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14 de agosto de 2018
Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Andamento do Processo n. 1002245-63.2015.8.26.0576 - Apelação - 14/08/2018 do TJSP

DOS BENS DO FALECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 1829 , I DO CC , E NÃO DO ARTIGO 1790 DO CC , POR FORÇA DO JULGAMENTO NO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1 .; 790 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http...

Andamento do Processo n. 1002811-28.2018.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 14/08/2018 do TJSP

plenamente de acordo com os arts. 1659 (inciso I), 1829 (inciso I) e 1832 todos do Código Civil . Dê-se nova vista ao Douto... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE LUIZ FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0803/2018...

Andamento do Processo n. 1006643-37.2018.8.26.0127 - Inventário - 14/08/2018 do TJSP

do CC/1916 ou art. 1.829 , I , do CC/2002 . - recolhimento das custas, de acordo com o parágrafo 7º, artigo 4º , da Lei... em nome do “de cujus”; - o esboço da partilha, observando-se o disposto nos artigos 647 e seguintes do CPC e art. 1.603... e recolhimento do imposto gerado - recolher o imposto “causa mortis”, a t...

Andamento do Processo n. 1016779-37.2014.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - 14/08/2018 do TJSP

DE CAMARGO (artigos 1.829 , inc. III , 1.838 e 1.845 do Código Civil ). Com relação ao (à) autor (a) da herança, foram..., omissões e eventuais direitos de terceiros. Nos termos do artigo 1.000 , do CPC , certifique o trânsito em julgado... DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO FLOR...

Andamento do Processo n. 0011674-79.2010.403.6183 - 14/08/2018 do TRF-3

da Silva, nos termos do artigo 1060 do CPC , combinado como art. 1829 e incisos do Código Civil vigente, conforme requerido... ultimado após o atendimento ao disposto na Resolução CJF 458/2017. 3. Expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento... que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamen...

Andamento do Processo n. 0003718-46.2009.403.6183 - 14/08/2018 do TRF-3

, nos termos do artigo 1060 do CPC , combinado como art. 1829 e incisos do Código Civil vigente, conforme requerido... Fiscais 8ª Vara Previdenciaria Expediente 3199 Execução Contra a Fazenda Pública...

Pg. 2764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

, devem integrar a lide, na condição de legitimados passivos, os herdeiros do de cujus, nos termos do art. 1.829 do Código... Civil, uma vez que serão diretamente afetados pelos efeitos da sentença. Com efeito, nos termos do art. 321 do NCPC... COELHO Ação: Carta Precatória Criminal em: 10/08/2018---REU: ZACARIAS DA SI...

Pg. 1857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23...

Pg. 2874. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

um novo plano de partilha, com criteriosa observância do disposto no art. 1.829 , II , do Código Civil . Int. - ADV...) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - R.R.S. e outro - J.R.S. -T.B.P. - “retirar certidão de objeto e pé” - ADV: ALTAMIR... o que lhes concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias. 2- No silêncio...

Pg. 1501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil . 4. Apresentado endereço da viúva supérstite, Ana Paula Devite Cardoso..., para dizer sobre as primeiras declarações (artigo 626, do Código de Processo Civil). Expeça-se carta precatória. 6. No... do disposto no artigo 31 do Decreto 46.655 , de 1º de abril de 2002, publica...

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