Artigo 1828 da Lei nº 10.406 de 18 de Junho de 20012002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

Andamento do Processo n. 0010872-75.2019.5.18.0004 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-18

(art. 1828, I, do Código Civil), devendo compor o polo ativo sem necessidade de juntada de termo de inventariante. (TRT18..., que assim estabelecem: "Lei 6.858/80, art. 1º - Os valores devidos …

Andamento do Processo n. 0010872-75.2019.5.18.0004 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-18

social ou, na falta de tal habilitação, aos sucessores previstos na lei civil, o caput do art. 1º da Lei 6.858/80 deixa... dos créditos trabalhistas do falecido trabalhador, pois são eles os …

Página 3487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2020

legais (art. 1828, I, do Código Civil), devendo compor o polo ativo sem necessidade de juntada de termo..., que assim estabelecem: "Lei 6.858/80, art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores …

Página 3491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2020

trabalhistas do falecido trabalhador, pois são eles os sucessores legais (art. 1828, I, do Código Civil), devendo compor...Pg. 3491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0309980-24.2019.8.21.7000 RS

-se de nulidade absoluta, não sujeita a prazo extintivo, na forma do art. 169 do Código Civil . Ademais, além de a sentença... alcançadas pela prescrição estabelecida no artigo 177 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0105814-93.2020.8.21.7000 RS

Civil ; art. 295 do Código de Processo Civil /73. Invocou dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões , vieram, então..., julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) [...] Por fim, aplicável a teoria da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038891-24.2013.8.13.0026 Andradas

DE HERANÇA. ARTIGOS 1.824 A 1.828 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . HERDEIROS PRETERIDOS. PARTILHA HOMOLOGADA. VIA ELEITA.... 368/371). É essa, portanto, a sentença atacada. Os artigos 1.824 a 1.828

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0038891-24.2013.8.13.0026 Andradas

Washington Ferreira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. PETIÇÃO DE HERANÇA. ARTIGOS 1.824 A 1.828, TODOS DO CÓDIGO... CIVIL DE 2002. HERDEIROS PRETERIDOS. PARTILHA HOMOLOGADA. VIA ELEITA. …

Página 206 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2020

materiais”. No que diz respeito à petição de herança, é sabido que de acordo com o art. 1.824 do Código Civil... de herança prevista nos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil, se trata de ação …

Petição de Herança

, conforme artigo 1824 à 1828 do Código Civil : Da petição de herança Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição... Judiciário, conforme artigo 189 do código civil , pois violado o direito, …