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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Pg. 1521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, do Código de Processo Civil), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 7º e 9º do CPC, 14, § 1º, 20, § 1º... de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 489, §1º.... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (2958) AGRAVO EM RECURSO ESP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076641844 RS

dos artigos 23 a 25 da Lei n. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor: Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios... de serviços é quinquenal, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90Código de Defesa do Consumidor. Prescrição rejeitada... ou na prestação de serviços é de cinco anos na forma do art. 27 da...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/11/2018

aos Direitos do Consumidor, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, §2º, do Dec. 2181/97, determina... DE INFRAÇÃO 9597/2016 FA 0216-017.253-1 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Não constituído... no art. 6º, inciso I, no art. 8º, no art. 20, incisos I ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077055986 RS

a terceiros por opção do fornecedor (art. 20 , § 1º , do CDC ). Não se descarta, porém, a possibilidade de conversão...) e os concernentes à umidade e impermeabilização envolvendo o box do banheiro, nos termos do art. 20 , caput, do CDC... as opções elencadas pelo CDC (incisos do art. 20) e como não houve reparação po...

Pg. 387. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2018

todos do Código Civil, e art. 20, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para.... Consoante dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, na ação de despejo que tenha por fundamento a falta... da petição inicial para que:- i) esclareça se opta pelo rito espe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095471920158260100 SP 1009547-19.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000807699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009547-19.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 3723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

ANA MARIA RODRIGUES JANEIRO (OAB 337218/SP), REGINA BEATRIZ NEGRÃO (OAB 337975/SP) Processo 1014653-39.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose

Inteiro Teor. 7044559020178070004 DF 0704455-90.2017.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

7044559020178070004 DF 0704455-90.2017.8.07.0004

CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL - INDICAÇÃO, PELA SEGURADORA, DE OFICINA REFERENCIADA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO - OBSERVÂNCIA DA TÉCNICA NECESSÁRIA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - CASO CONCRETO, DESCUMPRIMENTO - REPARAÇÃO DOS DANOS RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. No caso em exame a rec...

Pg. 565. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

títulos tenham circulado e ante a não demonstração da má-fé do endossatário que os recebeu e apresentou para pagamento. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os

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