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19 de abril de 2019
Artigo 59 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 59 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:

I - processar e julgar originária e privativamente:

a) o Presidente da República nos crimes comuns, e os Ministros de Estado nos casos do art. 52;

b) os Ministros Diplomáticos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;

c) as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes uns com os outros;

d) os litígios e as reclamações entre nações estrangeiras e a União ou os Estados;

e) os conflitos dos Juízes ou Tribunais Federais entre si, ou entre estes e os dos Estados, assim como os dos Juízes e Tribunais de um Estado com Juízes e Tribunais de outro Estado.

II - julgar, em grau de recurso, as questões resolvidas pelos Juízes e Tribunais Federais, assim como as de que tratam o presente artigo, § 1º, e o art. 60;

III - rever os processos, findos, nos termos do art. 81.

§ 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal:

a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela;

b) quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas.

§ 2º - Nos casos em que houver de aplicar leis dos Estados, a Justiça Federal consultará a jurisprudência dos Tribunais locais, e vice-versa, as Justiças dos Estados consultarão a jurisprudência dos Tribunais Federais, quando houverem de interpretar leis da União.

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

aos artigos 1º , 5º , caput, XXXVI , 23 , II , 150 , II , e 203 , IV , da Constituição Federal . Alega, em síntese, ter...-se que os artigos 1º , 5º , caput, XXXVI , 23 , II , 150 , II , e 203 , IV , da Constituição Federal , que a parte agravante... de 1891 , no art. 59 , III , a , dizia: ‘quando se questionar sobre ...

Pg. 270. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROAGRO. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA... e, no mérito, aponta violação ao artigo 100 da Constituição Federal. O agravante sustenta, em síntese, que o pagamento... não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 100 da Cons...

Pg. 279. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III... monetária, verifica-se que o artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal, que a parte agravante considera violado, não... contra ela’. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, ...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

do prequestionamento”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59... sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 62, § 11, da Constituição Federal. Alega... prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 62, § 11,...

Pg. 234. Supremo Tribunal Federal STF de 01/04/2019

, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: quando se questionar sobre a validade de leis... DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282... E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1191714 MG - MINAS GERAIS

, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891 , no art. 59 , III , a , dizia: 'quando se questionar sobre a validade...: “A Constituição de 1891 , no art. 59 , III , a , dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação... geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º , caput, 37 , caput...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1191086 CE - CEARÁ

, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade... Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação... DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados.... DECIDO . O recurso não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que o artigo 37, XXI, da Constituição Federal... DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO . ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDE...

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis..., da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. Verifica-se que o dispositivo da Constituição... ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. ...

Pg. 277. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação... mérito, aponta violação aos artigos 5º, caput, 37, caput, e 39, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... de repercussão geral. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. ...

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