Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Pg. 796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de 2017 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099... /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95... dos danos patrimoniais e morais ( CDC , art. 6º , VI ). 2. No presente caso a...

Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão... proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO... do descuprimento contratual da contratada, a ensejar a devolução das partes ao ...

Pg. 606. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

. 46, da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, sem condenação... RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY... NETO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei 9.099/95, s...

Pg. 607. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais... de 2017 Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099... /95. VOTOS O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO - Relator Decis...

Pg. 608. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY... NETO - Relator Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz... se mostra aplicável o dever de indenização, nos termos dos arts. 6º ,...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

. Assim, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecer estatuídos pela Lei 8.078/90 (art. 2º e 3º). Firmada..., a necessidade de restituição integral dos valores pagos (R$ 1.700,00) (art. 20, inciso II, Código de Defesa... prevista no art. 42, parágrafo único, Lei 8.078/90. Como a requerente no...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

dos valores pagos (R$ 1.700,00) (art. 20 , inciso II , Código de Defesa do Consumidor ). Nessa hipótese, por se tratar... e de fornecer estatuídos pela Lei 8.078 /90 (art. 2º e 3º). Firmada essa premissa, é incontroversa a existência... dos fatos. O relatório é desnecessário (art. 38 , caput, Lei 9.099 /95). DEC...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

legal, por força da disposiç?o legal enraizada no inciso II do art. 20 do CDC. De igual forma, os danos morais... a reiteraç?o na prática do ilícito, e, por outro lado, n?o cause enriquecimento sem causa. O Código Civil no seu art. 944... 362 do STJ, bem como com incidência de juros de mora de, a partir da citaç?o, no...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

de qualdade do serviço, entendo que este é o valor a ser restituído (art. 20 , inciso II , do CDC ).Outrossim, constatando... de proteção ao consumidor, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos..., nos termos do artigo 373 , inciso II , do novo CPC . Entretanto, não se ...

Pg. 2227. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil... do art. 20 da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento... o total gasto pelo autor em outra oficina Inteligência do...

×