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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10024892720178260477 SP 1002489-27.2017.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001006988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1002489-27.2017.8.26.0477/50000,

Andamento do Processo n. 1004997-54.2018.8.11.0015 - 18/12/2018 do TJMT

SOUZA NOGUEIRA DE ABREU Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido... Civil de 2002, e art. 20, § 2º, do CDC. A responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever..., em flagrante violação ao art. 20, § 2º, do CDC, e devem ser rechaçadas, ...

Pg. 541. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

, amparado pelo artigo 186 do Código Civil de 2002, e art. 20, § 2º, do CDC. A responsabilidade civil é uma das fontes..., ressalto que o instituto da SOLIDARIEDADE previsto no Código de Defesa do Consumidor, possibilita que o consumidor escolha..., entre os quais a eventual condenação será cumprida. O artigo 7º, parág...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181198003001 MG

- CARÊNCIA - NEGATIVA DA OPERADORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC/15... de Publicação: 09/10/2006 - Destacamos). E nesses casos, evidenciada a premência da situação, a Lei 9.656/98, em seu art...) e o Estatuto do Idoso (art. 3º, da Lei 10.741/2003), que garantem a pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181159062001 MG

, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor a necessidade da adequação dos produtos e serviços à expectativa legítima... - Destacamos). E nesses casos, evidenciada a premência da situação, a Lei 9.656/98, em seu art. 35-C, inciso I, é expressa... da legalidade estabelecido na Constituição Federal, e os princípios disp...

Pg. 4107. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

§2º do CDC).obstante, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no.... O Código de Defesa do Consumidor (CDC), determina o prazo decadencial de 90 dias, para reclamar sobre vícios aparentes... dinâmica do ônus da prova no artigo 373, parágrafo primeiro, no qual prevê...

Pg. 3463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de desocupação pleiteada na petição inicial. Com fundamento no artigo 59, parágrafo 1º e inciso IX, da Lei Lei 8.245... a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código...). O caso em apreço versa sobre relação jurídica que envolve a a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180765414001 MG

RECURSAL E DEIXO DE CONHECER O RECURSO. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, majoro... por ela recusado. - A finalidade da norma inserta no art.88 do CDC é a facilitação do exercício do direito do consumidor... dos exames necessários para o diagnóstico de sua enfermidade (arts. 18, §...

Inteiro Teor. 7075059320188070003 DF 0707505-93.2018.8.07.0003

protecionista do Código de Defesa do Consumidor - CDC, conforme se verifica do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal... e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual. 4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa..., nos termos do art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98. 2 – Tratando-se d...

Andamento do Processo n. 0105889.70.2014.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 12/12/2018 do TJGO

do Consumidor, artigos 6º, III, 20. § 2º, 46, 52 da Lei 8.078/90. Igualmente, a multa foi imposta com amparo no art. 56,I... pelo órgão administrativo, havendo violação aos artigos 6º, III, 43 e 46 da Lei 8.078/90. III - Respeitado o princípio.... Na verdade, o Decreto Federal 2.187/97, Lei Federal 8.078/90 e...

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