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16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 20 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 20, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

requeresse, de forma inequívoca, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do artigo 20 , II , do CDC . Contudo, não... pelo artigo 20 , do CDC , estando sujeita ao prazo decadencial de noventa dias, por se tratar de que se enquadra como durável... (art. 26 , II , do CDC ). Por seu turno, a pretensão relativa...

Pg. 849. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/08/2018

devida, a teor do disposto no artigo 20 , II , do Código de Defesa do Consumidor . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível ... da solidariedade aludida no Código de Defesa do Consumidor . Encerramento unilateral do curso, sem CONCLUSÃO pela consumidora... CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. Legitimidade passiva da fran...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1144504 DF 2017/0186888-8

e/ou restituição imediata quantia paga tal qual previsto no art. 20, II e III do CDC." (fl.450). Defende que "há... cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Inicialmente, observa-se que a alegação de incidência do art. 20, II... art. 20, II e III do CDC." (fl.450). Defende que "há de se diferenciar pelo bem do ...

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei8.078/90), havendo verossimilhança... Lei 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe... do artigo 20, II do CDC. Com relação ao valor para reparação dos danos materia...

Pg. 7509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de preço e/ou restituição imediata quantia paga tal qual previsto no art. 20, II e III do CDC." (fl.450). Defende que "há... GRUBHOFER RAULI Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 123008 Índice (5478) (5664) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 7510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

provocar novo julgamento da lide. Inicialmente, observa-se que a alegação de incidência do art. 20, II e III, do CDC... contidas nos artigos 618, parágrafo único e 445, ambos do CC; (ii) a omissão quanto à não aplicação da regra específica... de prescrição contida no art. 206, §3º, V, Código Civil no caso concreto. (f...

Pg. 863. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2018

do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz... e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não resta outro caminho senão... de Dívidas?, o que não é o caso do presente processo. Aplica-se, em verd...

Pg. 864. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2018

de outras provas, razão pela qual se faz mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II... 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência... o caso do presente processo. Aplica-se, em verdade, o disposto no art. 20, II, d...

Pg. 865. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2018

processo. Aplica-se, em verdade, o disposto no art. 20, II, do CDC, que trata sobre a responsabilidade do fornecedor..., e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R...% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076994094 RS

, alterou a verdade dos fatos, caracterizou-se litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo... dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, de modo que todo o sistema principiológico e todas as questões que permeiam a demanda... . Tal exercício vem facultado, inclusive, pelo artigo 18 do Código d...

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