Art. 182, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
IX - na contramão de direção:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 2268924-84.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJSP

o veículo na contramão de direção (art. 182, IX, CTB); foi decretada a cassação de seu direito de dirigir, sem que tenha...-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, nos termos …

Página 1270 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

legal, nos termos do art. 1.019, inc. II, do novo CPC. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro de 2019. Desembargador... Estadual de Trânsito - Detran -AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00275761620108260196 SP 0027576-16.2010.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000735817 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0027576-16.2010.8.26.0196,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10012100014252001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - MOVIMENTO DE SAÍDA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1211810 RJ 2009/0141658-1

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.211.810 - RJ (2009/0141658-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO CORRÊA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2649503 PR 0264950-3

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