Inciso II do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ao menos o terço, nos termos do art. 1.829, II, 1.836 e 1.837, do Código Civil. 3. Recurso improvido.(TJSP; Apelação... com a filha do falecido, nos termos do artigo 1829, I, do CC-2002 Essa a …

em julgado, expeça-se o competente alvará, da sucessora beneficiada (art. 1.829, II, CC/02 e art. 1º da Lei n. 6.858/80). Instrua... beneficiária (Código de Processo Civil, art. 98, §3º). Sem …

isso, a requerente preenche a característica de sucessora, nos termos do artigo 1.829, inciso II do Código Civil, fazendo jus...

. 1.829, II, do Código Civil. Nessa esteira, a fim de evitar a liberação dos valores ora em discussão a quem não é... a cominação da respectiva multa de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. …

, seriam os sucessores legais do senhor Luiz Gabriel Molica Fernandes, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Nessa... de 2 a 10% do valor atualizado da causa (art. 1026, §2º, do Código de …

forma do art. 4º, § 3º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003; b) da taxa de impressão das peças... ativo da relação jurídica processual (CC, art. 1.829, II), ou, se for o caso, para …

do senhor Luiz Gabriel Molica Fernandes, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Nessa esteira, a fim de evitar... movimentada oportunamente pelos herdeiros devidamente reconhecidos pela lei …

Luiz Gabriel Molica Fernandes, nos termos do art. 1.829, II, do Código Civil. Nessa esteira, a fim de evitar... da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do …

, o direito sucessório é reconhecido a favor das duas, nos termos do que dispõem os arts. 1.829 , II e 1836 , do Código Civil... situação de pandemia causada pelo COVID-19, defiro a expedição de …

: “[...] art. 4º. A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro.... Quanto à indenização securitária DPVAT, o art. 4º, da lei nº …