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21 de novembro de 2017
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Adicional Fronteira Jurisprudência

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1866161019955095555 186616-10.1995.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 23/04/1999

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO COM A ITAIPU. Os empregados das empreiteiras contratadas não podem ter reconhecido vínculo de emprego com a Itaipu, que não procedeu contratação indireta para burlar a legislação do trabalho, mas para fazer frente a necessidade de serviço, estando autorizadas por lei.ADICIONAL FRONTEIRA. O adicional fronteira está previsto nas normas coletivas celebradas entre a Itaipu e seus empregados. Não é devido aos empregados das empreiteiras.SALÁRIO "IN NATURA" - HABITAÇÃO.A habitação fornecida aos empregados que laboravam na construção da Usina Hidroelétrica de Itaipu não pode ser considerada como de natureza salarial, eis que necessária para própria prestação do serviço.FERIADOS NÃO PREVISTOS NO TRATADO DE ITAIPU.o Reclamante faz jus apenas aos feriados constantes do Tratado de Itaipu.descontos previdenciários e fiscais.Os pagamentos feitos em juízo ao empregado sujeitam-se aos descontos previdenciários e fiscais previstos em lei.Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

STF - MANDADO DE INJUNÇÃO MI 5062 DF (STF)

Data de publicação: 04/12/2012

Decisão: de Jaguarão/RS e que a suposta omissão na implementação do “adicional de fronteira”, impede a efetividade... do disposto no art. 71 , da Lei 8.112 /90, que assim prevê: “o adicional de atividade penosa será... devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3065424819965095555 306542-48.1996.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA UNICONVÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU. Recurso não conhecido em face da inexistência de interesse recursal no tópico.ANUÊNIOS.Recurso não conhecido vez que não apontada violação legal ou constitucional, nem tampouco divergência jurisprudencial.ADICIONAL DE FRONTEIRA.A Recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.Apelo não conhecido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Recurso não conhecido em face da consonância verificada entre a decisão recorrida e o Enunciado 361 do TST.SALÁRIOIN NATURA- HABITAÇÃO.Na forma da OJ 131 da SDI-1 -as vantagens previstas no art. 458 da CLT , quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.-Apelo conhecido e provido, no particular.HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO.A insurgência da Recorrente limitou-se ao ponto em que a decisão regional guarda consonância com a OJ-220 da SDI-1 do TST.Recurso não conhecido no tópico.II - RECURSO DE REVISTA DA ENGE-RIOADICIONAL DE PERICULOSIDADE -PROPORCIONALIDADE.Recurso não conhecido em face da consonância verificada entre a decisão recorrida e o Enunciado 361 do TST.SALÁRIOIN NATURA- HABITAÇÃO.Recurso prejudicado no tópico, em face do provimento dado ao recurso da Unicon quanto à mesma matéria.VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU.Recurso não conhecido em face da inexistência de interesse recursal no tópico.III - RECURSO DE REVISTA DA ITAIPUSALÁRIOIN NATURA- HABITAÇÃO.Recurso prejudicado no tópico, em face do provimento dado ao recurso da Unicon quanto à mesma matéria.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -PROPORCIONALIDADE.Recurso não conhecido em face da consonância verificada entre a decisão recorrida e o Enunciado 361 do TST.HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO.Recurso a que se nega conhecimento face à incidência dos óbices constituídos pelos Enunciados 296 e 297 do TST.ENUNCIADO 330 - QUITAÇÃO.Inaplicável o Enunciado 330 do TST quando a rescisão contratual ocorreu antes da edição do citado verbete.Recurso não conhecido, no particular.IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEDESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ-141 da SDI-1 do TST.Recurso não conhecido.HORA NOTURNA REDUZIDA.Não há que se falar em direito à percepção simultânea da hora noturna reduzida, prevista na CLT e das vantagens pertinentes ao trabalho noturno previstas no Protocolo da Itaipu. À luz do princípio do conglobamento não se pode pinçar no Protocolo da Itaipu apenas as disposições vantajosas dos empregados adicionando-as àquelas outras, também vantajosas, previstas na CLT . O Protocolo rege praticamente todos os aspectos da relação empregatícia e não pode ter sua eficácia excluída apenas quanto à redução da hora noturna.Recurso conhecido e não provido, no particular....

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