Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Via Varejo

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, portadora da Carteira de Identidade .634, inscrita no CPF sob no , residente e domiciliada na CEP , vem, à…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Magazine Luiza

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Última distribuição : 08/06/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Zaiom Brasil Franquias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a. VARA CIVIL DE BELO HORIZONTE – MG. PROCESSO . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. REQUERENTE: . 1a. REQUERIDA: FAZTUDODRMA…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Kabum Comercio Eletrônico S

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Última distribuição : 09/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709208-76.2020.8.07.0007 DF 0709208-76.2020.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Tarde - 12:00h às 18:00h Última distribuição :…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Tarde - 12:00h às 18:00h Última distribuição :…

Página 1163 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

N. 0733662-75.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: I P BARBOSA MARMORARIA - ME. Adv(s).: DF33199 -ARTUR RABELO RESENDE, DF65537 - ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA. R: HYUNDAI CAOA DO BRASIL…

Petição - Ação Reconhecimento / Dissolução

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara de Família de Belém Última distribuição : 13/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Reconhecimento / Dissolução Segredo de…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Última distribuição : 06/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do…