Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Página 448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, também pode ser legítima sucessora (art. 1.829 , I , do Código Civil ); B) comprovar documentalmente a ausência... , do Código de Processo Civil /2015. Homologo, ainda, a desistência do prazo …

Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, em sendo o caso, o artigo 1829 do código civil. Quanto ao ITCMD, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, ficam as interessadas....579/588. Outrossim, nos termos dos artigos 5.º e 682, III do Códi…

Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

demanda para reconhecimento da união estável comprovado na origem. Regras de incomunicabilidade de bens as quais alude o art. 1.659 do CC referem-se à comunhão, e não à sucessão hereditária. Nos…

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

59/60: diante dos documentos apresentados, donde se vê que existe débito tributário (IPTU) de responsabilidade o Espólio de Albino Marques de Freitas, defiro o levantamento de R$ 1.200,00 (um mil e…

Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

nome do falecido FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES. Expeça-se o alvará e, a seguir, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: AMANDA DOS SANTOS MESSIAS (OAB 411282/SP),…

Página 2766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

Processo 1006053-55.2017.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Katia Ramos Caiado Rodrigues - Arnosan Ramos Caiado Filho - Ademir Frésca Consturtora e Incorporadora Ltda - VISTOS. I.-Fls.

Andamento do Processo n. 0502704-38.2018.8.05.0274 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 07/08/2020 do TJBA

. 1.829 e ss. do CC, pelo art. 723 do CPC e pela Lei 6.858/80. Em que pese o Ministério Público, em seu parecer, estar..., o Magistrado deve adotar a solução mais oportuna ao caso. Art. 723. O …

Andamento do Processo n. 0054137-76.2018.4.02.5118 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TRF-2

; considerando que, nos termos do art. 1.829, inciso I, do CC, o cônjuge, em concorrência com os descendentes, figura no rol...Andamento do Processo n. 0054137-76.2018.4.02.5118 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0020507-19.2019.5.04.0021 - ConPag - 07/08/2020 do TRT-4

.” Outrossim, o artigo 1.829 do Código Civil estabelece que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I... aos dependentes habilitados perante o INSS e, sucessivamente, aos …

Andamento do Processo n. 0020507-19.2019.5.04.0021 - ConPag - 07/08/2020 do TRT-4

ou arrolamento.” Outrossim, o artigo 1.829 do Código Civil estabelece que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem... aos dependentes habilitados perante o INSS e, sucessivamente, aos …