Art. 97, inc. I, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

. artigo 97, inciso I, alínea “d”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) o afastamento definitivo..., nos termos do artigo 97, inciso I, alíneac”, do referido Estatuto (fls. …

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

. artigo 97, inciso I, alínea “d”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) o afastamento definitivo dos servidores..., nos termos do artigo 97, inciso I, alíneac”, do referido Estatuto

Andamento do Processo n. 1004653-64.2016.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 20/08/2019 do TJSP

, alíneac”, do artigo 97 do Estatuto da Criança e do adolescente, bem como condenando-a ao pagamento de 10 (dez) salários... dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA - art. 214), em vista do …

Página 4142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 97, inciso I, alíneac”, do artigo 97 do Estatuto da Criança e do adolescente, bem como condenando... e do Adolescente (ECA - art. 214), nos termos no artigo 97 § 2º do Estatu…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 00081887420138240036 Jaraguá do Sul 0008188-74.2013.8.24.0036

  Reexame Necessário n. 0008188-74.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador João Henrique Blasi    REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Andamento do Processo n. 0004253-42.2013.8.26.0045 - Relatório de Investigações - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0004253-42.2013.8.26.0045 - Relatório de Investigações - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - C.F.D.L.N. e outro - É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Há interesse na…

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2017

pediu a guarda do menor (fls. 02/06). Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/83.O réu a princípio não foi localizado, depois ingressou no feito e pugnou pela guarda do filho, foi deferida. foi…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 525357 SP - SÃO PAULO

prevista no artigo 97, I, c , do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA é inconstitucional, por violar a proibição... DE MEDIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DECORRENTES DE IMPOSIÇAO DA LEI N. 8.06…

Andamento do Processo n. 0800880-47.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800880-47.2016.8.10.0000 – SANTA HELENA (PJE) Agravante : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados : GILBERTO BORGES DA SILVA…

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2017

Acercado procedimento de apuração de irregularidade, destacam-se os dispositivos legais: Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá…