Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Andamento do Processo n. 0005034-96.2007.4.02.5050/ES - 29/10/2020 do TRF-2

à habilitação de todos os herdeiros, na forma 1.829 do Código Civil. Em qualquer caso, deverão ser apresentadas cópias...Andamento do Processo n. 0005034-96.2007.4.02.5050/ES - 29/10/2020 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 0000525-74.2007.4.02.5163 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

, Ana Maria Rinaldi Ferreira e João Baptista Rinaldi Filho, na forma do artigo 1.829 do CC/02, a seguir transcrito: I...Andamento do Processo n. 0000525-74.2007.4.02.5163 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 0000052-20.2019.4.03.6334 - 29/10/2020 do TRF-3

como dispõe o art. 1829, I do Código Civil, não havendo que se falar em habilitação de dependentes previdenciários e sim..., deverão fazê-lo na forma do art. 1.086 do Código Civil. 3. Após, dê-se …

Página 722 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

habilitação de todos os herdeiros, na forma 1.829 do Código Civil. Em qualquer caso, deverão ser apresentadas cópias...Pg. 722. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10

Página 3228 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

a sucessão processual de todos os sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 112 da Lei 8213/1991. No caso... o art. 1.829, I do Código Civil. Do exposto, defiro a habilitação e …

Página 3230 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

de todos os sucessores na forma da lei civil, nos termos do art. 112 da Lei 8213/1991. No caso concreto, não há... como sucesores procesuais neste feito, consoante o art. 1.829, II do Código Civi…

Página 4843 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

e João Baptista Rinaldi Filho, na forma do artigo 1.829 do CC/02, a seguir transcrito: I - aos descendentes, em concorrência...Pg. 4843. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 1402 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

, na forma como dispõe o art. 1829, I do Código Civil, não havendo que se falar em habilitação de dependentes... Severino Lopes, deverão fazê-lo na forma do art. 1.086 do Código Civil. 3. Após, …

Página 8875 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, que trata da ordem de vocação hereditária, a sucessão legítima... de sua genitora, Terezinha de Oliveira Santos, visto ser tal instituto …

Página 336 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

. Ainda, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80 acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação de alvará... da demanda os herdeiros do falecido, conforme ordem de vocação …