Art. 1829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Andamento do Processo n. 0001578-92.2010.8.17.0100 - Inventário - 18/02/2020 do TJPE

Andamento do Processo n. 0001578-92.2010.8.17.0100 - Inventário - 18/02/2020 do TJPE Processo : 0001578... alvará judicial (Lei 6.858 /80). Prazo: 5 (cinco) dias. 2- Em caso afirmativo, ou …

Andamento do Processo n. 1005531-14.2019.8.26.0704 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - 18/02/2020 do TJSP

seu direito na condição de herdeiro da falecida evocando o art. 1829 , inc. I . do Código Civil . Sobreveio réplica... em torno do direito do cônjuge em concorrer com os descendentes da falecida, …

Andamento do Processo n. 0096886-07.2010.8.19.0002 - 18/02/2020 do TJRJ

feito ao Espólio ou aos Herdeiros, na forma do artigo 1829 do Código Civil . Ocorre a interessada não juntou aos autos... Comarca de Niterói 10ª Vara Cível Expediente do Dia: 14/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0511948-10.2013.8.05.0001 - Alvará Judicial -lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/02/2020 do TJBA

nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80 c/c art. 1.829, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar...Andamento do Processo n. 0511948-10.2013.8.05.0001 - Alvará Judicial -lei 6858/80 …

Andamento do Processo n. 8013537-45.2019.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 18/02/2020 do TJBA

de documentos arrolados a fl.7/15 . Dessa forma dispõe o artigo 1.829, do Código Civil pátrio que:Art. 1.829. A sucessão... nova redação ao art. 271 do Código de Processo Civil. No processo de …

Andamento do Processo n. 0703439-11.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJDF

do cônjuge, as regras previstas no art. 1.829 do Código Civil de 2002. Nesse caso em que não deixou descendente, o companheiro... como herdeiro, em concorrência com a genitora do inventariado, …

Andamento do Processo n. 0214302-79.2011.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 18/02/2020 do TJAM

(quinze) dias. Ainda, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80 acerca da legitimidade ativa para a propositura... polo ativo da demanda os herdeiros do falecido, conforme ordem de vocação …

Andamento do Processo n. 0616390-10.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Pecúlios (art.81/5) - 18/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0616390-10.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Pecúlios (art.81/5) - 18/02/2020 do TJAM ADV... necessária à referida obtenção no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, …

Andamento do Processo n. 0617589-67.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Restituição / Indenização de Despesa - 18/02/2020 do TJAM

que entender necessária à referida obtenção no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, considerando o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80... ordem de vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do …

Andamento do Processo n. 0618282-51.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Pecúlios (art.81/5) - 18/02/2020 do TJAM

Andamento do Processo n. 0618282-51.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Pecúlios (art.81/5) - 18/02/2020 do TJAM ADV... necessária à referida obtenção no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, …