Art. 182, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
VIII - nos viadutos, pontes e túneis:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Página 1965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2015

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3898) RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.263 - RS (2011/0243027-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : NILSON SCHUSTER ADVOGADO : JANRIÊ…

Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2014

afeta a preferência legal inconteste do último, pois acolher a preferência de fato, como derrogadora da preferência legal, constituiria verdadeiro prêmio à imprudência, porque incentivaria o veículo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9098866752009826 SP 9098866-75.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000693172 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9098866-75.2009.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100350506229800011 MG 1.0035.05.062298-0/001(1)

Número do processo: 1.0035.05.062298-0/001 (1) Relator: CABRAL DA SILVA Relator do Acórdão: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA Data do Julgamento: 12/02/2008 Data da Publicação: 17/04/2008 Inteiro Teor: EMENT…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100350607323650011 MG 1.0035.06.073236-5/001(1)

Número do processo: 1.0035.06.073236-5/001 (1) Relator: CABRAL DA SILVA Relator do Acórdão: ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA Data do Julgamento: 12/02/2008 Data da Publicação: 17/04/2008 Inteiro Teor: EMENT…