Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
III - o abatimento proporcional do preço.

Andamento do Processo n. 0710734-90.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJDF

, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC), quanto mais em dobro, sendo possível tão somente o abatimento... proporcional do preço (art. 20, inc. III, do CDC), sob pena de enriquecimento …

Andamento do Processo n. 1880939 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

excessivamente onerosa em desfavor dos consumidores (art. 39 , inciso XII e art. 51 , § 1º , ambos do Código de Defesa... a desvantagem exagerada rechaçada pelo art. 51 , IV , do Código de Defesa

Página 172 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Setembro de 2020

na necessidade de abatimento proporcional do preço do serviço em questão, nos moldes do inciso III do art. 20 do CDC . Pontuou... de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de …

Página 1386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

da quantia paga (art. 20, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC), quanto mais em dobro, sendo possível tão... somente o abatimento proporcional do preço (art. 20, inc. III, do CDC), sob …

Página 8590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

SIMPLES, SEJA POR FORÇA DA SÚMULA N° 85 DESTE TRIBUNAL, SEJA AINDA PELA INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 20 DA LEI N...° 8.078/90. PRESCRIÇÃO DECENAL - ENUNCIADO SUMULAR N. 412 DO STJ E ART. 205 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0253798-18.2019.8.21.7000 RS

inserta no artigo 20 , III , do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 24 , II, da referida resolução da ANAC , nos termos... desenvolvido, nos termos do artigo 85 , parágrafo 2.º , do Código

Andamento do Processo n. 5367292-17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJGO

. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei . 8.078/90... reconhecer direito em favor do consumidor (artigos 55 a 60 da Lei 8.078/…

Página 3057 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

, assegura que foi constatado que houve afronta ao art. 20 , incs. I , II , III , todos do Código de Defesa do Consumidor... dos autos do processo administrativo 52.016.001.18-0009757 inexigível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2184057-27.2020.8.26.0000 SP 2184057-27.2020.8.26.0000

. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe, "in verbis": Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação... com a desvalorização do imóvel adquirido, não se aplica o prazo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000138-59.2020.8.21.7000 RS

. Acerca da possibilidade conferida ao consumidor de exigir o abatimento proporcional no preço, dispõe o art. 20 , inc. III.... Decadência. Incidência do prazo decadencial de noventa dias previsto …