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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF,

Inteiro Teor. Apelação: APL 376138920118260577 SP 0037613-89.2011.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0037613-89.2011.8.26.0577 Registro: 2017.0000191337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1009479 MG 2016/0287937-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.479 - MG (2016/0287937-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANTÔNIO VITORINO DE ANDRADE NETO ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO(S) - SP147954 AGRAVADO : UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO : LORENA DOURADO OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG105506 DECIS...

Andamento do Processo n. 2016/0287937-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4204) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.479 - MG (2016/0287937-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ANTÔNIO VITORINO DE ANDRADE NETO ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA E OUTRO (S) - SP147954

Pg. 5443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

O apelo extremo desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 617/626, e-STJ): APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE –

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo administrativo. 2 - IMPOR ao fornecedor CONVENIÊNCIA SERRA DO CARMO LTDA - ME a sanção administrativa prevista no art. 56, I, do

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo administrativo. 2 - IMPOR ao fornecedor BANCO DO BRASIL S/A a sanção administrativa prevista no art. 56, I, do CDC, levando em

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/03/2017

TeRmO de JULGAmeNTO Nº 496/2017 PAD Nº 3642/2016 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4002/2016 F. A. Nº 0216-010.121-1 CONSUMIDOR: COLETIVIDADE FORNECEDOR: SUPER MELLO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (SUPER BIG)

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/03/2017

DECISÃO Ante ao exposto, DECIDE-SE: 1 - JULGAR procedente o processo administrativo. 2 - IMPOR ao fornecedor MOURA & TEIXEIRA LTDA - ME a sanção administrativa, levando em consideração os critérios

Andamento do Processo n. 0008621-08.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008621-08.2015.8.10.0001 (93582015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: AURENIR SOUSA DE ARAUJO ADVOGADO: JOSÉ ROGÉRIO PEREIRA GUIMARÃES ( OAB 3725-MA )

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