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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Inteiro Teor. 81362620148070001 DF 0008136-26.2014.8.07.0001

-se ao art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença, para que os pedidos...), faculdade assegurada pelo art. 20 , § 1º , do CDC . Cumpre destacar que, na forma do disposto no art. 6º , VI , do Código... ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor . DA ILEGITIM...

Pg. 1870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2018

COM A CORRÉ ABA A JUSTIFICAR RE-EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 20, INCISO I... SOBRE AS CORRÉS, COM BASE NO § 1º DO ART. 20 DO CDC. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE TÁXI NO PERÍODO, COM A COMPROVAÇÃO... FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319082 MS 2018/0165385-5

, e 20 , § 1º , do CDC ; art. 35-C da Lei 9.656 /98; e, arts. 884 e 944 do CC/02) e dissídio jurisprudencial. Alegou... aos dispositivos de lei federal (arts. 14 , § 1º , e 20 , § 1º , do CDC ; art. 35-C da Lei 9.656 /98; e, arts. 884... DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AR...

Pg. 8516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

aos dispositivos de lei federal (arts. 14, §1º, e 20, §1º, do CDC; art. 35-C da Lei 9.656/98; e, arts. 884 e 944 do CC/02... interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ofensa...) e dissídio jurisprudencial. Alegou, em suma, que (1) o custeio de todo o tratame...

Pg. 8521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

) Da alegada ofensa aos arts. 14, §1º, e 20, §1º, do CDC e arts. 884 e 944 do CC/02 Observa-se que os temas referentes... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973..., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/4/2016 - sem des...

Pg. 8020. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2018

do serviço nos moldes do parágrafo 1º do artigo 20 do CDC. A responsabilidade objetiva implica que a parte responde... causados à parte Autora (artigos 186 e 927 do Código Civil – Lei n. 10.460/02). Em quaisquer dos casos, o direito... de regresso é assegurado ao prestador de serviços que se viu prejudicado. O artigo ...

Inteiro Teor. 10393986920168260100 SP 1039398-69.2016.8.26.0100

Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, art. 14, § 1º, §§ 1º e 2º do art. 25 e art. 34... , do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor , da qual não poderiam se eximir, ficando a critério do autor... de concessionária aplicação do Código de Defesa do Consumidor com afastamento do Código Civil e d...

10393986920168260100 SP 1039398-69.2016.8.26.0100

por terceiros, a critério do consumidor. Exegese do art. 20, inciso I, e § 1º, do CDC. Autor que requereu, inicialmente... que apenas atende ao cumprimento da obrigação que recai sobre as corrés, com base no § 1º do art. 20 do CDC. Dever.... Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ônus da concessionária de provar...

Apelação Cível n. 5151782.91.2017 - 19/07/2018 do TJGO

, parágrafo único, do CPC/2015. Pois bem. Nos termos do artigo 995, do Código de Processo Civil/2015, a interposição de recurso..., nos termos do artigo 3º, inc. I, “d”, da Lei 11.445/2007, cuja competência para o exercício, in casu, é do Município... dos autos. Prevê o artigo 373 do Código de Processo Civil que: “A...

Pg. 1145. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

advocatícios. De pronto, necessário ressaltar a aplicabilidade ao caso das regras do Código de Defesa do Consumidor..., por restar caracterizada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 18, 20, §§ 1º e 2º e 25, §1º, do Código... de Defesa do Consumidor: A legitimidade de parte consiste, ao lado do in...

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