Parágrafo 8 Artigo 157 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte
Art 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios:
§ 8º - São facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada indústria ou atividade, mediante lei da União, quando indispensável por motivos de segurança nacional, ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficiência no regime de competição e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048817-32.1988.4.03.6100 SP 2016/0324682-5

157, parágrafo 8º e 9º da Constituição Federal de 1967 , declarados constitucionais pelo Plenário do antigo TFR. (AC nº... 308 /67 e artigo 1º do Decreto nº 1.952/82, os quais foram baixados com …

Página 2497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

[...] As contribuições sobre o preço da venda do açúcar e álcool e o adicional impugnados, foram instituídos pelo artigo 3º do Decreto Lei nº 308/67 e artigo 1º do Decreto nº 1.952/82, os quais foram…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0071475-11.1992.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0071475-11.1992.4.03.6100

no art. 157, §§ 8º e 9º da Constituição Federal de 1967. 3 – Possibilidade de delegação do exercício da competência.... 157, §§ 8º e 9º da Constituição Federal de 1967. 3 – Possibilidade de …

Página 273 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2018

FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018492-40.1989.4.03.6100 SP 2016/0318354-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.781 - SP (2016/0318354-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 LUIS …

Página 2452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294-296. É o relatório. Passo a decidir. De inicio, não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0071475-11.1992.4.03.6100 SP 2014/0261834-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.160 - SP (2014/0261834-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 …

Andamento do Processo n. 2014/0261834-1 - Recurso Especial - 09/04/2018 do STJ

(3150) RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.160 - SP (2014/0261834-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) -…

Página 2871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2018

(3150) RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.160 - SP (2014/0261834-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADOS : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) -…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 609512 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 1858 20/02/2018 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 609.512 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…