Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1744009 SP 2018/0045881-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.009 - SP (2018/0045881-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO(S) - SP071424 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : FUNDAÇAO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE ADV...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo

Andamento do Processo n. 0057777-57.2015.8.03.0001 - 21/08/2018 do TJAP

Nº do processo: 0057777-57.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F. Advogado (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/08/2018

Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do

Andamento do Processo n. 0007083-84.2015.8.03.0001 - 27/03/2018 do TJAP

Nº do processo: 0007083-84.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F. Advogado (a): RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2018

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Coloque-se à disposição da VEPMA a fiança recolhida, a teor da decisão homologatória do SURSIS processual (mov. 35). Arquivem-se os autos, com as cautelas de

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

Fundação Casa, como um dos agressores. A medida de afastamento do agravante de suas funções, outrossim, se mostrou necessária para melhor apuração dos fatos e para preservar a integridade física e

Andamento do Processo n. 2103026-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TJSP

Nº 2103026-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

eles atribuída. Destaque-se que a Câmara Especial tem admitido, em reiterados precedentes, a possibilidade de ser determinada a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao

Andamento do Processo n. 2044254-68.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2016 do TJSP

Nº 2044254-68.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

×