Art. 1829, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
) Intime-se a parte autora para o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, conforme art. 95 , do CPC .5... Bastos meeiro da inventariada Lêda Maria, conforme certidão de fls. 19. Assim, diante do que dispõem os arts. 1.829 , II...Pg. 463. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...
do art. 1.829, II, do Código Civil. Requer, portanto, o provimento do recurso para a cassação da sentença na forma acima..., o que reflete ineludivelmente na capacidade sucessória da requerente (art. 1.829, II, do CC c.c. art. 1º, caput, da Lei 6.858/80..., uma vez que seria esse o percentual a que teria direito caso ...
à situação o disposto no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil sem que se aplique, também, o estabelecido no artigo... Extraordinário 878.694/MG Incidência do artigo 1.829 do Código Civil e, no tocante à proporção da concorrência, aplica... inventário em questão, deverá ser aplicado ao mesmo o regime previsto no ar...
do decreto mencionado combinado com art. 1829 do Código Civil. Desta forma, em que pese a manifestação do INSS pela..., nos termos do artigo 1829, inciso II, do CC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, nos moldes... a tornar possível a transmissão aos sucessores na forma da lei civil, nos termos d...
art. 1.829 do Código Civil. Dispõe o inciso II do art. 1.829 do Código Civil, que o cônjuge/companheiro supérstite deve...-se de sucessão de companheiro, em consonância com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, declarada pelo Supremo... hereditários, é necessária a lavratura de escritura pública (Códi...
. Nos termos do disposto no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora do trabalhador...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - MOISES BOMFIM SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...
no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora do trabalhador falecido como sua legítima...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A PODER JUDICIÁR...
. Nos termos do disposto no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora do trabalhador falecido...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANO DIAS BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTI...
do terceiro interessado. Nos termos do disposto no artigo 1829, II, do Código Civil, concluiu pela legitimidade da genitora...Andamento do Processo n. 1001782-39.2017.5.02.0037 - RO - 17/12/2018 do TRT-2 Processo Nº RO-1001782-39.2017.5.02.0037...) Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANO DIAS BARBOSA - JOSEFA DIAS BARBOSA ...
Civil. Dispõe o inciso II do art. 1.829 do Código Civil, que o cônjuge/companheiro supérstite deve concorrer na sucessão... quanto ao inventário e a partilha de bens. 2. Nos termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, NOMEIO..., em consonância com a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil,...