Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: , brasileira, solteira, auxiliar administrativo,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004688-54.2022.8.16.0182 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004688-54.2022.8.16.0182 POLO ATIVO VIVIANE MARTINS FERREIRA POLO PASSIVO TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO(A/S) FERNANDO ROSENTHAL | 146730/SP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008366-38.2019.8.16.0035 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008366-38.2019.8.16.0035 POLO ATIVO RAFAEL HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS POLO PASSIVO APVS – ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO ARRUDA |…

Andamento do Processo n. 5104434-14.2020.8.09.0135 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/08/2022 13:59:14 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO : 5104434-14.2020.8.09.0135 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5148211-72.2022.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 12/08/2022 13:56:08 LOCAL : RIO VERDE - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NR.PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5553037-59.2021.8.09.0154 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/08/2022 14:14:21 LOCAL : URUANA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0022820-11.2013.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 15/08/2022 do TJPE

004. 0022820-11.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0485644-4) Protocolo : 2019/204902 Comarca : Recife Vara : 7ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Eurovia Veículos S/A Advog : João…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2022

Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 004. XXXXX-11.2013.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0485644-4) Protocolo : 2019/204902 Comarca : Recife Vara : 7ª Vara…

Página 21121 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

13/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO…

Página 21814 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2022

09, em 16/12/2020, o promovente firmou com a requerida contrato de consórcio cujo objeto consistia na futura concessão de crédito correspondente a 60% (sessenta por cento) do veículo Ônix 1.0 Joy, no…