Inciso I do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dos respectivos impostos a serem recolhidos. Fls. 1.539/1.540: de fato, o bloqueio judicial em relação à empresa FISIPAULI deve ser proporcional à participação societária do inventariado. Foi esse,…

Página 1361 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a…

Página 1366 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625…

Página 3599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Diogo Lima dos Santos - Fl.352: Retire-se a tarja indicativa de atuação do Ministério Público. Fls. 274/285 e 319: Manifeste-se o inventariante, em 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV:…

Página 1507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de dados IBGE Eventual pedido de expedição de formal de partilha fica condicionada à apresentação da Declaração do ITCMD. Expeça-se o necessário. Publique-se, Registre-se, Intime-se e oportunamente,…

Página 222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

dias. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP) Processo 0023580-98.2020.8.26.0506 (processo principal 1039575-47.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Ricardo Rui…

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Anote-se que o imposto de transmissão causa mortis não incide sobre a meação da viúva, posto que esta não se confunde com herança, não sendo, portanto, tributável. Aliás, do sobredito aresto…

Página 358 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0002938-24.2020.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6312007381 AUTOR: ROSELI JOSE LEITE (SP224751 - HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

0709799-25.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDER SOUZA E SILVA JUNIOR, M. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ CALAZANS DOUNIS AGRAVADO: VIVIANE GOMES LEMOS D E C…

Página 1125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

N. 0723016-06.2019.8.07.0001 - ARROLAMENTO COMUM - A: PAULO MITIAKI FUJISHIMA. A: ELIZA MITIKO FUJISHIMA KWABARA. Adv(s).: DF61815 - VALDIRENE SANTOS DE LIMA. A: MARIA D ASSUNCAO CARDOSO FUJISHIMA.