Art. 97, inc. I, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
b) afastamento provisório de seus dirigentes;

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

esteve sob regime de interdição, nos termos do art. 97 , I , b e II , c do ECA , no período de 14/02/2018 até 02/10/2018....M.S. - - A.E.B.R. - T. C.E. S.P. - - Y.F.J.B. - - W.S.A. - C.M.S. - …

Página 4400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo…

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Agosto de 2018

Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do…

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Março de 2018

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Coloque-se à disposição da VEPMA a fiança recolhida, a teor da decisão homologatória do SURSIS processual (mov. 35). Arquivem-se os autos, com as cautelas de…

Página 2504 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2018

Fundação Casa, como um dos agressores. A medida de afastamento do agravante de suas funções, outrossim, se mostrou necessária para melhor apuração dos fatos e para preservar a integridade física e…

Página 1195 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2016

eles atribuída. Destaque-se que a Câmara Especial tem admitido, em reiterados precedentes, a possibilidade de ser determinada a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao…

Página 599 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2016

correpresentados-dirigentes da entidade de atendimento “Abraçar”), e determinou o prosseguimento do feito apenas em relação a entidade correpresentada. Inconformado, sustenta o agravante que não agiu…

Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2016

art. 97, I , b do ECA. Oficie-se com urgência à Prefeitura Municipal de Catanduva para que no prazo de 48 horas providencie o fornecimento do serviço de acolhimento dos adolescentes. Além disso,…

Página 635 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Fevereiro de 2014

Trata-se de Representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, para apuração de irregularidade de entidade de atendimento, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE , do INSTITUTO DE…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 30 de Junho de 2011

apelante, manifeste-se o apelado no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se Palmas, 08 de junho de 2011.”. (A) Desembargador AMADO CILTON – Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 11889/2011 ORIGEM:TRIBUNAL…