Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Andamento do Processo n. 0010009-98.2021.5.03.0091 - ConPag - 26/01/2021 do TRT-3

herdeiros nos termos do art. 1829 , II do Código Civil . Ressalto ainda que a grave crise financeira e sanitária que assola...Andamento do Processo n. 0010009-98.2021.5.03.0091 - ConPag - …

Página 7497 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

(mãe do de cujus) como única herdeira. Destarte, à luz da ordem de vocação hereditária (art. 1.829, II, do CC), determino...Pg. 7497. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás …

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

o disposto no artigo 1.829, IV, do Código Civil, passando à ordem dos colaterais, quais sejam, Ivan, que já concordou... do Código de Processo Civil e art. 3º, I, da Constituição Federal), uma das …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722577-61.2020.8.07.0000 DF 0722577-61.2020.8.07.0000

, independentemente do regime de bens art. 1.829 , II do Código Civil . Logo, os 50% do imóvel (meação do companheiro) e os 50..., o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Nesse diapasão: “Direito …

TRT5 • ConPag • Morte • 0000451-90.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e a genitora do de cujus, conforme art. 1.829, II do CC/2002 , competindo aguardar a decisão do Juízo Estadual ou a habilitação... - ainda que devidamente representado por sua genitora, a teor do ar…

Andamento do Processo n. 0619039-50.2017.8.04.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJAM

, a mesma é genitora da autora da herança, de modo que, nos termos do art. 1.829 , II do CC/02 , é parte legítima para...-se observar quanto à descrição do acervo o disposto no art. 620 do CPC , …

Página 5457 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, POR FORÇA DO ARTIGO DO PREVISTO NO ARTIGO 1.829 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DA RECORRENTE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 …

Página 179 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

, a mesma é genitora da autora da herança, de modo que, nos termos do art. 1.829 , II do CC/02 , é parte legítima para... - Lei 6858 /80 -Levantamento de Valor - REQUERENTE: INES, registrado civilmen…

Página 1979 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

da herança, em concorrência com ela. Isto porque, o artigo 1.810, do Código Civil, prevê que, “na sucessão legítima... ao monte, acrescendo aos próximos na linha sucessória, que são os ascendentes, …

TRT2 • ConPag • Aviso Prévio • 1001865-24.2018.5.02.0521 • Vara do Trabalho de Arujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 6.858/80 e 1829, II, do Código Civil. FGTS Considerada a existência de saldo... majoritário no âmbito desta Justiça Especializada, é de rigor a aplicação do art…