Alínea "c" do Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 08 de Maio de 2023

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0013108-31.2012.8.26.0114 SP 0013108-31.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000534001 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0013108-31.2012.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004653-64.2016.8.26.0229 SP 1004653-64.2016.8.26.0229

de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município, nos termos do artigo 97, inciso I, alíneac...-se aos representados as seguintes medidas previstas no artigo 97 do Esta…

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

Processo 0013108-31.2012.8.26.0114 (114.01.2012.013108) - Processo Administrativo - Entidade - Internação - F.C.C.C. e outro - E.C.R.C. e outros - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

qualquer interno da Fundação CASA, razão pela qual pugnaram pela reconsideração da decisão judicial que os afastou. Devidamente citado, o diretor Celso Resende Castilho apresentou resposta a fls.

Andamento do Processo n. 1004653-64.2016.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1004653-64.2016.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - P.M.H. - - V.Z.B. - - A.R.J.E.A.J. e outro - C.L.A. - - C.A.P.F.

Página 4142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

SANTOS FILHO (OAB 223291/SP) Processo 1003079-98.2019.8.26.0229 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.Z.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Forato Anhê Vistos. Diante…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 0008188-74.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0008188-74.2013.8.24.0036

  Reexame Necessário n. 0008188-74.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador João Henrique Blasi    REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Andamento do Processo n. 0004253-42.2013.8.26.0045 - Relatório de Investigações - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0004253-42.2013.8.26.0045 - Relatório de Investigações - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - C.F.D.L.N. e outro - É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Há interesse na…

Página 681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2017

pediu a guarda do menor (fls. 02/06). Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/83.O réu a princípio não foi localizado, depois ingressou no feito e pugnou pela guarda do filho, foi deferida. foi…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 525357 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 19/06/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 525.357 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :…