Art. 183 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Andamento do Processo n. 9006787-97.2019.8.21.0022 - 19/02/2020 do TJRS

PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUMPRE REFERIR QUE O DETRAN/RS AGIU EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º, 2º... QUE O ATO IMPUTADO AO INFRATOR É CERTO, DETERMINADO E DEVIDAMENTE PREVISTO NO CÓD…

Página 328 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A RESOLUÇÃO 404/12 DO CONTRAN NÃO TIPIFICA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, APENAS.... ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95. …

Página 282 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Fevereiro de 2020

(SENDO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099.../1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO

Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso

na mudança do sinal luminoso. Assim, apontou-se violação ao Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto... de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente …

Andamento do Processo n. 1001935-59.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJSP

observou as formalidades legais, mormente o quanto previsto no art. 134, CTB. Nos termos do artigo 183, do Código... contestação em 15 dias úteis. Para se evitar cerceamento do direito das partes à …

Página 2459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de designar audiência de tentativa de conciliação. 4. Nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil e através.... Nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil e através do órgão de …

Página 392 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Novembro de 2019

E DEVIDAMENTE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A RESOLUÇÃO 404/12 DO CONTRAN NÃO TIPIFICA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO... DO VEÍCULO NA FORMA DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007954001 RS

previsto no Código Brasileiro de Trânsito. Nestes termos, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto... e o PCDD decorrente. Sem incidência de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008794158 RS

expostos pelo juízo a quo, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/1995: ?...Dispensado o relatório na forma do artigo... do Código de Trânsito Brasileiro: ?Art. 134. No caso de transferência de …

Página 11129 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

(Com Mérito / Não Homologatória) O art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09 dispensam o relatório... infração prevista no art. 183 do CTB, todavia, reside em Jataí e não esteve na …