Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Página 600 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2021

de seu fornecimento" (art. 20, §2º do CDC), impondo aos mesmos a obrigação de assegurar a higidez do serviço prestado, sempre atento à imprescindibilidade de se assegurar e conformar tais serviços às…

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos no: , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o no , com sede na CEP , vem, perante Vossa…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1053955-56.2019.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1053955-56.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Overbooking]…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1035795-51.2017.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1035795-51.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de…

Página 1065 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

(CIRURGIÃO PLÁSTICO). O laudo do cirurgião plástico revela: O exame físico mostra retração cicatricial inferior (região pubiana/hipogástrico e lipodistrofias no troco (regiões escapulares, flancos e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5025093-29.2019.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006835-96.2017.8.13.0223 MG

EMENTA: INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 3º e 20, § 2º, ambos do CDC os fornecedores de serviços …

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Magazine Luiza

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Última distribuição : 08/06/2021 Valor da causa:…

Página 1079 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

(...)6. Ajurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de…

Página 17581 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

iniciais. Os autores apresentaram impugnação a contestação no evento nº 17. O requerido Banco do Brasil apresentou contestação no evento nº 21, aduzindo que não houve pagamento pela parte autora. O…