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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Andamento do Processo n. 1095805-27.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/12/2018 do TJSP

. Com efeito, pela certidão de óbito de fls. 130 e nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, Elisabete e Eugênio são... do referido art. 1.829, I, CC. Entretanto, conforme indicado na certidão de óbito, o autor era viúvo. 2. Para que sejam... HASSEM DA PONTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL DE INTI...

Andamento do Processo n. 1126510-08.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJSP

do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá... os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros... sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Códi...

Andamento do Processo n. 1126596-76.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJSP

620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários... ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais... ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e docu...

Andamento do Processo n. 1011618-71.2018.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJSP

-se, portanto, por aplicação extensiva, o disposto nos artigos 1523, inciso III, e 1641, inciso I, ambos do Código Civil. Assim, assiste razão..., inciso I, do Código Civil, aplicável agora aos companheiros, conforme recente entendimento do STF, estabelece que o cônjuge... união estável com Marlene Bráz, tendo ambos co...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.126058-8 - Inventario - 14/12/2018 do TJDF

) com os demais herdeiros (art. 1829, I, CC/02). Assim, intime-se a companheira SELMA para dizer se tem interesse...Andamento do Processo n. 2009.01.1.126058-8 - Inventario - 14/12/2018 do TJDF 2009.01.1.126058-8 - Inventario... judicial do imóvel "Apartamento n. 104, do Bloco E, da QI08, Guará I/DF, matrícula n. 36...

Pg. 2470. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Vertonio Longhini..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 ...

Pg. 503. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

certidão de óbito de fls. 130 e nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, Elisabete e Eugênio são herdeiros de João Duarte..., que com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da causa (a que se atribuiu o valor de R... de conhecimento com fundamento no art. 487, I do Código de P...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

Tribunal de Justiça, “nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime..., em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie... de sua morte. Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, “compete...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá.... 23 do Código de Processo Civil, “compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão... a lei que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 5...

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

PROCEDENTE a presente ação ajuizada por S F B em face de I d L M, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código... Civil, decretando o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos dos artigos 1.571, inciso IV, do Código Civil, e 226... do “de cujus” (fl. 8), na conformidade do artigo 1.829, inc. I, do C.C., imper...

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