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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10270737220178260053 SP 1027073-72.2017.8.26.0053

violação ao artigo 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão de excesso no tempo de espera na fila para acesso... de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Comarca: São Paulo Voto 12.476 Ementa: Ação anulatória. Multa expedida... na espécie. Fato típico à luz da exigência de adequação dos serviços con...

Apelação: APL 10270737220178260053 SP 1027073-72.2017.8.26.0053

da exigência de adequação dos serviços contida no art. 20, § 2º, do CDC. Inexistência de nulidade no auto de infração. Autuação... bancário. Lei Estadual 10.993/01 e Lei Municipal 2.682/05. Incidência do CDC na espécie. Fato típico à luz...

Andamento do Processo n. 1038044-19.2017.8.26.0053 - Apelação - 17/08/2018 do TJSP

e Defesa do Consumidor - PROCON - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL... 20, § 2º, DO CDC - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO S...

Pg. 3461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

PELO ARTIGO 20, § 2º, DO CDC - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO...Pg. 3461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018 1019597..., §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARBITRAMENTO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVE...

Inteiro Teor. 33063420118260602 SP 0003306-34.2011.8.26.0602

entidade prestadora de serviços, ou seja, fornecedora, nos exatos termos do art. 3º , da Lei 8.078 /90. A ré... da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Requerida que, em sua defesa, alegou fato extintivo do direito... PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . EXTINÇÃO ANTECIPADA DE ...

Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

DOS ARTS. 12, § 1º, INCISO II, 20, § 2º, E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPROBIDADE..., RAZOÁVEL E PROPORCIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS CORRÉS EXEGESE...$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 0...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330461 SP 2018/0180604-7

ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES... por movimentações bancárias fraudulentas. Violação dos artigos 20 , § 2º ;...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

regulamentares pertinentes - artigo 20, §2º, da Lei 8.078/90), resultante da desconformidade com a mensagem publicitária... artigo 20, caput e III, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando a inobservância do limite máximo instituído... veiculada (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e cláusula 3.5 do...

Pg. 5574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

fraudulentas. Violação dos artigos 20, § 2º; 39, V; 48 e 52 do CDC. Higidez da autuação. SANÇÃO. Infração administrativa... e respectiva sanção, previstas em lei. Aplicação dos artigos 56 e 57 do CDC (que estabelecem as sanções aplicáveis... do ordenamento jurídico, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. I...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/08/2018

de experiências; (...)” Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor consagrou o princípio da confiança, princípio... do produto ou serviço aos fins que razoavelmente deles se esperam (art. 20, §2º do CDC). Assim, ao caso concreto se aplicam... as disposições do Código de Defesa do Consumidor. III – DO MÉRITO É incont...

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