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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Omissão de notificação de doença

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2017

Pg. 98. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2017 Art. 268, § único... MARQUES DA SILVA Art. 303, § único da Lei 9.503/97 - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Proc... especificadas Proc. 2008.021.007243-4 - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA COMARCA DE NITERÓI 1º ...

Andamento do Processo n. 0010648-59.2013.5.15.0028 - RTOrd - 15/08/2017 do TRT-15

pela prática do tipo penal do Art. 268, parágrafo 1º, III, combinado com o Art. 71 caput, do Código Penal. Houve... ao acréscimo de que trata o Art. 467 da CLT e à multa do parágrafo 8º do Art. 477 da CLT. Integração à remuneração das verbas...$ 40,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Intimem-se. Nada mais....

Pg. 3172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2017

procedente, e em que se reconheceu a reclamante culpada pela prática do tipo penal do Art. 268, parágrafo 1º, III, combinado... com o Art. 71 caput, do Código Penal. Houve, portanto, efetiva apropriação, pela reclamante, de valores da reclamada.... Por essas razões também afasta-se os pedidos pertinentes ao acréscimo ...

Pg. 235. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.021.008621-4 - JOY MACHS LIMA QUEIROZ, NÁDIA DE FREITAS STEINBERG, ALBERTO OTAVIANO DE CARVALHO, CREUZA MONTEIRO RIBEIRO Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc.

Apelação: APL 9185356920128260506 SP 0918535-69.2012.8.26.0506

Apelação. Apropriação indébita. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta ou por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Penas básicas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9185356920128260506 SP 0918535-69.2012.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SAO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2017.0000477720 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Pg. 222. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2016

Art. 99 da Lei 10.741/03 - Estatuto do idoso - maus tratos Proc. 2008.848.000070-7 - DRA. LUCIANA BRAGA MARTINHO X DECENIR DOS REIS RAIMUNDO COMARCA DE DUAS BARRAS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL

Pg. 204. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Art. 233 - Ato obsceno Proc. 2008.044.002338-0 - CARLOS ALBERTO XAVIER, WANDERLEI PEREIRA DA SILVA Art. 268, § único do CP - Infração de medida sanitária preventiva Proc. 2008.044.000807-9 - VINICIUS

Pg. 346. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.040.003508-4 -Proc. 2008.040.003522-9 - PEDRO PAULO SANTOS DE PAULA Proc. 2008.040.003608-8 - ROSANA GONÇALVES OLIVEIRA Proc. 2008.040.003610-6 - LEIDIANE SANTANA DA COSTA Proc.

Pg. 222. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2016

Proc. 2008.021.031589-6 - RAFAEL BRUNO DA COSTA BALBINO X PRISCILA RICARDO MATHEUS Art. 249, caput do CP - Subtração de incapazes Proc. 2008.021.003562-0 - ALAN RODRIGUES LEITE Proc.

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