Artigo 269 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Um caso gravíssimo a ser investigado envolvendo policiais rodoviários federais

UM CASO GRAVÍSSIMO A SER INVESTIGADO ENVOLVENDO POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS Rogério Tadeu Romano I – O FATO Segundo o site de notícias da Folha de São Paulo “especialista ouvidos pela Folha…

Invioabilidade de Segredo

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Autos n° CLÍNICA DE ESTÉTICA SIERRA E PERES LTDA. e , já devidamente qualificados nos…

O homicídio qualificado por envenenamento: um caso concreto

I – O FATO Volto-me a crônica forense e observo caso gravíssimo envolvendo homicídio qualificado por ingestão de veneno. Segundo o G1 RJ, em 22 de maio de 2022, “a polícia identificou como sendo…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

DOUTO JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Requerente: , já qualificado nos autos em epigrafe, através de seu procurador que esta subscreve, não…

Recurso - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Monitória - de Patologia Clinica DR Geraldo Lustosa Cabral contra Good Life Saúde

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Processo n° Vara de Origem: 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Apelante: GOOD LIFE SAUDE LTDA…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Regime Previdenciário (10230) • 0026807-41.2002.8.17.0001 • Órgão julgador 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco

17/05/2022 Número: 0026807-41.2002.8.17.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 04/09/2002 Valor da causa: R$ 510.000,00…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Ita Brasil Construtora e Incorporadora Ltda - Atord - contra ITA Brasil Construtora e Incorporadora

Excelentíssimo(a) Juiz(a) da MM. 17a Vara do Trabalho de Brasília - DF Processo n° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de ITA BRASIL CONSTRUTORA E…

Recurso - TJBA - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

(INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) MOREIRA (INTERESSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO)…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (IZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE GUARULHOS- SP. COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO NB: 42/ , brasileiro,…