Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Andamento do Processo n. 0719254-45.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJDF

sobre relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A quadra descortinada aponta no sentido... presente no artigo 300, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 5374458.15.2018.8.09.0051 - Apelações Cíveis - 15/07/2020 do TJGO

, nos termos do artigo 20, §2º, do CDC, do Decreto federal 2.181/97 e do enunciado da Súmula 297 do STJ, inexistindo mácula... RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Página 1236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2020

complementar, restando preenchido, também sob tal viés, o requisito presente no artigo 300, parágrafo terceiro, do Código.... Com efeito, os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, todos do CDC, preveem …

Página 3500 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2020

do defeito na prestação do serviço, que enseja a responsabilização dos fornecedores, nos termos do artigo 20, §2º... de provas admitidos em direito, assegurados os direitos constitucionais da ampla …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096076020198070001 DF 0709607-60.2019.8.07.0001

: São Paulo: MÉTODO, 2014). Além disso, os arts. 18 , § 6º , III , e 20 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor.... 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), portando aplicável o CDC e …

Andamento do Processo n. 202001000774 - 14/07/2020 do TJSE

COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95... INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª …

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS.... 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 8- ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07373772820198070001 DF 0737377-28.2019.8.07.0001

de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. 2.O contrato firmado entre as partes possui... que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidor e fornecedor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11120828420198260100 SP 1112082-84.2019.8.26.0100

necessário de seu parceiro contratual. 4. Os artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.... 174). 2. Diante do disposto no artigo 12 da Lei 9.656/98, é possível a …

Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

na prestação dos serviços da recorrente, º º nos termos do art. 14, § 1 , I e II e art. 20, § 2 , do CDC, restando adequada..., com isso a restituição da vantagem pecuniária auferida (R$1.482,24) é …