Inciso I do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1° Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - SP. Processo: , brasileira, , portadora da Cédula de Identidade RG n°: e inscrita no…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Inventário e , qualificados nos autos…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 , brasileiro, divorciado, inscrito na , Seção de SP., com escritório profissional na ,…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° l (SSP/SP), inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Inventário n. , herdeiro necessário, representado por sua esposa e curadora definitiva…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SPÓLIO DOS B ENS D EIXADOS POR A NTÔNIO W ASHINTON A LBINO D E S OUZA , brasileiro, amasiado…

Andamento do Processo n. 1001545-70.2019.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1001545-70.2019.8.26.0407 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tatiane Aparecida do Carmo Ramaro -Antonia do Carmo e outro - Vistos. Verifica-se que na partilha apresentada o…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

acesso à audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Int. - ADV: THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE VINHEDO-SP PROC. n. e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE INVENTÁRIO do Espólio de , por seus procuradores…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP PROCESSO N° 1003578-91.2019.8.26.0032 REQUERENTE: REQUERIDOS: E DEPENDENCIA N°…