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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. I, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - às entidades governamentais:

a) advertência;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e artigo 487, I... das partes, nos termos do artigo 198, inciso VI da lei 8069/90 e a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078629623 RS

, da Lei 8.069 /90. 2. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198 , inc. I do ECA , que deve ser contado... do Rio Grande, ajuizada com fundamento nos artigos 201 , inc. XI e 191 e seguintes, da Lei 8.069 /90. Da análise.... Isso porque, estabelece o art. 198, inciso II, do Estatuto da Criança e Ado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079059655 RS

LFBS Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA.

Andamento do Processo n. 1027997-16.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1027997-16.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - S.S.V. - - M.C.C.O.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

Processo 1014358-23.2018.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P.S.P.A.P.C.C.M.P.P. - Vistos. Fls. 32:

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

e não ao ente federativo do qual aquela é parte integrante, como órgão público" (fl. 256e). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso Especial. Em contrarrazões, a parte ora agravada

Andamento do Processo n. 0078544-05.2010.8.26.0114 - Processo Administrativo - 16/04/2018 do TJSP

Processo 0078544-05.2010.8.26.0114 (011.42.0100.078544) - Processo Administrativo - Entidade - Internação -C.A.S.A.J.C.J. - F.P.E.S.P. - Vistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2018

um local de conflito anunciado, o que já havia resultado em rebelião alguns meses antes. Os internos também denunciaram violência sistêmica no tratamento dispensado no Centro, sofrendo repetidamente

Andamento do Processo n. 1027492-25.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 05/03/2018 do TJSP

Processo 1027492-25.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - C.C.O.F. - - S.E.Q. - É o relatório. Fundamento e decido.

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2018

em equipamento de educação infantil, adequado ao seu perfil, em 48 (quarenta e oito horas), contadas da efetiva intimação, sob pena de pagamento de mensalidades escolares, em unidade particular. -

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