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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Pg. 1192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

intermediação entre o hotel e o consumidor final, participando da cadeia comercial de fornecimento e auferindo lucro com a transação, deve responder solidariamente pelos serviços prestados.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053062 SP 2017/0024133-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.062 - SP (2017/0024133-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO PINE S/A ADVOGADOS : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI E OUTRO(S) - SP295759 AGRAVADO : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURA...

Andamento do Processo n. 2017/0024133-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.062 - SP (2017/0024133-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BANCO PINE S/A ADVOGADOS : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação ao art. 20, §2º, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Sustenta que: a) o auto de infração proferido pelo Procon é

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 126/2017 Recurso Administrativo n° 3684-361/15 Auto de Infração n° 361/15 Recorrente: Centro Educacional Master S/S LTDA Recorrido(a): DECON/CE Relatora: PROCURADORA

O Direito à Desindexação no Brasil

Este artigo tem como objetivo a análise do direito à desindexação no cenário jurídico brasileiro, considerando como objeto de estudo, casos em que o referido direito foi pleiteado (mesmo que não

Apelação Cível n. 0246396.65 - 23/03/2017 do TJGO

RELATOR Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER APELAÇÃO CÍVEL Nº 0246396.65.2010.8.09.0134 DE QUIRINÓPOLIS APELANTE

Andamento do Processo n. 9000089-12.2013.8.10.0113 - Recursos - 23/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9000089-12.2013.8.10.0113 (2772016) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859-SP) e SERGIO VERAS MEIRELES ( OAB 8187-MA

Pg. 1466. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

reincidência; III - multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências. Válido enfatizar que da leitura atenta dos fundamentos expostos no ato administrativo sancionador

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