Art. 97, inc. I, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
b) afastamento provisório de seus dirigentes;

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

esteve sob regime de interdição, nos termos do art. 97 , I , b e II , c do ECA , no período de 14/02/2018 até 02/10/2018....M.S. - - A.E.B.R. - T. C.E. S.P. - - Y.F.J.B. - - W.S.A. - C.M.S. - …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 00577775720158030001 AP

. 97, I, alíneas b e d do ECA;3) oferecerem, no prazo máximo de12 (doze) meses, todas as vagas necessárias para... oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório dos dirigentes daFCRIA, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744009 SP 2018/0045881-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.009 - SP (2018/0045881-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MIRNA CIANCI E OUTRO(S) - SP071424 RECORRIDO : …

Página 4400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo…

Andamento do Processo n. 0057777-57.2015.8.03.0001 - 21/08/2018 do TJAP

Nº do processo: 0057777-57.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F. Advogado (a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Agosto de 2018

Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do…

Andamento do Processo n. 0007083-84.2015.8.03.0001 - 27/03/2018 do TJAP

Nº do processo: 0007083-84.2015.8.03.0001 Parte Autora: M. P. DO E. DO A. Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F. Advogado (a): RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -…

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Março de 2018

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Coloque-se à disposição da VEPMA a fiança recolhida, a teor da decisão homologatória do SURSIS processual (mov. 35). Arquivem-se os autos, com as cautelas de…

Página 2504 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

Fundação Casa, como um dos agressores. A medida de afastamento do agravante de suas funções, outrossim, se mostrou necessária para melhor apuração dos fatos e para preservar a integridade física e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00229508320058190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA DE FAMILIA

1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº.: 0022950-83.2005.8.19.0014 Apelante: Jeanea Fulli do…