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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Andamento do Processo n. 04346392620168140301 - 26/05/2017 do TJPA

º, VI, 7º, 20, I, II e III, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto ... previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender..., parágrafo único, 20 § 2º, 23, 34, 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 1...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... ou serviço, trata-se da adoção de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20 a locução... as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise... de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20 a locução independentemente da existência... solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os ar...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... ou serviço, trata-se da adoção de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigos 18 e 20 a locução... as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 18, §...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º... Civil, bem como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2...º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

º, 20, I, II e III, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c os arts. 12, IX, a, b, c, d, e 13, do Decreto 2.181/97... na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, fundamenta a aplicação da penalidade que ora se pretende suspender...; 51, I, da Lei 8.078/90 c/c os arts. 12, IX, d; 13, IV, XXIV, do Decreto 2.181/...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, com a restituição de parte do valor pago, nos termos do art. 20, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90... o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Afasto a preliminar de inépcia..., a contar da citação.Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbê...

Pg. 150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

com a disposição do art. 20, III, do Código de Defesa do Consumidor, o autor faz jus ao abatimento proporcional do preço... único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor... AREsp 590529 / PB, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei... nos artigos 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inseridas nos artigos 12 e 14, não há dúvida... de que se trata de responsabilidade objetiva. Tendo em vista que ...

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