Art. 1829, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Andamento do Processo n. 1001875-57.2017.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

. DECIDO. O pedido de habilitação processual é procedente. Nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil... menores, representados pela primeira habilitanda. Na forma do artigo 690 do Códig…

Página 3413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

1.829 , inciso I , do Código Civil , o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes. Assim, não tendo havido nenhuma... do Código de Processo Civil, determinou-se a citação dos habilitandos …

Página 13 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

do agravado; v) agiu em exercício regular de direito, nos termos do inciso I do art. 188 do Código Civil ; vi) não é crível... monocrático, motivo pelo qual decido na forma do inciso V do art. 932 …

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá..., “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento …

Página 543 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

descendente, conforme assentam os arts.1829, I e 1836, ambos do Código Civil.Defiro o destacamento de 30% (trinta por cento... PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO I (MOTIVO TORPE) …

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Verissimo de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Manifeste-se o banco executado se concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 240/241. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA…
Espaço Vital
há 3 dias

Aplicação na sobrepartilha de regra que distingue união estável e casamento

de sobrepartilha. O magistrado de 1º grau decidiu que deveria ser, então, obedecido, na sobrepartilha, o regramento do art. 1.829, inc... sobre o bem particular, o precatório. Para o colegiado, …

Andamento do Processo n. 0000510-55.2013.5.04.0831 - ConPag - 14/02/2020 do TRT-4

os alvarás em conformidade com o art. 1º da Lei 6.858/80. Face a tanto, em respeito aos arts. 1.725 e 1.829, I, do Código... o devedor em mora ou impossibilitado de quitar a obrigação, ante uma das …

Andamento do Processo n. 0001187-94.2017.5.06.0021 - ConPag - 14/02/2020 do TRT-6

). Sendo assim, entendo aplicável à espécie o disposto no art. 1.829, inciso I, do Código Civil/02, pelo que os habilito à... de acordo. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO I - DO DIREITO …

Andamento do Processo n. 0001187-94.2017.5.06.0021 - ConPag - 14/02/2020 do TRT-6

). Sendo assim, entendo aplicável à espécie o disposto no art. 1.829, inciso I, do Código Civil/02, pelo que os habilito à percepção.... É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO I - DO DIREITO …