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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

um -, nos termos dos artigos 1.829, inciso II e 1.837 do C.C., dada a aplicação analógica dos referidos dispositivos à sucessão... extrair a Carta de Adjudicação, observando-se os termos do artigo 655 do Código de Processo Civil, ou através...Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de ...

Pg. 1904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do falecido, conforme prevê o artigo 1829, II, CC. Caso já tenham eles falecidos, venham as certidões de óbito deles;c) havendo....C.B.M. - Vistos. 1- Venha para os autos prova da necessidade (art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) para análise... da necessidade (art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ...

Acórdão n. 197647/2017 - 20/02/2017 do TJMA

, inc. II , do Código Civil , cabendo à seguradora comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos...Acórdão n. 197647/2017 - 20/02/2017 do TJMA ACÓRDÃO 197647/2017 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 de fevereiro.... RECURSO IMPROVIDO. 1. Para recebimento do seguro DPVAT basta a prova da qualidade de...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

recebimento do seguro DPVAT basta a prova da qualidade de beneficiário, na forma do art. 1.829, inc. II, do Código Civil..., cabendo à seguradora comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos recorridos (art. 373, II, do NCPC)....Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Maranhão...

Pg. 236. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

, que compõe a ordem sucessória (descendentes e ascendentes - art. 1.829 I e II do CC), com respectiva documentação... a antecedência mínima de 10 (dez) dias para citação (CPC/73, artigo 277, caput).Intime-se a parte autora (CPC/73, artigo 277...Pg. 236. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado d...

Andamento do Processo n. 1011214-69.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/02/2017 do TJSP

, inciso II c.C. Arts. 1.836 e 1837, todos do Código Civil) ou providenciar sua citação, 6. Oportunamente, se este despacho... de propriedade dos bens do espólio.5. Sem prejuízo, deverá regularizar a representação processual do herdeiro cônjge (art. 1829...Andamento do Processo n. 1011214-69.2017.8.26.0100 - Inventário...

Andamento do Processo n. 1030503-27.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 16/02/2017 do TJSP

sucedem o autor e devem ter representação no processo, uma vez que são herdeiros necessários do autor, artigo 1.829, II..., Código Civil. Intimem-se.São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.César Augusto Fernandes,Juiz de Direito. - ADV: MARIA CLAUDIA...Andamento do Processo n. 1030503-27.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 1000337-19.2016.8.26.0484 - Inventário - 16/02/2017 do TJSP

-se o regime de casamento do falecido, bem como os artigos 1829, II, 1836, § 1º e 1837, todos do Código Civil. b) juntada...Andamento do Processo n. 1000337-19.2016.8.26.0484 - Inventário - 16/02/2017 do TJSP Processo 1000337-19.2016.8.26.0484... (A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGRINI ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

a representação processual do herdeiro cônjge (art. 1829, inciso II c.C. Arts. 1.836 e 1837, todos do Código Civil) ou providenciar....Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil... o pedido inicial, nos termos do artigo 2º da Lei 6858/80 e autori...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

processo, uma vez que são herdeiros necessários do autor, artigo 1.829, II, Código Civil. Intimem-se.São Paulo, 13...Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017 tem relação... de prosseguimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se....

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