Artigo 1828 da Lei nº 10.406 de 18 de Junho de 20012002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Andamento do Processo n. 1000867-17.2022.8.26.0515 - Petição Cível - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1000867-17.2022.8.26.0515 - Petição Cível - Petição intermediária - Daniel Marques das Neves - - Joao Paulo Marques Lemes - - Rosangela Marques Lemes - - Gislaine Marques das Neves - -…

Página 514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

audiência de conciliação prévia, nos termos da Portaria nº 02/2009 (setor de mediação) para o dia 7 de novembro de 2022, às 16h00, na qual não é imprescindível a presença de advogado. 3. A audiência…

Página 23712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2022

motivo, requereu o cumprimento de sentença dos valores e a habilitação da filha herdeira da parte autora. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Em proêmio, se faz mister a retificação do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nulidade de Partilha e Doação Extrajudiciais C.C. Petição de Herança e Reparação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP , brasileiro, portador do CI-RG n° , inscrito no CPF sob o n° , filho de e , casado sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Inventário e Adjudicação C . C . Petição de Herança C . C . Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, Petição: Inicial - Ação Anulatória de Inventário e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Fatos neste Juízo Tramitou a Ação de Arrolamento dos Bens Deixados por Falecimento do Sr. Orlando Rodrigues, que Processou sob - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS-SP. Por dependência aos autos de arrolamento N° 311.01.2010.004250-1 , brasileira, casada, recepcionista,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Remoção de Inventariante

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional Nossa Senhora "O" Distribuição por Dependência - Proc. N° 1002204-18.2015.8.26.0020. SOUZA , brasileira,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário/Partilha Judicial , em Face das Pessoas Abaixo Designadas e Qualificadas - Sobrepartilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Distribuição por dependência ao processo n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, solteira, Do Lar, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada em Santos/SP à CEP ,…

Petição Inicial - TJMA - Ação Administração de Herança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS OU DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO FORO DA CIDADE DE SÃO LUIZ DO ESTADO DO MARANHÃO. E , casada, Auxiliar de Enfermagem, RG n° ,…