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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2018

908 (novecentas e oito) novas vagas de internação no litoral e interior de São Paulo, no mínimo - bem como aquelas cuja necessidade sobrevier ao ajuizamento da ação -, na exata forma determinada pelo

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/08/2018

Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA -2496AP Sentença: Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/03/2018

Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Coloque-se à disposição da VEPMA a fiança recolhida, a teor da decisão homologatória do SURSIS processual (mov. 35). Arquivem-se os autos, com as cautelas de

Pg. 2504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

Fundação Casa, como um dos agressores. A medida de afastamento do agravante de suas funções, outrossim, se mostrou necessária para melhor apuração dos fatos e para preservar a integridade física e

Pg. 1195. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

eles atribuída. Destaque-se que a Câmara Especial tem admitido, em reiterados precedentes, a possibilidade de ser determinada a internação do adolescente que pratica ato infracional equiparado ao

Pg. 599. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2016

correpresentados-dirigentes da entidade de atendimento “Abraçar”), e determinou o prosseguimento do feito apenas em relação a entidade correpresentada. Inconformado, sustenta o agravante que não agiu

Pg. 1672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2016

art. 97, I , b do ECA. Oficie-se com urgência à Prefeitura Municipal de Catanduva para que no prazo de 48 horas providencie o fornecimento do serviço de acolhimento dos adolescentes. Além disso,

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/02/2014

Trata-se de Representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, para apuração de irregularidade de entidade de atendimento, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE , do INSTITUTO DE

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/06/2011

apelante, manifeste-se o apelado no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se Palmas, 08 de junho de 2011.”. (A) Desembargador AMADO CILTON – Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 11889/2011 ORIGEM:TRIBUNAL

Pg. 78. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/07/2011

dos Requerentes, em caráter irrevogável da menor E. DA S., nos termos do artigo art. 1.618 do Código Civil, e artigos 39, 46, § 1°, 47 da Lei n. 12.010/09, pelo que determino: O Cancelamento do

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