Artigo 1828 da Lei nº 10.406 de 18 de Junho de 20012002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332563-03.2019.8.21.7000 RS

, quando os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916 , nos termos do seu art. 177 , ou de 10 (dez) anos... de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta …

Andamento do Processo n. 1008146-20.2020.8.26.0161 - Sobrepartilha - 10/09/2020 do TJSP

1.824 a 1.828 do Código Civil e 628 do CPC, a ação de Petição de Herança deve ser proposta por herdeiro que não tenha sido...-20.2020.8.26.0161 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria …

Página 2663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

- Inventário e Partilha - Maria Aparecida Ramos de Freitas - Vistos. Com fundamento nos artigos 1.824 a 1.828 do Código Civil..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal

Herança digital: o que é?

seus herdeiros. Suas regras se encontram dispostas no Código Civil de 2002, do artigo 1.784 ao artigo 1.828. Já a herança digital... resolvida, uma vez que segundo o Código Civil de 2002, a herança …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0273698-84.2019.8.21.7000 RS

apelante. A ação de petição de herança tem previsão nos artigos 1.824 a 1.828 do Código Civil, servindo para o herdeiro... é de 10 (dez) anos, por força do art. 205 do Código Civil. 2. A ação de …
Camila Lavaqui, Advogado
mês passado

Ação de Petição de Herança

no artigos 1.824 a 1.828 do Código Civil, busca proteger os direitos do herdeiro que, no momento da partilha de bens... de inventário, conforme artigo 682, do Código de Processo Civil.  Entretanto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180160020004 MG

de herança, aplica-se a regra do artigo 205, do Código Civil, que dispõe que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei..., por força do art. 205 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578761 TO 2016/0023528-9

julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência... se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

observado que, por este Código, o prazo máximo de prescrição é de dez anos (art. 205)” (Comentários ao Código Civil..., a essa altura, prejudicaria direitos de terceiros não pode ser acolhida, pois …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708008-08.2018.8.07.0006 DF 0708008-08.2018.8.07.0006

artigo 18 , § 2º, do Código de Processo Civil , decorrente da litigância de má-fé." 9. Nada obstante a previsão legal... de eventual erro material. É o que preconizam os incisos I a III do art. …