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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

III - o abatimento proporcional do preço.

Pg. 838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

do DJ contratado, a previsão legal autoriza o abatimento proporcional do preço (art. 20 , III , CDC ), patamar..., unicamente, no dano moral produzido, conforme prevê o Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão...Pg. 838. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018 OR...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1144504 DF 2017/0186888-8

e/ou restituição imediata quantia paga tal qual previsto no art. 20, II e III do CDC." (fl.450). Defende que "há... art. 20, II e III do CDC." (fl.450). Defende que "há de se diferenciar pelo bem do direito e da segurança jurídica.... Inicialmente, observa-se que a alegação de incidência do art. 20, II e III, do CDC, ...

Andamento do Processo n. 0803083-42.2018.8.10.0022 - Procedimento Comum - 15/08/2018 do TJMA

de curso de graduação, considerando vício do serviço ofertado, conforme previsto no art. 20 , III , da Lei 8.078 , de 1990..., Código de Defesa do Consumidor , isentando-os também de quaisquer taxas adicionais eventualmente decorrentes...), limitada à 15 (quinze) dias-multa, sem prejuízo das demais cominações previ...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

vício do serviço ofertado, conforme previsto no art. 20, III, da Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor..., sem prejuízo das demais cominações previstas em lei (art. 84, §§ 3º e 4º, CDC). Consigno desde logo que o valor e a periodicidade..., CPC). Parte(s) ré(s) deverá(ão) ser citada(s) com pelo menos 2...

Pg. 7509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de preço e/ou restituição imediata quantia paga tal qual previsto no art. 20, II e III do CDC." (fl.450). Defende que "há... GRUBHOFER RAULI Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 123008 Índice (5478) (5664) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 7510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

provocar novo julgamento da lide. Inicialmente, observa-se que a alegação de incidência do art. 20, II e III, do CDC... de prescrição contida no art. 206, §3º, V, Código Civil no caso concreto. (fl. 456) A parte contrária manifesta... contidas nos artigos 618, parágrafo único e 445, ambos do CC; (ii) a omissão quanto ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753564 RJ 2018/0172000-9

85 deste Tribunal, seja ainda pela inteligência do inciso III do art. 20 da Lei 8.078/90. 5. Fatos litigiosos... deste Tribunal, seja ainda pela inteligência do inciso III do art. 20 da Lei 8.078/90. 5. Fatos litigiosos que, não... na sua totalidade. 3. Em aplicação do art. 20, inciso III, do Código de Defesa...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

artigo 20, caput e III, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando a inobservância do limite máximo instituído... regulamentares pertinentes - artigo 20, §2º, da Lei 8.078/90), resultante da desconformidade com a mensagem publicitária... veiculada (artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e cláusula 3.5 do...

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

da Súmula 85 deste Tribunal, seja ainda pela inteligência do inciso III do art. 20 da Lei 8.078/90. 5. Fatos... na sua totalidade. 3. Em aplicação do art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia, o usuário... das atividades previstas no art. 3º, I, “b”, da Lei 11.445/2007 (Marco Regula...

Pg. 4521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, de aplicar, por analogia, o art. 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito do usuário... quando prestada pelo menos uma das quatro fases de serviço definidas no Marco Regulatório (art. 3º, I, “b”, da Lei 11.445/2007...

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