Art. 182, inc. X do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007968332 RS

Art. 162 do CTB , aplica-se a sanção/penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja: lavrada a infração... Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 1 c/c art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007367626 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RROM Nº 71007367626 (Nº CNJ: 0079119-24.2017.8.21.9000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇAO PRINCIPAL QUE DISCUTE A VALIDADE das notificações. TUTELA…

Andamento do Processo n. 0011618-67.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0011618-67.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno…

Página 1973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2017

o autor pretende a anulação do ato que determinou a suspensão do direito de dirigir - este emanado do Detran.3.No mérito, a pretensão inicial é improcedente.Com efeito, consoante os documentos…

Página 14 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2016

A QUO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 3º, §1º, I e II da Lei 6.194/1974... o referido percentual sobre o valor previsto na tabela a que se refere o art. 3º, da Lei

Página 47 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Fevereiro de 2016

§ 4º. Os itens enviados pelas secretarias das varas e pelas seções que compõe o NUAR serão, sempre que possível, relacionados emuma guia única (por órgão), a fimde evitar a emissão de várias guias e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial : ACJ 20150510045478

JUIZADOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO QUE VINDO DE LOTE …

Andamento do Processo n. 2015 05 1 004547-8 - 02/10/2015 do TJDF

Num Processo 2015 05 1 004547-8 Reg. Acórdão 896936 Relator Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Apelante(s) UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA-SMAFF FORD COLORADO Advogado(s) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL e…

Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2015

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, decotando a sentença, excluir a condenação imposta a título de multa moratória. Sentença mantida, nos demais pontos, por seus próprios fundamentos.

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Dezembro de 2012

Reiniciar todo o processo de habilitação, para obtenção da C.N.H, nos termos do artigo 148, parágrafo 4º, do CTB: Determina seja ARQUIVADO o Processo Administrativo: Determina seja CASSAR a Carteira…