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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Inteiro Teor. Apelação: APL 57566320078260642 SP 0005756-63.2007.8.26.0642

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192612 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005756-63.2007.8.26.0642, da Comarca de

Apelação: APL 57566320078260642 SP 0005756-63.2007.8.26.0642

APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEÍCULO COM MOTOR DE OUTRO CARRO - VÍCIO OCULTO - OPTANDO O CONSUMIDOR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DEVE SER RESTITUÍDO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Art. 20, inciso II, do CDC: Rescindido o contrato, impõe-se ...

Andamento do Processo n. 0040356-14.2011.8.26.0564 - Procedimento Comum - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0040356-14.2011.8.26.0564 (564.01.2011.040356) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Moya - Gp Investimentos Sa - Vistos.MARCELO MORAES MOYA, devidamente

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

(fls. 71/143).Réplica às fls. 145/149.O feito foi saneado à fl. 151 com a rejeição das preliminares arguidas pela ré, inversão do ônus da prova e o deferimento da produção de prova pericial para

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

que a ré desenvolve o próprio sistema e política de privacidade, administra o site e lucra com ele. Portanto, deve se responsabilizar pelo bom funcionamento e tomar medidas eficazes para coibir frau

Pg. 1220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a

Pg. 25. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/03/2017

CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 126/2017 Recurso Administrativo n° 3684-361/15 Auto de Infração n° 361/15 Recorrente: Centro Educacional Master S/S LTDA Recorrido(a): DECON/CE Relatora: PROCURADORA

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

dinheiro - MIRELLA APARECIDA SILVERIO MELENCHON - ANDRADE’S ELETRÔNICO - Vistos. Dispensado o relatório ao permissivo do artigo 38 caput da Lei 9099/95. DECIDO.Inicialmente, tem-se que a contestação

Apelação: APL 15792231 PR 1579223-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação da sociedade de advogados que representam a autora, dar provimento à apelação da autora e, em consequência, julgar p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656622 SP 2017/0042299-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.622 - SP (2017/0042299-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ANA MARIA MOSCARITOLO BORGES ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI - SP071334 SARA TAVARES QUENTAL - SP256006 ISABELA EUGÊNIA MARTINS GONÇALVES E OUTRO(S) - SP266021 RECORRIDO : FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADOS : RAFAEL BARR...

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