Art. 269 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Página 79 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora o recebimento da diferença da correção monetária real e a efetivamente paga em depósitos mantidos pela parte autora nas cadernetas de poupança. A...

Página 1298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

como expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, isto é, justamente para contemplar aqueles trabalhadores que, por terem migrado para a cidade, não têm período de carência suficiente...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 5206948 PE

HABEAS CORPUS Nº 0005819-40.2018.8.17.0000 (0520694-8) RELATOR: DESEMBARGADOR DEMÓCRITO REINALDO FILHO IMPETRANTE: EDUARDO CAROZZI DE AGUIAR (SP261315) PACIENTE: ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS...

Andamento do Processo n. 0021279-47.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0021279-47.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.021405-5/DF : D E S E MB A R G A D OR F E D E R A L W I L S ON A L V E S D E S OU Z A R E L A T O R A P E L A N T...

Página 168 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Agosto de 2019

do processo em decorrência com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I I / I I I , do CP C , ou a desistência da execução ainda não ajuizada ou a extinção da execução em curso, nos termos do...

Página 276 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Pelo exposto, com fulcro no art. 269, inc. I, do CP C, dou por resolvido o mérito e julgo IMP ROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários. Com o trânsito em...

Página 991 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

Resolução 267/13-CJF, vedado o pagamento mediante complemento positivo na via administrativa (STF - ARE n. 723307). O benefício terá duração estimada de 12 (doze) meses a contar da perícia...

Página 1677 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

improcedência do pedido. É o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos...

Página 328 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Agosto de 2019

certificação do trânsito em julgado; e (iii) nova vistas dos autos para cobrança dos honorários advocatícios previstos em sentença”. Decido. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação...

Andamento do Processo n. 5000712-85.2017.4.03.6143 - 07/08/2019 do TRF-3

5000712-85.2017.4.03.6143 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6333011371 AUTOR: IVANILDO CONCEICAO DA SILVA (SP341065 - MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI) RÉU: INSTITUTO...