Art. 1829 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, porquanto já reconhecida meação, nos termos do art. 1.829, inc. I, do Código Civil; C) Considerando os documentos... de Processo Civil, bem como novo plano de partilha, obedecendo o disposto no art

Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

do art. 1.829, III, do Código Civil, aplicável também à união estável conforme reconhecido pelo STF em repercussão geral.... Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs …

Página 2336 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

legítima, prevista no artigo 1.829, do Código Civil, são os autores, herdeiros do falecido. Considerando a documentação... do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4 - Oportunamente será …

Página 3441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

seus herdeiros os ascendentes (art. 1829, II, CC): Manoel Deodoro de Arcanjo e Maria Carvalho de Arcanjo, ambos falecidos em 2014... de registro civil e de imóveis. Custas na forma da lei. Sem …

Página 1073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, o art. 666 do Código de Processo Civil dispõe que o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858 /80 independe... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de …

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal...-se as regras do direito hereditário (art. 1.829 , do CC ), diante da existência …

Página 169 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

ação, nos termos do artigo 513, caput, c.c. o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. ARBITRO....c. o artigo 922, ambos do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso deste …

Página 776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

da executada, aplicando-se o artigo 50 , do Código Civil e, por analogia, o disposto no artigo 28 , da Lei 8.078 /90... dívida pendente, presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

herdeira necessária a pleitear esse saque (art. 1.784 c.c. o inciso I, do art. 1.829 , todos do Código Civil ). Inexiste..., do Código de Processo Civil Em razão do princípio da causalidade, …

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

meação, isso por força da aplicação do art. 1.829 , I , do Código Civil , que se estendeu à união estável através... com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao …