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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Andamento do Processo n. 04346392620168140301 - 26/05/2017 do TJPA

, parágrafo único, 20 § 2º, 23, 34, 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d, 13, IV, XXIV, do Decreto 2.181/97...º, VI, 7º, 20, I, II e III, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto ... previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Por ser a parte autora... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I... a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise... de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... ou serviço, trata-se da adoção de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º... Civil, bem como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2...º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

Administrativo, com base nos arts. 6º, IV, 7º, parágrafo único, 20 § 2º, 23, 34, 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12... de serviços, nos moldes disciplinados na Lei 8.666/93¿. A primeira Embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado... para os fins pleiteados, por analogia ao art. 330, inciso III, do Códig...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

º, 20, I, II e III, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto 2.181/97... na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender...; 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d; 13, IV, XXIV, do Decreto 2.181/...

Pg. 289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

foi autuada, em 02/10/2014, por infringir os arts. 20, §2º e 39, VIII do CDC c/c art. 31 da Lei Municipal 5.254/2011... o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade... e fundamentos legais pertinentes, conforme determina a Lei 5.427/2009, arts....

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2017

20, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo os valores pretendidos inexigíveis pela via eleita, motivo... de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos... de serviço público em atribuir ao consumidor a responsabilidade por fra...

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