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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Pg. 9961. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

ou extintivos do direito da parte autora, demonstra-se imperativo o reconhecimento dos fatos narrados na inicial. Na dicção do artigo 20, caput, §1° e inciso I do Código de Defesa do Consumidor, o

Pg. 8050. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017

AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA RESPONSÁVEL PELO PACOTE TURÍSTICO E QUE RECEBEU O PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO MATERIAL EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO NA ORDEM CONTRATADA. DESPESAS PARA

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 24/08/2017

TERMO DE jULGAMENTO Nº 2634/2017 PAD Nº 3286/2015 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9521/2015 F. A. Nº 0215-033.158-8 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: FORMAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: Não

Pg. 5433. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

Apresentada contestação, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido .

Pg. 12266. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

PRETENSÃO ADMITIDA PELA ORDEM JURÍDICA (ART. 295, CPC). 2.A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, POR SER DE CONSUMO, SUBMETE-SE AO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A EMPRESA

Apelação Cível: AC 70072379274 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFECÇÃO DE DRENOS DE VAZÃO DE AR-CONDICIONADO. DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DA RÉ EM REPARÁ-LOS. DEVER DE CUSTEAR O CONSERTO POR OUTRA EMPRESA DO RAMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §1° DO CDC. REVELIA. EFEITOS. 1...

Andamento do Processo n. 0026318-13.2011.815.0011 - Apelação N° - 03/08/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0026318-13.2011.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Alves da Silva . APELANTE: V.a.frozza Damiani-me (freios Forte). ADVOGADO: Wagner

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 03/08/2017

promovente já tinha ingressado com outra ação (processo nº 0000387-41.2014.815.0451), idêntica a essa, tendo o mesmo pedido, causa de pedir e partes, onde o seu pleito foi julgado improcedente face a

Andamento do Processo n. 0002093-55.2015.8.18.0026 - 01/08/2017 do TJPI

Processo nº 0002093-55.2015.8.18.0026 Página 156 Advogado(s): DAVI LIMA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 6831) Ex positis, com fundamento no artigo 186 do Código Civil c/c artigo 20, parágrafo único, do

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/08/2017

Advogado(s): DAVI LIMA DE FREITAS(OAB/PIAUÍ Nº 6831) Ex positis, com fundamento no artigo 186 do Código Civil c/c artigo 20, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgo parcialmente

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