Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

AO DOUTO JUIZO FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. MM Juiz (a) ESPÓLIO DE Espólio de FRANCISCO UBIRAJARA DE SOUZA , "in memorian",…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. RT n.° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado,…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1° Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - SP. Processo: , brasileira, , portadora da Cédula de Identidade RG n°: e inscrita no…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA, ESTADO DE SÃO . 1. , brasileiro, aposentado, portador do RG n.° e inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Ação de Procedimento Ordinário GONZALES , espanhol, casado, aposentado, portador da Cédula de RNE W624381-2…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Inventário e , qualificados nos autos…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 , brasileiro, divorciado, inscrito na , Seção de SP., com escritório profissional na ,…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° l (SSP/SP), inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Pinheiros Proc. .11.2019.8.26.0011 , LI- MA RICARDO E JÚNIOR, por seu advogado e bastante procu-…

Petição - Ação Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA Cumprimento de sentença n° Processo n° 0420187-10.1997.8.26.0053 Depre - 0502846-24.2019.8.26.0500 OC - 2212/21 Objeto: HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE CUJUS…