Art. 97, inc. I, "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003968920198260358 SP 1000396-89.2019.8.26.0358

, “a”, da Lei 8.069/90. Sustenta a municipalidade, preliminarmente: (i) perda do objeto, uma vez que a funcionária... a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, aplicou medida de …

Andamento do Processo n. 0013108-31.2012.8.26.0114 - Processo Administrativo - 04/10/2019 do TJSP

.c. artigo 97, inciso I, alínea “d”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente; (ii) o afastamento definitivo..., inciso I, e artigo 193, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido …

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

de ambiente pautado no respeito e na dignidade deles, ex vi do art. 94, incisos I e IV, do ECA. Não obstante, deixou... CAMPINAS - CASA CAMPINAS (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de …

Página 688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Agosto de 2019

. JULGAMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, nos termos do art. 97, inciso I, "a", do ECA... do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 31 DE JULHO DE 2019 Juíza de …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00011289320158250087

, prevista no art. 97, inciso I, alínea “a” do ECA . Saliento que não há que se falar em perda superveniente do objeto ou falta... do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis : "Art. 3º A cria…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004702-56.2015.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0004702-56.2015.8.07.0013

foi morto adolescente internado, é cabível a advertência institucional prevista no artigo 97, inciso I, alínea... "a", da Lei 8.069/1990. II. Remessa necessária e recurso voluntário …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00008269320178250087

e nos artigos 98, incisos I e II c/c 97, inciso I, alínea a e 213 da Lei 8069/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO... o prazo para os recursos voluntários das partes, nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078629623 RS

, da Lei 8.069 /90. 2. Aplicação do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 198 , inc. I do ECA , que deve ser contado... do Rio Grande, ajuizada com fundamento nos artigos 201 , inc. XI e 191 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079059655 RS

LFBS Nº 70079059655 (Nº CNJ: 0271177-06.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. ação para apuração de irregularidade em entidade. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 191 E SEGUINTES DO ECA.

Andamento do Processo n. 1027997-16.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de Acolhimento Institucional - 05/09/2018 do TJSP

Processo 1027997-16.2015.8.26.0001 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - S.S.V. - - M.C.C.O.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente…