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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Inteiro Teor. 7304564220188070016 DF 0730456-42.2018.8.07.0016

(óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida... próprio (CPC, Art. 373, II), impõe-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 – CDC, Art. 20, II ). E. De outro giro, não... (filmagem), embora possa configurar descumprimento legal (Lei Distrital 5.711/16, Art...

7304564220188070016 DF 0730456-42.2018.8.07.0016

probatório próprio (CPC, Art. 373, II), impõe-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 - CDC, Art. 20, II... a par da atual inviabilidade da prova pericial (óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código... de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de ...

Andamento do Processo n. 0201836-61.2017.8.04.0092 - Recurso Inominado - 10/12/2018 do TJAM

. SERVIÇO VICIOSO. INCIDÊNCIA DOART. 20, CAPUT C/C INC II DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL... DO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR...-61.2017.8.04.0092 - Recurso Inominado, de 11ª Vara do Juizado Especial C...

Pg. 253. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/12/2018

de consumo, cujo “onus probandi” recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 (CDC, art... CONTRÁRIO À ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SERVIÇO VICIOSO. INCIDÊNCIA DOART. 20, CAPUT C/C INC.... A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 4...

Inteiro Teor. 7009036520188070010 DF 0700903-65.2018.8.07.0010

de 90 dias (CDC, Art. 26, inciso II); ( iii ) no ato da compra (tratativas) teriam sido apontados diversos vícios... com prazo de garantia de noventa dias (CDC, Art. 20, inciso II). Desse modo, a não realização de prévia vistoria... LTDA - ME Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão 1141328 EMENTA CIVIL...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008108557 RS

PAGOS E DESCONSTITUIÇAO DOS BOLETOS GERADOS PELA MÀ PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, II DO CDC..., nos termos do art. 20, II do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem... que o segue: “(...) ISSO POSTO , para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, co...

7009036520188070010 DF 0700903-65.2018.8.07.0010

entre as partes, o automotor possuía garantia legal de 90 dias (CDC, Art. 26, inciso II); (iii) no ato da compra (tratativas) teriam... concreto, trata-se de veículo adquirido com prazo de garantia de noventa dias (CDC, Art. 20, inciso II). Desse modo, a não... LIMA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍC...

Recurso Cível 71008108557 RS

DO ART. 20, II DO CDC. CANCELAMENTO DO PROTESTO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Recurso Cível 71008108557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 05/12/2018)....

Andamento do Processo n. 0730456-42.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado - 07/12/2018 do TJDF

(óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata...-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 ? CDC, Art. 20, II ). E. De outro giro, não se verifica nexo de causalidade...). Nessa quadra, por não ter a recorrente se desincumbido do ônus probató...

Andamento do Processo n. 0730456-42.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado - 07/12/2018 do TJDF

(óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata...-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 ? CDC, Art. 20, II ). E. De outro giro, não se verifica nexo de causalidade...). Nessa quadra, por não ter a recorrente se desincumbido do ônus probató...

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