Art. 20, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

em seu artigo 20 , parágrafo 2º. As empresas devem ser claras em seus contratos de adesão quanto ao direito do consumidor...-feira (11/2) na sede do Instituto para exigir do secretário de …

Andamento do Processo n. 0222622-28.2016.8.19.0001 - Apelação - 13/02/2020 do TJRJ

DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6º, III; 7'; 20, § 2º, 55, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO MULTA NO VALOR DE R... do Código de Defesa do Consumidor. Multa reduzida que guarda …

Página 717 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

DOS ARTIGOS 6º , III ; 7'; 20 , § 2º , 55 , § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ENSEJANDO MULTA NO VALOR DE R$ 53.794,88... APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 18 , I , DO DECRETO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0222622-28.2016.8.19.0001

DOS ARTIGOS 6°, III; 7'; 20, §2°, 55, § 4° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO MULTA NO VALOR DE R$ 53.794,88; B... como no processo administrativo E-12-000.130.639/2009. Embargante que …

Página 11375 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

inseridos no disposto pelo Código de Defesa do Consumidor. No julgamento da ADIN 2.591, conhecida como “Adin dos Bancos.... 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as …

Página 11427 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

inseridos no disposto pelo Código de Defesa do Consumidor. No julgamento da ADIN 2.591, conhecida como “Adin dos Bancos.... 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as …

Andamento do Processo n. 5244543.10.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/02/2020 do TJGO

, XII, da Lei Federal 8.078/90Código de Defesa do Consumidor –, aplicando-lhe sanção pecuniária de R$ 45.882,35... do descumprimento da legislação consumerista, artigos 20, § 2º, 30, 35, I, II e …

Página 3074 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

desidiosa da prestadora de serviço violou o disposto nos artigos 20, §2º, 30, 35, I, II e III, e 39, XII, da Lei Federal 8.078.../90Código de Defesa do Consumidor –, aplicando-lhe sanção …

Página 3075 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

Federal 8.078/90Código de Defesa do Consumidor (movimentação 1, PJD 5225833.73.2017.8.09.0051), foi imposta... apelante. Diante do descumprimento da legislação consumerista, artigos 20, §2º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170816565002 MG

, III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a necessidade da adequação dos produtos e serviços à... - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - …