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15 de dezembro de 2018
Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145120027845003 MG

legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil). § 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são... DE TRANSFERÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12-A DA LEI FEDERAL 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048636520188260223 SP 1004863-65.2018.8.26.0223

, considerando o disposto no art. 1.829 do Código Civil, não há dúvidas de que a fração ideal do imóvel adquirido pelo casal..., I, e art. 1649 do Código Civil). E a partilha da fração ideal sequer se trata de questão já decidida em processo... DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA CA COMARCA DE G...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000010420188260646 SP 9000001-04.2018.8.26.0646

ª ed. rev. atual. e ampl.; Editora Revista dos Tribunais; 2012; p. 454). Ademais, considerando o disposto no art. 1.829... do Código Civil, não há dúvidas de que o imóvel adquirido pelo casal na constância do casamento, observado o regime... DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação 9000001-0...

Andamento do Processo n. 1002506-96.2018.8.26.0099 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 14/12/2018 do TJSP

casu, portanto, impõe-se reconhecer aplicação do artigo 1.829, do Código Civil que assim dispõe: “Art. 1.829. A sucessão... do retrocesso. Deve, assim, ser aplicado o regime sucessório previsto no artigo 1.829, do Código Civil. Neste sentido... aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/200...

Andamento do Processo n. 1095805-27.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/12/2018 do TJSP

. Com efeito, pela certidão de óbito de fls. 130 e nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, Elisabete e Eugênio são... do referido art. 1.829, I, CC. Entretanto, conforme indicado na certidão de óbito, o autor era viúvo. 2. Para que sejam... HASSEM DA PONTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO EDITAL DE INTI...

Andamento do Processo n. 1126510-08.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJSP

do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá... os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros... sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Códi...

Andamento do Processo n. 1126596-76.2018.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJSP

ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais... de instrumento público ou termo judicial” (art. 1806 do Código Civil), e “o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão... de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritur...

Andamento do Processo n. 1011618-71.2018.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/12/2018 do TJSP

-se, portanto, por aplicação extensiva, o disposto nos artigos 1523, inciso III, e 1641, inciso I, ambos do Código Civil. Assim, assiste razão... união estável com Marlene Bráz, tendo ambos convencionado o regime da separação de bens. Nos termos do artigo 1829..., inciso I, do Código Civil, aplicável agora aos companhe...

Andamento do Processo n. 1027877-93.2017.8.11.0041 - 14/12/2018 do TJMT

de 2002 - Código Civil”. Neste passo, dispõem os artigos 792 e artigo 1.829, caput do Código Civil/2002: “Art. 792... que “a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... de indenizações referente ao DPVAT. Assim sendo, nos termos do art. 12, § 2º, in...

Andamento do Processo n. 11601-67.2018.811.0041 - Processo Cível e do - 14/12/2018 do TJMT

, e consequentemente, a nulidade da ação de inventário n. 1030235, com fundamento no art. 1.829, do CC c/c art. 487, do Código... e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Consigno que, em face... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, a...

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