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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 270 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 270, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Corrupção ou poluição de água potável

Pg. 392. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

Proc. 2005.809.007643-7 - NAO INFORMADO (Adv(s). Dr(a). GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (OAB/RJ-080333)) Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc. 2002.809.021813-4 - EDMILSON FRANCISCO DA

Pg. 240. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2016

Art. 233 - Ato obsceno Proc. 2005.809.004249-0 - JAISON BARBOSA DA COSTA Proc. 2005.809.022015-9 - PAULO Proc. 2005.809.023251-4 - FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES BRANDÃO Proc. 2005.809.029210-9 - NERIMAR

Pg. 373. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2016

Proc. 2004.860.002415-4 - MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEIDE CRISTINA NEVES FRANCISCO Proc. 2004.860.002448-8 - VIVALDO BRAGA DA COSTA, VALERIA DA CONCEIÇAO MARQUES Proc. 2004.860.002504-3 -

Pg. 155. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2016

Ano 9 – nº 31/2016 Data de Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro 155 Caderno V – Editais e demais publicações Data de Publicação: segunda-feira, 17 de outubro Proc. 2004.843.001498-2 - OLMEY

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2008

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo 049.07.500485-0 - Desapropriação Reqte: Onix Geração de Energia S/A - Reqdo: Banco Bradesco S/A e outros Adv: ALACIR BORGES SCHIMIDT (OAB 5190A/SC) Adv: JOSE

Apelação Crime: ACR 889063 PR Apelação Crime - 0088906-3

UAL PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA DETENTIVA, SUBSTITUIDA PELA DE MULTA, POR INFRACAO AO ART. 270, PARÁGRAFO 2O., DO CÓDIGO PENAL - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, PREJUDICADO O EXAME DE MERITO. TRANSPOSTO O FLUXO PRESCRIBENTE (ART. 114), O QUAL, "IN CASU" OCORREU EM VIRTUDE DE SER NECESSARIAMENTE REDUZIDO DA...

MEDIDA CAUTELAR NA EXTRADIÇÃO: Ext 1140

Trata-se de pedido de extradição executória, formulado pelo Governo da Itália, por intermédio da Nota Verbal n. 192 /2008.O pleito extradicional está baseado no art. 84 da Lei 6.815 , de 19 de agosto de 1980 ( Estatuto do Estrangeiro ), e no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a Repúb...

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