Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Andamento do Processo n. 0012398-26.2021.8.26.0007 - Perdas e Danos - 05/08/2022 do TJSP

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Foro Regional Penha de Franca Sao Paulo Capital Processo Digital 0005204-75.2021.8.26.0006 Reqte: MONICA AZEVEDO BOTELHO Reqdo: Borboleta Digital Assessoria em Comunicação e…

Página 141 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

documentos juntados as fls. 05/06. Ocorre que os serviços não foram executados de forma adequada/satisfatória, tendo sido identificados diversos vícios/desconformidades, alguns deles retratados nas…

Intimação do processo N. 08256506720178100001 - 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825650-67.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA LUIS FELIPE DE SOUSA RABELO | 17593/PE DIEGO SABATELLO…

Intimação do processo N. 08003081920228100150 - 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800308-19.2022.8.10.0150 POLO ATIVO REGINALDO ROQUE MARINHO ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA CINARA MARQUES MARTINS | 11916/MA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 08357019820218100001 - 05/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0835701-98.2021.8.10.0001 POLO ATIVO FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL ADVOGADO(A/S) FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL | 23059/MA DENISE MONTEIRO SOUSA | 18181/MA Juízo de Direito da 16ª Vara…

Contestação - TJSC - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos n. Autor: Réu: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A. ,…

Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Antonio Augusto Trindade Souto contra Mercadolivre.Com Atividades de Internet e Mercadopago.Com Representacoes

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA JUIZADOS ESPECIAL ADJUNTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE NAZARÉ - BAHIA. AB SOLUCOES SOLUTIONS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO , empresa de pequeno porte, inscrita…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização por Danos Morais/Materiais por Falha na Prestação de Serviço - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra KM Decoracoes de Interiores

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. , Brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG n° , inscrita sob o CPF…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Cancelamento de vôo • XXXXX-27.2021.8.26.0102 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n. XXXXX-27.2021.8.26.0102 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo Requerente: Carlos Alexandre de Oliveira Rodrigues Requerido: B2W VIAGENS E…

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização com Pedido de Concessão de Medida de Urgência (Liminar) - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE ALVINÓPOLIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n°: , inscrita no CPF sob o…