Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026051-14.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Oitava Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0026051-14.2021.8.19.0000 Agravante: REGINA CELIA SILVA DE OLIVEIRA Agravados: JOSÉ JOAQUIM PIRES DE…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO INVENTARIADO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA. Não preenchimento dos requisitos referentes à meação ou à …

Andamento do Processo n. 1017149-67.2021.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1017149-67.2021.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - L.D.G.J. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pesem respeitáveis entendimentos em…

Andamento do Processo n. 0706674-46.2021.8.07.0001 - Alvará Judicial - 13/05/2021 do TJDF

N. 0706674-46.2021.8.07.0001 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: MARIA ALESSANDRA FERNANDES RAPOSO. A: MARIA TERESA FERNANDES LOPES DE OLIVEIRA. A: SILVIA REGINA FERNANDES SAUL. Adv(s).: DF34074 -…

Andamento do Processo n. 0600389-94.2021.8.04.5600 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 13/05/2021 do TJAM

ADV. ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO - 7431N-RO, ADV. ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO - 7431N-RO, ADV. ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO - 7431N-RO, ADV. ROBSON WILKENS FARIAS MELGAREJO - 7431N-RO,…

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

justiça à parte autora. Anote-se. Em que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, indefiro o pedido de imediata decretação do divórcio. O Código de Processo Civil giza que a tutela…

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

que compõem o acervo hereditário do de cujus (imóvel e título de capitalização fls. 17/22) e observando-se a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 e seguinte do Código Civil e que a…

Página 3124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(OAB 326631/SP) Processo 1013237-57.2020.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Agostinho de Oliveira - - Janice Araújo de Oliveira - - Juliano Augusto Araújo de…

Página 505 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021908-79.2021.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL…

Página 1758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os…