Artigo 1828 da Lei nº 10.406 de 18 de Junho de 20012002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0065600-82.1990.5.18.0004 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0065600-82.1990.5.18.0004 POLO ATIVO AMANDA KAYLINE DE OLIVEIRA LOPES NORONHA ANA CLAUDIA DE AMORIM BARBOSA CHIZIO KIHARA CRISTIANE ROSA NEVES DILMA OLIVEIRA BARROS HIGINO DONOVAM…

Página 3088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Julho de 2024

1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. 2. O…
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Publicação do processo nº 0065600-82.1990.5.18.0004 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ATOrd-0065600-82.1990.5.18.0004 AUTOR WILLIAN GALDINO DA SILVA AUTOR MARIA APARECIDA VILELA RAMOS AUTOR MARIA AUXILIADORA LIMA ADVOGADO MARIA MADALENA MELO MARTINS…

Página 25 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Nº XXXXX-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Publicação do processo nº 2201347-16.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2201347-16.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação - Inventário - 0000754-79.2024.8.16.0130 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000754-79.2024.8.16.0130 POLO ATIVO HELENA COSTA FELIPE POLO PASSIVO ADRIANA DREHER CONSOLI LARISSA FERREIRA DREHER ROZANA MARIA DREHER WAGNER HENRIQUE DREHER ADVOGADO(A/S) JULIANE DE…

Página 3891 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2024

Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-03.2022.8.09.0134 COMARCA QUIRINÓPOLIS MAURÍCIO SEBASTIÃO…
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Página 3899 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2024

apelantes. Petição de Herança. Nulidade da Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial. Certo é que, nos termos dos artigos 1824 a 1828, do Código Civil, a ação de petição de herança é…
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Publicação do processo nº 5257962-03.2022.8.09.0134 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/07/2024 14:51:55 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5257962-03.2022.8.09.0134…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0010779-67.2024.5.18.0221 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010779-67.2024.5.18.0221 POLO ATIVO PRIMA FOODS S.A. POLO PASSIVO SAMARA MESSIAS DE LIMA ADVOGADO(A/S) FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA | 84953/MG CHARLES AFONSO PEREIRA | 34542/GO…