Inciso I do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Andamento do Processo n. 0210271-57.2017.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TRF-2

, o qual estabelece, no art. 1.829 , inciso I , que a sucessão é realizada "aos descendentes, em concorrência com o cônjuge... quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. No …

Página 3292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

do regime de bens adotado e da data da aquisição. Desta forma, não é herdeira, nos termos do art. 1829 , I do Código...Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 4168 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

62", a habilitação nos presentes autos deve ser deferida na forma do Código Civil , o qual estabelece, no art. 1.829... do art. 1.829 do CC/2002”. No mesmo sentido, foi decido o RE 646721. Portanto, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0084684-47.2020.8.21.7000 RS

entre as 3 herdeiras, na forma do art. 1829 , I , do Código Civil , haja vista que casados sob o regime da comunhão universal... do art. 1829 , I , do Código Civil , pelo qual ?A sucessão legítima …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001237-73.2016.8.26.0040 SP 1001237-73.2016.8.26.0040

estável é o de separação obrigatória, conforme se pode extrair do artigo 1829, inciso I 2 , do Código Civil, e por força.... 1829, inciso I, do Código Civil e Súmula 377 do STF. 4. O direito real …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001237-73.2016.8.26.0040 SP 1001237-73.2016.8.26.0040

da união estável havida entre ela e o falecido é o de separação obrigatória. Inteligência do art. 1829 , inciso I..., na espécie, à companheira, independentemente do regime de bens adotado e até …

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se à Instituição Financeira em que se encontra... de fls. 22, declaro habilitados apenas o viúvo e os filhos da “de cujus”, …

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

dos bens. A interpretação que se tem dado ao dispositivo previsto no inciso I, do artigo 1829, do Código Civil... sobre o mesmo bem quinhão hereditário, nos termos do disposto no artigo 1829, inciso

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

do imóvel ora em comento, por força da sua condição de herdeira do falecido, nos termos do artigo 1.829, inciso I... mediante alvará judicial, nos termos da Lei 6.858/80, ou então deveria compor …

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da verdade, nos termos estabelecidos pelo artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , caber-lhe-á a meação do bem, devendo... , inciso I , do Código de Processo Civil ), o que não ocorreu na …