", a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, de 26-12-2013. Artigo 6º Revoga-se a Portaria 680...", a que se refere o art. 25º, inc.IV, cap. IV do anexo I da Lei 15.266, …
Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Andamento do Processo n. 0751855-93.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF
de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII... (quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos), o que encontra fundamento …
Página 690 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020
e cinquenta centavos), o que encontra fundamento no inciso II do art. 20 do CDC e merece procedência. Ademais, o consumidor... a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico …
Página 4729 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020
, que deve restituir os valores pagos pelo autor, nos termos do art. 20, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Observe... pelo INPC a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei nº …
Página 4736 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020
, que deve restituir os valores pagos pelo autor, nos termos do art. 20, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Observe... pelo INPC a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei nº …
Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020
de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). No caso em tela, interessam aquelas pertinentes ao vício do produto ou serviço... artigo 14 da Lei nº 8.078/90, que tem natureza principio-lógica, ou …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1603497 MS 2016/0142379-0
, 368 , 389 , 394 , 421 , 422 e 876 do Código Civil , 20 do CPC/1973, 20 , II , 41 e 42 do CDC , 3º, II, e 4º, 9º e 10... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 182 , 368 , 389 , 394 , 421 , 422 e …
Andamento do Processo n. 0712006-15.2017.8.07.0007 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJDF
perante o consumidor, nos termos dos artigos 7º , parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in... pelo consumidor (R$ 23.064,00) (CDC, arts. 14, 18, § 1º, II; 19, IV e 20,…
Página 260 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020
pelos danos causados ao consumidor, conforme os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 3...) (CDC, arts. 14, 18, § 1º, II; 19, IV e 20, II; CC, art. 475). 4.1. As …
Página 6189 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020
os artigos 14 , 20 caput e inciso II e 22 do Código de Defesa do consumidor (Lei nº 8.078 /90). 2. A concessionária de serviço... na prestação do serviço público, e da eficiência (art. 37 , CF/88 …