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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Andamento do Processo n. 0284435-32.2011.8.19.0001 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ

integral quando não prestada na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrário, e em analogia com o art. 20, inciso III... que se poderia atribuir a meros julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC-2015, a força vinculativa...-32.2011.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contr...

Pg. 742. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

quando não prestada na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrário, e em analogia com o art. 20, inciso III... homologação judicial. Inteligência do art. 103, do CPC. Extinção do processo sem análise do mérito. 1. Embora a lei civil... não exija a presença de advogado para firmar o acordo, a lei processual e...

Pg. 744. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

na inteireza de suas etapas componentes.Bem ao contrário, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuário... julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC-2015, a força vinculativa prevista no art. 927... Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do F...

Pg. 745. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuário que conte apenas com a simples ligação de sua residência à rede... em recurso repetitivo, é que se poderia atribuir a meros julgamentos isolados, por analogia com o art. 489, § 1º, inc. VI... ao patrono da autora, majorando-se aquele percentual para 15%em obs...

Pg. 762. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

, e em analogia com o art. 20, inciso III, do CDC, o usuário que conte apenas com a simples ligação de sua residência à rede... na espécie, eis que não presente a hipótese descrita no artigo 85, § 11º, do novo CPC/15.CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO... em recurso repetitivo, é que se poderia atribuir a meros julgament...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, em sua festa de casamento. Diante disso, com fundamento no art. 20, III, do Código de Defesa do Consumidor - Lei ... do art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. 2) Deixo de decretar a revelia do corréu Henrique... da citação. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

20, II e III, da Lei 8.078/90. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para condenar... adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar... da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. -ADV: RENATO FERNANDES TIE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 253166320128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL

-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos Arts. 2º c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré... no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos... prescricional, o disposto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002: “Art. 205. A pres...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 525718520158190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL

Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível A regra do artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor... com o artigo 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser compelido a pagar a remuneração.... Ressalte-se que o art. 9º do Decreto 7.217/2010 regulamentou a referi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 125626820128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

com o artigo 51, IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor não pode ser compelido a pagar..., bem como o artigo 3º da Lei 11.445/2007 e artigo 9º do Decreto 7217/2010. 2. Matéria suscitada que foi..., alínea "b", da Lei . 11.445/07) e os consumidores que não usufruem do serviço - só porque...

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