Art. 97, inc. I, "d" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

.c. artigo 97, inciso I, alínead”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) o afastamento definitivo..., inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido …

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

.c. artigo 97, inciso I, alínead”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) o afastamento definitivo dos servidores..., nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “c”, do referido Estatut…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00577775720158030001 AP

. 97, I, alíneas b e d do ECA;3) oferecerem, no prazo máximo de12 (doze) meses, todas as vagas necessárias para... oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes daFCRIA, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70075262816 RS

IM Nº 70075262816 (Nº CNJ: 0290396-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO SENTIDO DE DEFICIÊNCIAS NO CENTRO DE ATENDIMENTO EM SEMILIBERDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744009 SP 2018/0045881-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.009 - SP (2018/0045881-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO(S) - SP071424 RECORRIDO : …

Página 4400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo…

Andamento do Processo n. 0057777-57.2015.8.03.0001 - 21/08/2018 do TJAP

Nº do processo: 0057777-57.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F. Advogado (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Agosto de 2018

Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do…

Andamento do Processo n. 0801372-90.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2018 do TJAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento n.º 0801372-90.2018.8.02.0000 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 3ª Câmara Cível Relator: Des.

Página 242 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2018

3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Embargante : Estado de Alagoas Embargada : Mendo Sampaio Sa Advogado : Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) Advogada :…