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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Andamento do Processo n. 0004105-41.2013.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 05/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004105-41.2013.8.10.0024 (41272013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA ANTONIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: EUGÊNIO SOLINO PESSOA ( OAB 4771-MA

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

postes de metal para serem instalados em frente às unidades consumidoras, tendo a concessionária comprometido-se a efetuar a ligação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, e os moradores assumido a

Pg. 114. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017

321. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0236705-59.2010.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação:

Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017

3º Juizado Especial Cível de Brasília DESPACHO N. 0709993-50.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DAYANE GALDINO SANTOS. Adv(s).: DF49515 - DAYANE GALDINO SANTOS. R: FAPES ADMINISTRADORA DE

Inteiro Teor. : 10151010420168260001 SP 1015101-04.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 31ª Câmara 1 Registro: 2017.0000761362 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 4233-92.2015.8.06.0124/1 - Recurso Inominado - 29/09/2017 do DJCE

4233-92.2015.8.06.0124/1 - RECURSO INOMINADO Recorrido : BANCO BRADESCO FINANCIMENTOS S/A Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR Recorrente : RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO Rep. Jurídico :

Andamento do Processo n. 0002467-70.2013.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 29/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002467-70.2013.8.10.0024 (24792013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANA PASTORA LIMA MACIEL ADVOGADO: EUGÊNIO SOLINO PESSOA ( OAB 4771-MA ) REU: COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0002466-85.2013.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 29/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002466-85.2013.8.10.0024 (24782013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ALEXSANDRA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: EUGÊNIO SOLINO PESSOA ( OAB 4771-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0002468-55.2013.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 29/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002468-55.2013.8.10.0024 (24802013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: ANGELITA DE SOUSA CRUZ ADVOGADO: EUGÊNIO SOLINO PESSOA ( OAB 4771-MA ) REU: COMPANHIA

Andamento do Processo n. 0002470-25.2013.8.10.0024 - Procedimento de Conhecimento - 29/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002470-25.2013.8.10.0024 (24822013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: LUZIA GOMES SOUSA ADVOGADO: EUGÊNIO SOLINO PESSOA ( OAB 4771-MA ) REU: COMPANHIA

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