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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... nos artigos 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inseridas nos artigos 12 e 14, não há dúvida... de que se trata de responsabilidade objetiva. Tendo em vista que ...

Apelação: APL 14047500 PR 1404750-0 (Acórdão)

POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA - ART. 20 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ORÇAMENTO IDÔNEO VALORES CORROBORADOS PELA PROVA... . Assim, de acordo com o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade da Clínica por danos causados... o art. 6 º,VIII, do Código de Defesa do Consumidor , a...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )."APELAÇÃO... a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.078 /1990, assim como os artigos 46 a 50... (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou servi...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078 /90 ( Código... a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III , §§ 1º e 2º ; 21 ; 22 ; 23 ; 24 e 25 , §§ 1º e 2º , todos da Lei 8.078... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil , n...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, todos da Lei 8.078 /1990, assim como os artigos 876 , 884 e 885 , todos do Código Civil , assim como o artigo 42 do CDC... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense...: artigos 18 , §§ 1º a 6º ; 19 , I a IV , §§ 1º e 2º ; 20 , I a III ,...

Pg. 295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

legais relacionadas à solução da lide: Lei 9.656/98 e artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º...; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in http://a...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2017

, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos... pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa do Consumidor (CDC): análise técnica de suas diferenças, in... da satisfação de interesse do autor, extinguindo-se a pretensão.Isto ...

Pg. 1351. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/05/2017

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º... solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). Todavia... do artigo 55, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2018107220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

do artigo 28 do referido Decreto e do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor , assegurando a possibilidade... de recurso administrativo. De acordo com os artigos 56 , inciso I e parágrafo único , 105 e 106 , todos do Código de Defesa... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos t...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/04/2017

No mesmo prazo para recolhimento da guia poderá ser requerido o parcelamento nos termos do art. 44 da Portaria Normativa 001/2015 da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor. Sobre a

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