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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 59 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 59, inc. I da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:

I - processar e julgar originária e privativamente:

a) o Presidente da República nos crimes comuns, e os Ministros de Estado nos casos do art. 52;

b) os Ministros Diplomáticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;

c) as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes uns com os outros;

d) os litígios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados;

e) os conflitos dos Juízes ou Tribunais Federais entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos Juízes e Tribunais de um Estado com Juízes e Tribunais de outro Estado.

Foro Privilegiado no Ordenamento Jurídico Brasileiro:

FERREIRA, Matheus Chaguri Inácio [1] CARVALHO, Cristiane Souza Villar de [2] Resumo: Este trabalho tem como escopo o entendimento do foro privilegiado ou o foro por prerrogativa de função, passando

Aline Martins

Aline Martins -

O desenvolvimento do instituto da carta rogatória no direito das relações internacionais

1. OBJETIVO As cartas rogatórias são um dos principais instrumentos de cooperação judiciária internacional. Também conhecidas como “rogatórias” ou litterae requsitoriales, tratam-se de pedidos feitos

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 415 DF

- Ação Cível Originária. Questão de limites entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Ação proposta pelo Estado do Acre contra Amazonas e Rondônia. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda ( Constituição , art. 102 , I , letra f ). Exame da matéria relati...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 307 MT

- Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e do Mato Grosso. Ação proposta pelo Estado do Mato Grosso. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda ( Constituição , art. 102 , I , letra f ). 3. Ação declaratória incidental do Estado de Goiás, ...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 415 DF

- Ação Cível Originária. Questão de limites entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Ação proposta pelo Estado do Acre contra Amazonas e Rondônia. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda ( Constituição , art. 102 , I , letra f ). Exame da matéria relati...

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 555 DF

Supremo Tribunal Federal: competência originária ( CF , art. 102 , I , f ): ação proposta por uma unidade federada, o Distrito Federal, contra a União, caso em que, à fixação da competência originária do Tribunal, sempre bastou a qualidade das pessoas estatais envolvidas, entidades políticas componentes da Federação, n...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 307 MT

- Ação cível originária. Questão de limites entre os Estados de Goiás e do Mato Grosso. Ação proposta pelo Estado do Mato Grosso. 2. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda ( Constituição , art. 102 , I , letra f ). 3. Ação declaratória incidental do Estado de Goiás, ...

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