Art. 59 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
I - processar e julgar originária e privativamente:
a) o Presidente da República nos crimes comuns, e os Ministros de Estado nos casos do art. 52;
b) os Ministros Diplomáticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;
c) as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes uns com os outros;
d) os litígios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados;
e) os conflitos dos Juízes ou Tribunais Federais entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos Juízes e Tribunais de um Estado com Juízes e Tribunais de outro Estado.
II - julgar, em grau de recurso, as questões resolvidas pelos Juízes e Tribunais Federais, assim como as de que tratam o presente artigo, § 1º, e o art. 60;
III - rever os processos, findos, nos termos do art. 81.
§ 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal:
a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela;
b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas.
§ 2º - Nos casos em que houver de aplicar leis dos Estados, a Justiça Federal consultará a jurisprudência dos Tribunais locais, e vice-versa, as Justiças dos Estados consultarão a jurisprudência dos Tribunais Federais, quando houverem de interpretar leis da União.

Andamento do Processo n. 1.261.528 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2020 do STF

Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação... PELO CONTRIBUINTE OU RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGOS 153, III, E 157, I, DA CONST…

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia... art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos

Andamento do Processo n. 1.261.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF

da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia... estendido pela EC 42/2003 para os demais tributos (com exceções), a teor do …

Andamento do Processo n. 1.261.731 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF

CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. ART. 7, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS... viola os artigos artigos 2º, 25, 37, caput, e 167, incisos II e VI, da Con…

Andamento do Processo n. 1.264.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/05/2020 do STF

de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis... com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se …

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2020

Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis... sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou as …

Andamento do Processo n. 1.256.385 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/04/2020 do STF

”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891 , no art. 59 , III... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigos

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Abril de 2020

: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do …

Página 436 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2020

TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, I, DA LEI 8.137/1990. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA …

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