Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
trazendo angústias e aborrecimentos que ultrapassam os percalços do cotidiano, já que a consumidora tem o direito ao tratamento e exames que o profissional indicar como mais eficazes para a cura de
(436) AUTOR: EDVALDO DA SILVA SANTOS RÉU: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado,
Apelação Cível n° 2017.008560-8 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante: Espacial Auto Peças Ltda. Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira. 3686/RN Apelado: Estado do
inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.146 - SP (2017/0174505-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCOS MAUAD AREDE ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 HELOISA HELENA PIRES MEYER - SP195758 DIOGO FERNANDO ALVES DOURADO - SP389557 AGRAVADO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO : CARLA CHRISTINA...
(4468) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.146 - SP (2017/0174505-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARCOS MAUAD AREDE ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 HELOISA
Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS MAUAD AREDE, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea "a" do art. 105, III, da
Nº 1000150-68.2017.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Quatá -
DE HAVER OU NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA OU DA ORIGEM DESTA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINÁRIA CONFESSADA – NO CASO DOS AUTOS, ALÉM DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA,
presunção relativa de veracidade, razão pela qual a ausência de elementos que indiquem a possibilidade financeira da autora de arcar com as despesas processuais autoriza a concessão do benefício. A