Artigo 269 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

A figura do crime de estupro e as alterações introduzidas pela lei 12.015/2009

[1] BRUZINGA, Sarah Yasmin Caldeira. Os crimes sexuais existem desde o início da humanidade e o estupro e a punição por ele sempre tiveram uma importância significativa. Nos tempos antigos, os…
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Página 1154 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Maio de 2024

COMARCA DE PEDRA BRANCA - VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2024 ADV: ANTONIO CARLOS…
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Publicação do processo nº 0050274-50.2021.8.06.0143 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2024 ADV: ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO (OAB 30281/CE) - Processo…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024

441). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 33 e 269 do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que o recorrente foi condenado por portar apenas uma cédula…
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Publicação do processo nº 2023/0452970-7 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2526565 - SP (2023/0452970-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : WASHINGTON SILVA SANTANA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000511-23.2022.8.16.0093 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000511-23.2022.8.16.0093 POLO PASSIVO IZAQUE BORGES LEONIR FAGUNDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) KARLA MARCELLA BOBATO | 76614/PR CÉSAR AUGUSTO THOMÉ | 100634/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Aspectos Jurídicos do Fornecimento de Prontuário Médico

PRONTUÁRIO E SEGREDO MÉDICO PRONTUÁRIO É vedado ao médico: Artigo 87 do CEM: “Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente". Artigo 11 do CEM: “Receitar, atestar ou emitir laudos de forma…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0004241-14.2020.8.16.0028 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004241-14.2020.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO POLO PASSIVO MARCIO GONçALVES VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE | 35267/PR LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO |…

Publicação do processo nº 5779021-11.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 25/03/2024 17:33:21 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL: 1ª, 4ª, 6ª E 7ª NR.PROCESSO :…

Página 325 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 1 de Abril de 2024

II - Ato constitutivo, última alteração contratual e cartão CNPJ quando se tratar de pessoa jurídica e documento de identidade e CPF do (s) sócio (s) administrador (s); III - Instrumento de…
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