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20 de novembro de 2017
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Adicional Fronteira Legislação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Adicional Fronteira"

Decreto nº 5.561, de 10 de outubro de 2005

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas ...

ao interessado. 4. A alfândega de destino conservará um exemplar da Declaração DTA e exigirá a apresentação de uma via adicional dessa Declaração para ser encaminhada à alfândega do ponto de fronteira de entrada... efetuado por veículos que ...

Decreto no 2.975, de 1o de Março de 1999

Presidência da Republica

Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, ...

de destino conservará um exemplar da Declaração DTA e exigirá a apresentação de uma via adicional dessa Declaração para ser encaminhada à alfândega do ponto de fronteira de entrada no país, na forma... rodoviário internacional: o transporte ...

Decreto nº 6.533, de 11 de agosto de 2008

Presidência da Republica

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do ...

da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 18 de agosto de 2006, em Montevidéu, o Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo... de Retificação do Quadragésimo Sexto ...

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