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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido

no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano... entre cônjuges e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil. Alegou que, por esse motivo, como companheira... inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, de forma que não po...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10241170009229001 MG

o regime da separação convencional não está inserido no rol das exceções expressas no art. 1.829, I, do CC/02. 3. A nomeação... reconhecida, quando foi julgado inconstitucional o art. 1.790, do Código Civil; que a procuração outorgada pela única.... 1.723, do Código Civil; que a celebração de casamento religioso sem e...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 14/11/2018 do TJMA

, com redação dada pela Lei 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC..., do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela.... Portanto, com fulcro no art. 112, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 1.829, I, do ...

Andamento do Processo n. 0012127-47.2008.8.24.0033 - Arrolamento Comum / Inventário e Partilha - 14/11/2018 do TJSC

supérstite apenas herdeira, consoante dispõe o inciso I do art. 1.829 c/c art. 1.832 do Código Civil, bem como tendo em conta... da referida Curadora em 10 URHs.Expeça-se a respectiva certidão. I - Assim, antes de deliberar sobre a realização... seus ascendentes, como se estes vivos fossem, quando tais ascendentes ten...

Andamento do Processo n. 0049225-81.1992.403.6100 - 14/11/2018 do TRF-3

a presente habilitação, com fundamento no artigo 1.829, I do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... deferida a sucessão processual, por habilitação, comfundamento no artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil.O....Fundamento e decido. O pedido foi formulado comlastro no artigo 687 e segu...

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

o art. 1.829, I, do Código Civil, segundo o qual não há concorrência entre viúvo e descendentes se o regime de bens..., o provimento do recurso. 2. Admito o recurso com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil... da herança na vigência do CC/2002, razão pela qual a lei da sucessão é a da...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

como o art. 1.º, da Lei n.º 6.858/80. Portanto, com fulcro no art. 112, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 1.829, I, do CC... na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. O art. 1.829, II do CC, coloca a requerente em primeiro... de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

adiantado pelas decisões de fls. 91 e 481, incide, na espécie, o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil....F.S.S. - Acolho a sugestão ministerial de fls. 154 e, com fundamento no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo... ideal do aludido imóvel, à luz do disposto no artigo 1.832 do Cód...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil (fls. 11 e 49). Para tanto, concedo o prazo de vinte dias. 2... CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP) Processo 1037141-06.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... DE SOUZA (OAB 207014/SP) Processo 1039760-06.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Esp...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

dos artigos 321, parágrafo único e 485, I do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Semcondenação..., JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do artigo 924, inciso V, combinado como artigo 925 do Código de Processo... artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil.O pedido veio acompanh...

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