Art. 20, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10857268620188260100 SP 1085726-86.2018.8.26.0100

de Direito Privado. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /1990. Súmulas 100... o Código de Defesa do Consumidor (artigo 51, inciso IV e parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1085726-86.2018.8.26.0100 SP 1085726-86.2018.8.26.0100

rede credenciada, conforme artigo 20 , § 1º , CDC . Hipótese em que se afasta dever de reembolso de acordo com limitações...Apelação Cível AC 10857268620188260100 SP 1085726-86.2018.8.26.0100 …

Página 793 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; B) Na hipótese do demandado permanecer inerte quanto à sua obrigação (item... em favor da demandante, os quais deverão ser prestados por meio de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836919 SP 2019/0266585-8

do acórdão recorrido em apreciar as violações aos artigos 14, § 1°, e 20, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 884...; 20, caput, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 884, 927 …

Página 2044 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

CUSTAS DA REQUERIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §1º, DO CDC PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DANOS MORAIS... CONSTITUI MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR, SENDO QUE NOS CONTRATOS GRATUITOS, DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10337934820168260002 SP 1033793-48.2016.8.26.0002

. Responsabilidade objetiva da fornecedora à luz da Lei Federal 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20, inc. I, c.c. § 1º, do CDC... consumerista, previsto nos art, art. 6º, III, Lei Federal 8.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033793-48.2016.8.26.0002 SP 1033793-48.2016.8.26.0002

do alienante. Responsabilidade objetiva da fornecedora à luz da Lei Federal 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20.../2020 - 31/1/2020 Antonio Nascimento APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM …

Andamento do Processo n. 1.836.919 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

°, e 20, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, visto que a cirurgia foi.../2015; 14, § 1º, e incisos; 20, caput, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e …

Página 18204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

do acórdão recorrido em apreciar as violações aos artigos 14, § 1°, e 20, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 884... especial, a parte recorrente alegou violação ao artigo 535, II, do Có…

Página 18210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

de Processo Civil/2015; 14, § 1º, e incisos; 20, caput, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 884, 927 e 944... do procedimento, não se faz presente nos autos. o CD (1) Assim, altera-se o …