Art. 182, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 182. Parar o veículo:
VII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Página 2136 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

com o artigo 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1.Busca o autor, a anulação dos autos de infrações de trânsito lavrados...(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Dispensado o relatório, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181168220001 MG

contrária as normas de trânsito (artigos 29 e 182, VII, do CTB). Diante das provas colacionadas, em especial foto e ilustrações... cruzamento, aguardado para realizar manobra de conversão à …
Karla Novacki, Estudante de Direito
há 2 anos

Apelação Cível à Ação de Indenização Por Danos Causados em Acidente de Trânsito [MODELO]

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº XXXXX CRISTIANO RONALDO, apelante já qualificado nos autos em epígrafe, que…

Andamento do Processo n. 0013480-77.2017.4.02.5005 - 30/10/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS…

Página 535 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2017

Com base neste argumento, a requerida afirma que restou prejudicada a alegação da autora de que teria se consumado o prazo prescricional de 30 (trinta) dias para notificação da infração, estabelecido…

Andamento do Processo n. 0109383-60.2015.4.02.5054 - 31/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 9 -…

Página 489 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2017

Contudo, o arcabouço probatório apresentado pelo autor não se mostra apto a afastar a legalidade da autuação registrada em seu desfavor, uma vez que não comprova que seu automóvel não estava…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068418763 RS

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 175, 182, VII E 193, CTB. PROVA DOS AUTOS E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINSTRATIVOS. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14121721 PR 1412172-1 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA PELO IMPETRANTE. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO COM O MOTIVO "MUDOU- …

Andamento do Processo n. 1412172-1 - Agravo de Instrumento - 17/08/2015 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1412172-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/218212. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara da Fazenda Pública. Ação…