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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Pg. 685. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

trazendo angústias e aborrecimentos que ultrapassam os percalços do cotidiano, já que a consumidora tem o direito ao tratamento e exames que o profissional indicar como mais eficazes para a cura de

Pg. 686. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

(436) AUTOR: EDVALDO DA SILVA SANTOS RÉU: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170085608 RN

Apelação Cível n° 2017.008560-8 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Espacial Auto Peças Ltda. Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. 3686/RN Apelado: Estado do

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137146 SP 2017/0174505-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.146 - SP (2017/0174505-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCOS MAUAD AREDE ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 HELOISA HELENA PIRES MEYER - SP195758 DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - SP389557 AGRAVADO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO : CARLA CHRISTINA...

Andamento do Processo n. 2017/0174505-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(4468) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.146 - SP (2017/0174505-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCOS MAUAD AREDE ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 HELOISA

Pg. 4356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS MAUAD AREDE, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea "a" do art. 105, III, da

Andamento do Processo n. 1000150-68.2017.8.26.0486 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

Nº 1000150-68.2017.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Quatá -

Pg. 2890. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

DE HAVER OU NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA OU DA ORIGEM DESTA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINÁRIA CONFESSADA – NO CASO DOS AUTOS, ALÉM DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA,

Pg. 970. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2017

presunção relativa de veracidade, razão pela qual a ausência de elementos que indiquem a possibilidade financeira da autora de arcar com as despesas processuais autoriza a concessão do benefício. A

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