Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
III - o abatimento proporcional do preço.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006492820198070020 DF 0700649-28.2019.8.07.0020

em que as partes se enquadram nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se as disposições... firmado entre as partes, havendo contrariedade ao art. 46 da Lei n. 8.0…

Andamento do Processo n. 1.862.887 - Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

da tarifa cobrada do usuário, aplicando, por analogia, o art. 20, inciso III, do CDC, que assegura o direito do usuário... das respectivas cobranças lançadas, apelou a empresa buscando reforma do …

Página 6184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

do usuário, aplicando, por analogia, o art. 20, inciso III, do CDC, que assegura o direito do usuário ao "abatimento... cobranças lançadas, apelou a empresa buscando reforma do julgado. 2. O Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10127999020168260004 SP 1012799-90.2016.8.26.0004

ou o abatimento proporcional do preço, direitos previstos no artigo 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, nada... quanto ao serviço, que não se confunde com o pleito indenizatório …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857421 RJ 2020/0006995-2

do inciso III do art. 20 da Lei 8.078 /90. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts... deste Tribunal, seja ainda pela in- teligência do inciso III do art. …

Página 205 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Fevereiro de 2020

do Código de Defesa do Consumidor. E neste sentido, a oferta vincula o fornecedor, conforme dispõe o art. 30, CDC: Art. 30..., a necessidade de dilação probatória. Ausente o relatório, com fulcro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009158858 RS

, como o dever de devolução de valor pago, conserto por terceiros sob encargo financeiro da ré ou abatimento do preço (artigo 20, I... merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se …

Página 1032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no art. 18, § 1º, ou então no art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor. Sucede que não é essa a hipótese... um vício construtivo, exatamente por acarretar prejuízo ao consumidor, sendo …

Página 2603 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

que se refere ao pedido de abatimento proporcional do preço, com fulcro no artigo 20 , inciso III , do Código de Defesa... nas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. (2) Reconvenção. …

Página 8799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

que o serviço correspondente tampouco é prestado na sua totalidade. 3. Em aplicação do art. 20, inciso III, do Código... do direito civil, e não o especial do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, nem o …