Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692656 SP 2020/0091830-0

estabelecimento disponível externamente à rede, tal qual lhe autoriza o artigo 20 , parágrafo 1º , do Código de Defesa... consumidora), quanto a Lei Federal 9.656 /98 (artigo 35-G, que trata da …

Página 3049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020

, tal qual lhe autoriza o artigo 20 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Irretocável, portanto, a sentença..., nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 912435 RR 2016/0113268-7

, 927 , 932 , III , 944 , parágrafo único , e 945 , do CC/2002 , 1º, 11 e 13 do Decreto n. 22.626 /1933, 4º da Lei n... , 1º, 11 e 13 do Decreto n. 22.626 /1933, 4º da Lei n. 1.521 /1951, 2º, 6º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1543343 SP 2019/0206732-6

, § 1º , 39 , e 51 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor ; 35-C da Lei 9.656 /1998, 884 e 944 do Código Civil... dos artigos 1.022 , II , do Código de Processo Civil /2015, 14 , 20 , § 1º , …

Página 3501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor; 35-C da Lei 9.656/1998, 884 e 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que houve...Pg. 3501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2020 Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1083131-80.2019.8.26.0100 SP 1083131-80.2019.8.26.0100

de especialistas na rede credenciada configura falha na prestação do serviço; (iv) invoca os art. 14 e 20, § 1º, do CDC... honorária arbitrada em desfavor da ré para 20% sobre o valor da causa, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1886590 SP 2020/0189648-7

minimamente pelo dano causado, conforme estipulada o artigo 7º, parágrafo único 1 e artigo 25, § 1° do Código de Defesa... e artigo 25, § 1° do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, uma vez que …

Página 8350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2020

aos arts. 1.022 do CPC/15, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 25, 20, §§ 1º e 3º, do CDC, 723 e 725 do Código Civil, sustentando... causados ao consumidor em razão do atraso na entrega de imóvel …

Página 1347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2020

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), protetor da parte vulnerável... autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990

Andamento do Processo n. 5248669.91.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2020 do TJGO

”, nos moldes do artigo 10, §§ 1º e 4º, da Lei 9.656/1998 e do artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem... por parte da ré/agravante, sob a seguinte justificativa: “MEDICAMENTO …