Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Andamento do Processo n. 0710734-90.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJDF

, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC), quanto mais em dobro, sendo possível tão somente o abatimento...-se por inconteste, ante o reconhecimento da própria requerida, a teor do art. …

Andamento do Processo n. 0707009-42.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJDF

de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito... do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo …

Página 1386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

da quantia paga (art. 20, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC), quanto mais em dobro, sendo possível tão... produzida nos autos, tem-se por inconteste, ante o reconhecimento da própria …

Página 1908 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

, o requerente possui direito à restituição da quantia paga diretamente à requerida, nos termos do art. 20, II, do CDC, de forma... e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007734-54.2011.8.26.0248 SP 0007734-54.2011.8.26.0248

. 20, II, do CDC. DANOS MATERIAIS. Reconhecida a falha no fornecimento dos serviços contratados, de rigor o ressarcimento... caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, …

Página 210 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Setembro de 2020

DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME ARTIGO 20 DA LEI 9.099 /95 E ENUNCIADO 78 DO FONAJE:ART. 20. NÃO... DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME ARTIGO 20 DA LEI

Andamento do Processo n. 0704599-29.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

nos ditames dos artigos 20, inciso II e § 2º, 23, 24, 25, e 35, inciso II, todos do CDC. Verifico que a pretensão se amolda... audiência. Cite-se o réu para responder, conforme artigo 231, incisos

Página 10813 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

, o que acarretou em danos ao consumidor. 2.9 De acordo com o artigo 20, inciso II do CDC, constatado o vício no serviço o consumidor...) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 55 da Lei

Página 1596 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

oitocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), com amparo nos ditames dos artigos 20, inciso II e § 2º, 23, 24, 25..., inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, …

Andamento do Processo n. 0703412-65.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2020 do TJDF

com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não... entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se …