Artigo 59 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originária e privativamente:
a) o Presidente da República nos crimes comuns, e os Ministros de Estado nos casos do art. 52;
b) os Ministros Diplomáticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;
c) as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes uns com os outros;
d) os litígios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados;
e) os conflitos dos Juízes ou Tribunais Federais entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos Juízes e Tribunais de um Estado com Juízes e Tribunais de outro Estado.
II - julgar, em grau de recurso, as questões resolvidas pelos Juízes e Tribunais Federais, assim como as de que tratam o presente artigo, § 1º, e o art. 60;
III - rever os processos, findos, nos termos do art. 81.
§ 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal:
a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela;
b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas.
§ 2º - Nos casos em que houver de aplicar leis dos Estados, a Justiça Federal consultará a jurisprudência dos Tribunais locais, e vice-versa, as Justiças dos Estados consultarão a jurisprudência dos Tribunais Federais, quando houverem de interpretar leis da União.

Contrarrazões - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR M INISTRO D IAS T OFFOLI DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERAL - STF Recurso Extraordinário: 1.034.117 , já qualificado nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL D O F ORO D E M OGI -G UAÇU Processo: , já qualificado nos autos, por seus advogados, vem, respeitosamente, à…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AC e outros, autores qualificados nos autos em epígrafe, vêm, com fundamento no art. 102, inc. III, da CF,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Pagamento - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AC e outros vêm, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 105, inc. III, da CF e no art. 1.030 do…

Contraminuta - TJSP - Ação Pagamento - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AC e outros vêm, com fundamento no art. 1.042, § 3°, do CPC, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO…

Contraminuta - TJSP - Ação Pagamento - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AC e outros vêm, com fundamento no art. 1.042, § 3°, do CPC, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Tereos Acucar e Energia Brasil e Usina Vertente contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e USINA VERTENTE LTDA. , já qualificadas nos…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Instituto Brasileiro de Executivos de Financas -Ibef Rio de Janeiro contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS - IBEF RIO DE JANEIRO , já…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Ectx Industria e Comercio e Eucatex Industria e Comercio contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo n° ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e EUCATEX S.A INDUSTRIA E COMERCIO, já…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Ectx Industria e Comercio e Eucatex Industria e Comercio contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo n° ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e EUCATEX S.A INDUSTRIA E COMERCIO, já…

Termo ou Assunto relacionado