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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I, "d" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744009 SP 2018/0045881-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.009 - SP (2018/0045881-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO(S) - SP071424 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : FUNDAÇAO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE ADV...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo

Andamento do Processo n. 0057777-57.2015.8.03.0001 - 21/08/2018 do TJAP

Nº do processo: 0057777-57.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F. Advogado (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY

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Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do

Andamento do Processo n. 0801372-90.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2018 do TJAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento n.º 0801372-90.2018.8.02.0000 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 3ª Câmara Cível Relator: Des.

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3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Embargante : Estado de Alagoas Embargada : Mendo Sampaio Sa Advogado : Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) Advogada :

Andamento do Processo n. 0007083-84.2015.8.03.0001 - 27/03/2018 do TJAP

Nº do processo: 0007083-84.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F. Advogado (a): RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2018

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Coloque-se à disposição da VEPMA a fiança recolhida, a teor da decisão homologatória do SURSIS processual (mov. 35). Arquivem-se os autos, com as cautelas de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 127486920178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012748-69.20147.8.19.0000 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

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