Art. 1200 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão do Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074689274 RS

CCM Nº 70074689274 (Nº CNJ: 0233042-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível Ação de anulação de procuração e escritura pública com base nela. Apelação do tabelião de notas. Questão preliminar de inépcia da…

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2017

MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP) Processo 1046699-76.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - H.M.H.B. - S.F.S.S.S.E. -…

Andamento do Processo n. 1000476-58.2017.5.02.0482 - RTOrd - 27/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000476-58.2017.5.02.0482 RECLAMANTE MOISES CAETANO DA SILVA ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB: 121882/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND…

Página 8224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2017

portuário avulso contra o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso, na qual o autor pede seja efetuado o seu registro junto ao réu, bem como sejam reconhecidos os direitos de requerer…

Andamento do Processo n. 1000587-59.2017.5.02.0444 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000587-59.2017.5.02.0444 RECLAMANTE ARNALDO INOCENCIO ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB: 121882/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:…

Andamento do Processo n. 1000587-59.2017.5.02.0444 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000587-59.2017.5.02.0444 RECLAMANTE ARNALDO INOCENCIO ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB: 121882/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:…

Página 6604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Setembro de 2017

cancelamento do registro dos obreiros no sindicato de suas categorias portuárias devidas em razão da aplicação incorreta do índice de atualização monetária pelo órgão gestor da indenização - Banco do…

Página 6607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Setembro de 2017

COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS CONTRA O BANCO DO BRASIL, GESTOR DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA GECOF. DIFERENÇA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART.59 DA LEI…

Andamento do Processo n. 1000479-30.2017.5.02.0444 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000479-30.2017.5.02.0444 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO CAETANO ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA(OAB: 121882/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO Marcelo Oliveira Rocha(OAB:…

Andamento do Processo n. 1000512-20.2017.5.02.0444 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000512-20.2017.5.02.0444 RECLAMANTE JOSE SIMOES FERREIRA ADVOGADO JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA(OAB: 121882/SP) RECLAMADO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA…