Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 08 de Maio de 2023

Art. 97, inc. I, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 81887420138240036 Jaraguá do Sul 0008188-74.2013.8.24.0036

  Reexame Necessário n. 0008188-74.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador João Henrique Blasi    REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Andamento do Processo n. 0004253-42.2013.8.26.0045 - Relatório de Investigações - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0004253-42.2013.8.26.0045 - Relatório de Investigações - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - C.F.D.L.N. e outro - É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Há interesse na

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

pediu a guarda do menor (fls. 02/06). Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/83.O réu a princípio não foi localizado, depois ingressou no feito e pugnou pela guarda do filho, foi deferida. foi

Andamento do Processo n. 0800880-47.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJMA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800880-47.2016.8.10.0000 – SANTA HELENA (PJE) Agravante : BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados : GILBERTO BORGES DA SILVA

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

Acercado procedimento de apuração de irregularidade, destacam-se os dispositivos legais: Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá

Pg. 837. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2016

ADV: ALTEVIR ANTONIO FOGACA JUNIOR (OAB 2969/SC), ADRIANO MACHADO (OAB 30675/SC) Processo 0007533-05.2013.8.24.0036 (036.13.007533-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Autor: J. L.

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/09/2016

2015-05-04). Acórdão n.º 153.940: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - INOBSERVÂNCIA AOS LINDES TRAÇADOS NO ART. 535, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexiste previsão, no

Andamento do Processo n. 2236094-07.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/11/2015 do TJSP

Nº 2236094-07.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1278. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2015

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Lorena - Impetrante: G. S. C. dos S. - Paciente: L. G. A. dos S. (Menor) - Vistos. O Impetrante noticia que não foi

Andamento do Processo n. 0004143-67.2012.8.17.0000 do dia 09/11/2015 do DJPE

002. 0004143-67.2012.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0268511-2) Comarca : Cabo de Sto. Agostinho Vara : Vara da Infância e Juventude Agravte : F. E. A. S. P. F. Advog : Bruno Figueirêdo de Medeiros

×