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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Andamento do Processo n. 22094-76.2017.8.09.0144 - Cobranca - 26/09/2017 do TJGO

PELO ARTIGO 1.829 DO CODIGO CIVIL. DE ACORDO COM TAL D ISPOSITIVO ELA OCORRE NA SEGUINTE ORDEM DE PREFERENCIA: AOS DESCE NDENTES... DAS ASSOCIACO ES ATLETICAS DO BRACO DO BRASIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DECLARO SANEADO..., DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2016, SEXTA CAMARA CIVEL, DATA DE P...

Andamento do Processo n. 0001409-78.2017.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 26/09/2017 do TJMA

EstávelDESPACHOVistos, etc.Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche... do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.Diligencie-se.Buriticupu/MA, 27 de julho de 2017DUARTE HENRIQUE... PASSIVA REJEITADA COLATERAL DE 4º GRAU NECESSIDADE...

Andamento do Processo n. 2009/0160051-5 - Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

. E, com supedâneo no art. 2", § 10, última parte, da Lei de Introdução ao Código Civil, houve ab-rogação da Lei de 1994, pois o Código... de que, nos termos do art. 1.790, inciso III do Código Civil de 2002, o companheiro "somente será tido como único... de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 1.790 do C...

Andamento do Processo n. 1001295-16.2017.8.26.0663 - Arrolamento Comum - 26/09/2017 do TJSP

inventariante, não é a única herdeira do “de cujus”, o que implicará na partilha dos bens na forma do art. 1829 , II , do Código... Civil , havendo necessidade de sua declaração de ausência para o processamento do inventário de sua cotaparte.3... EUGÊNIO MAHUAD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARMANDO DO CASAL BORGES JUNIOR EDITAL...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

DO NASCIMENTO Registro . 1519/2016Ação PrevidenciáriaDESPACHOVistos, etc.Nos termos do artigo 321 do Código de Processo... do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.Diligencie-se.Buriticupu/MA, 04 de julho de 2016.DUARTE... EspecialDESPACHOVistos, etc.Nos termos do artigo 321 do Código de Processo...

Pg. 1665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

, § 2º do novo Código Civil c.c. artigo art. 226, parágrafo 6º da CF (com a alteração dada pela Emenda Constitucional ... de Oliveira Silva - - Alessandra Bresce da Silva - Considerando o artigo 1.829, inciso I do Código Civil, apresente... do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação,...

Pg. 3179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

deverá ser emendada para excluir os herdeiros colaterais, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil. Prazo: 15 (quinze... do artigo 72, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, solicite-se à Coordenação Regional Norte-Oeste da Defensoria Pública... extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ...

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

de bens (art. 1.725 do Código Civil), considerando que não há qualquer ressalva sobre o regime de bens na declaração... que a outra porção pertence aos herdeiros de Claudete Nadaleto, em conformidade com o art. 1.829, I, do CC.3. Dispositivo... Marajó, n.º 128, na cidade de Caraguatatuba/SP (sem matrícula, conforme ce...

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

do falecido, de acordo com as regras previstas no art. 1829 do Código Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP... exequente, JULGO EXTINTA o cumprimento da sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil... Civil, as testemunhas que dependerem de intimação, tal diligência fi...

Pg. 3074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil”.Em outras palavras, nos bens... disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil.De se anotar que, obtendo êxito a companheira na ação que objetiva... o reconhecimento da suposta união estável, a partilha dos bens deverá ocorrer nos mo...

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