de Maio de 2017 BRUNO DA PENHA BRAGA Notificação Processo RTSum... BRAGA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Edital Edital Processo RTOrd- 010...

Andamento do Processo n. 0010436-66.2017.5.15.0135 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-15

do disposto no art. 1.790, III c. c. art. 1.829, II, do Código Civil. Em face de todo o acima esposado, INDEFERE...Andamento do Processo n. 0010436-66.2017.5.15.0135 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-15 Processo RTSum-0010436... informou um prazo mínimo de 120 dias para fornecer a certidão de dependente de que trata a Le...

Pg. 44220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

art. 1.790, III c. c. art. 1.829, II, do Código Civil. Em face de todo o acima esposado, INDEFERE-SE A ANTECIPAÇÃO... (Lei 12.506 de 11/10/2011 - DOU 13/10/2011), num total de 42 dias, os quais integrarão ao tempo de serviço, para... um prazo mínimo de 120 dias para fornecer a certidão de dependente de que trata a ...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

da vocação hereditária, a teor dos artigos 1.829, inciso II, e 1.845, do Código Civil. Neste particular, a orientação... obrigatório, nos termos do artigo 4º da Lei 6.194/19741, combinado com o artigo 792 do Código Civil, o qual dispõe, in..., de acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei 6.194/1974, foi fixado em...

Pg. 3184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

do Código de Processo Civil e na Lei 6.858/80. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC...). No mesmo prazo, comprove a existência de ascendentes do falecido (artigo 1.829, II, CC).Int.-se. - ADV: RITA DE CASSIA.... Nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, arbitro os alimentos provi...

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