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24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

APELAÇÃO: APL 86896020128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI 8.078/90. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... CONSUMIDOR 23/03/2017 - 23/3/2017 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE. APELADO: AILTON SILVA SAMUEL... NA SUA TOTALIDADE. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO JÁ PAGO PELA FORMA SIMPLES, SEJA POR FORÇA DA SÚMULA 85 DEST...

Andamento do Processo n. 0008689-60.2012.8.19.0211 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

85 DESTE TRIBUNAL, SEJA AINDA PELA INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI 8.078 /90. RECURSO A QUE SE NEGA... DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0008689-60.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00091791... CORRESPONDENTE NÃO É PRESTADO NA SUA TOTALIDADE. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO JÁ PAGO PELA F...

Pg. 432. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

DA SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL, SEJA AINDA PELA INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI 8.078/90. RECURSO... HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou... QUE COMPETE À PARTE AUTORA DA AÇÃO (ARTIGO 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DO QUA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 86896020128190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL

DO ART. 20 DA LEI 8.078/90. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e examinados estes autos... DO EXCESSO JÁ PAGO PELA FORMA SIMPLES, SEJA POR FORÇA DA SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL, SEJA AINDA PELA INTELIGÊNCIA DO INCISO III... n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

-se que o fornecedor contrariou o disposto no art. 6º, inciso I, no art. 8º, no art. 20, incisos I a III, §§1º e 2º, todos do CDC...-se do desconto de 20 % para pagamento à vista, nos termos do art. 39, da Portaria Normativa 001/2015, de 02/OUT/2015...-se do desconto de 20 % para pagamento à vista, nos termos do art...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/03/2017

-se que o fornecedor contrariou o disposto no art. 6º, inciso I, no art. 8º, no art. 20, incisos I a III, §§1º e 2º, todos do CDC... em conformidade com o art. 3º, parágrafo 1º, inciso XI, da Lei Estadual 2.461/2011) por meio do Documento de Arrecadação... prazo recursal, utilizar-se do desconto de 20 % para pagamento ...

Andamento do Processo n. 0006328-65.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 21/03/2017 do TJMA

, conforme previsto no art. 20, III, da Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, isentando-os também de quaisquer...-multa, sem prejuízo das demais cominações previstas em lei (art. 84, §§ 3º e 4º, CDC). Consigno desde logo que o valor..., voltem os autos conclusos.Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO est...

Andamento do Processo n. 0006329-50.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 21/03/2017 do TJMA

previsto no art. 20, III, da Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, isentando-os também de quaisquer...) dias-multa, sem prejuízo das demais cominações previstas em lei (art. 84, §§ 3º e 4º, CDC). Consigno... todos os prazos, voltem os autos conclusos.Sirva-se de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO esta decisão/d...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

de curso de graduação, considerando vício do serviço ofertado, conforme previsto no art. 20, III, da Lei 8.078..., de 1990, Código de Defesa do Consumidor, isentando-os também de quaisquer taxas adicionais eventualmente decorrentes... em lei (art. 84, §§ 3º e 4º, CDC). Consigno desde logo que o valor e a periodicid...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

, considerando vício do serviço ofertado, conforme previsto no art. 20, III, da Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa...$ 500,00 (quinhentos reais), limitada à 15 (quinze) dias-multa, sem prejuízo das demais cominações previstas em lei (art. 84... esta decisão/despacho (Ofício Circular n.º 11/2009, Gab. - CCJ).Açailâ...

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