Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
(óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida... próprio (CPC, Art. 373, II), impõe-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 – CDC, Art. 20, II ). E. De outro giro, não... (filmagem), embora possa configurar descumprimento legal (Lei Distrital 5.711/16, Art...
probatório próprio (CPC, Art. 373, II), impõe-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 - CDC, Art. 20, II... a par da atual inviabilidade da prova pericial (óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código... de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito de ...
. SERVIÇO VICIOSO. INCIDÊNCIA DOART. 20, CAPUT C/C INC II DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL... DO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO À ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR...-61.2017.8.04.0092 - Recurso Inominado, de 11ª Vara do Juizado Especial C...
de consumo, cujo “onus probandi” recai sobre o fornecedor, considerando a sistemática instituída pela Lei 8.078/90 (CDC, art... CONTRÁRIO À ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DEFESA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. SERVIÇO VICIOSO. INCIDÊNCIA DOART. 20, CAPUT C/C INC.... A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 4...
de 90 dias (CDC, Art. 26, inciso II); ( iii ) no ato da compra (tratativas) teriam sido apontados diversos vícios... com prazo de garantia de noventa dias (CDC, Art. 20, inciso II). Desse modo, a não realização de prévia vistoria... LTDA - ME Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1141328 EMENTA CIVIL...
PAGOS E DESCONSTITUIÇAO DOS BOLETOS GERADOS PELA MÀ PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, II DO CDC..., nos termos do art. 20, II do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem... que o segue: “(...) ISSO POSTO , para fins do artigo 40 da Lei 9.099/95, co...
entre as partes, o automotor possuía garantia legal de 90 dias (CDC, Art. 26, inciso II); (iii) no ato da compra (tratativas) teriam... concreto, trata-se de veículo adquirido com prazo de garantia de noventa dias (CDC, Art. 20, inciso II). Desse modo, a não... LIMA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍC...
DO ART. 20, II DO CDC. CANCELAMENTO DO PROTESTO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Recurso Cível Nº 71008108557, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 05/12/2018)....
(óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata...-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 ? CDC, Art. 20, II ). E. De outro giro, não se verifica nexo de causalidade...). Nessa quadra, por não ter a recorrente se desincumbido do ônus probató...
(óbito do animal). II. Mérito: A. Incidem as regras insertas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata...-se a devolução do valor cobrado (R$ 242,00 ? CDC, Art. 20, II ). E. De outro giro, não se verifica nexo de causalidade...). Nessa quadra, por não ter a recorrente se desincumbido do ônus probató...