Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor
Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Bruno Miragem
Fechamento da edição: 13/09/2021
A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é ...
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Foro Regional Penha de Franca Sao Paulo Capital Processo Digital 0005204-75.2021.8.26.0006 Reqte: MONICA AZEVEDO BOTELHO Reqdo: Borboleta Digital Assessoria em Comunicação e…
documentos juntados as fls. 05/06. Ocorre que os serviços não foram executados de forma adequada/satisfatória, tendo sido identificados diversos vícios/desconformidades, alguns deles retratados nas…
NÚMERO ÚNICO: 0825650-67.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA LUIS FELIPE DE SOUSA RABELO | 17593/PE DIEGO SABATELLO…
NÚMERO ÚNICO: 0800308-19.2022.8.10.0150 POLO ATIVO REGINALDO ROQUE MARINHO ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA CINARA MARQUES MARTINS | 11916/MA PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0835701-98.2021.8.10.0001 POLO ATIVO FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL ADVOGADO(A/S) FRANCISCO VITOR BEZERRA LEAL | 23059/MA DENISE MONTEIRO SOUSA | 18181/MA Juízo de Direito da 16ª Vara…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANOPOLIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. Autos n. Autor: Réu: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A. ,…
EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA VARA JUIZADOS ESPECIAL ADJUNTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE NAZARÉ - BAHIA. AB SOLUCOES SOLUTIONS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO , empresa de pequeno porte, inscrita…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. , Brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG n° , inscrita sob o CPF…
SENTENÇA Processo Digital n. XXXXX-27.2021.8.26.0102 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo Requerente: Carlos Alexandre de Oliveira Rodrigues Requerido: B2W VIAGENS E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE ALVINÓPOLIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n°: , inscrita no CPF sob o…