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18 de novembro de 2018
Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Aplicabilidade Sucessão do Cônjuge

o mesmo porcentual que será recebido pelos filhos. No Código civil de 2002 no artigo 1.829, inciso I estabelece... na constância do casamento, considerando as exceções legais elencadas no art. 1.659 do Código Civil de 2002. Se por vontade.... A sucessão legítima é a que resulta da lei, e nela segue-se uma ordem de voc...

Saque de FGTS ou cotas do PIS de trabalhador falecido

de dependentes fornecida pelo INSS. A ordem de sucessão, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, defere-se na seguinte ordem... sem que seja necessária a abertura de inventário de bens? Nos termos do art. 1° da Lei 6.858/80, bem como do art. 666... do Código de Processo Civil, os valores não pagos em vida ao trabalh...

Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido

distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil. Alegou... que, ao caso, se aplica a regra prevista no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, vez que a agravante conviveu..., o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 1.790 do...

Julgado do STF nos embargos de declaração sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil.

, “a repercussão geral reconhecida diz respeito apenas à aplicabilidade do art. 1.829 do Código Civil às uniões estáveis... reconhecida no acórdão embargado dizia respeito apenas à aplicabilidade do artigo 1.829 do Código Civil às uniões...Julgado do STF nos embargos de declaração sobre a inconstitucionalidade do art. ...

Andamento do Processo n. 0011665-09.2014.8.19.0037 - 16/11/2018 do TJRJ

iguais para os herdeiros.2 - Estando tudo de acordo com o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, impõe... preclusão, cumpra-se o disposto no artigo 659, parágrafo 2.º, do CPC, certifique-se quanto à pendência de pagamento...

Andamento do Processo n. 0311902-41.2018.8.24.0020 - Arrolamento Comum / Inventário e Partilha - 16/11/2018 do TJSC

de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação do art. 5º, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950... do inciso II do artigo 1.829 do CC;B) juntar as certidões negativas de débitos tributários federais e estaduais..., consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Contudo, tal benefício poderá ser revist...

Pg. 184. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, impõe-se a procedência do pedido de homologação da partilha.III - DISPOSITIVO1..., sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. ..." Proc. 0008650-50.2018.8.19.0212 - EDUARDO PEIXOTO... necessárias para atendimento do art. 14, §1º, I da Lei 9099/95, serem re...

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

, nos termos do art. 89 do Código de Processo Civil.2. Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616... interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários..., em observância ao conteúdo do inciso II do artigo 1.829 do CC;B)...

Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido

entre cônjuges e companheiros, aplicado o regime do artigo 1.829 do Código Civil. Alegou que, por esse motivo, como companheira... no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, vez que a agravante conviveu em união estável com o de cujus desde o ano... inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, de forma que não po...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei 12.865, de 2013.) § 3o As transferências de que tratam os §§ 1o e 2o dar...." Art. 2º - A Lei 2.217, de 20 de outubro de 1980, passa a viger acrescida dos seguintes artigos: "Art. 87 A - Fica... legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II d...

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