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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Pg. 403. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

altera a percepção do interesse de agir da instituição financeira no momento da propositura da ação.2. À luz do Princípio da Causalidade é o devedor que, pela sua conduta de se colocar em mora, foi

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114777 RS 2017/0133837-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.777 - RS (2017/0133837-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : FABIANA CARLA CAMILOTTI ISAIA - RS042643 BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA E OUTRO(S) - RS087485 AGRAVADO : ONEIDE GONCALVES FARIA ADVOGADOS : PATRICK ROSA VARGAS - RS052331...

Andamento do Processo n. 0004200-30.2017.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0004200-30.2017.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do

Andamento do Processo n. 0006440-75.2012.8.17.1090 do dia 16/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00493 Processo Nº: 0006440-75.2012.8.17.1090 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARIA DE LOURDES MARIZ VERAS Advogado: PE026987 - Rafaela Lima de Almeida Réu: CASSI

Andamento do Processo n. 0018050-04.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 16/10/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 029342/2017 (0018050-04.2012.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Wilson Alves Pinheiro Júnior Advogado: Dr. Urubatan de Deus Almeida Lima (OAB/MA 9842) Recorrido: Banco do

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

Estado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2017

Advogado do(a) REQUERIDO: JURANDIR ASSIS SANT ANA FERREIRA - SP349275 Nome: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ORLEANS I - PORTO VELHO SPE LTDA Endereço: Porto Shopping, sala 215, Avenida Carlos Gomes 1223,

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Vara Cível de Família, Órfãos e de Sucessões Notificação EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Juíza de Direito: Magáli Dellape Gomes Processo n.: 2015.11.1.005834-2 Ação: Tutela e

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Pg. 5127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

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